Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 212/13.7TBMCD.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. A aplicabilidade do n.? 2 do art. 347.? do CC depende de um ?nico requisito alternativo: ou a parte contra quem o documento ? apresentado impugna...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 384/17.1T8GMR-A.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? O controle do STJ na utiliza??o pela Rela??o de presun??o judicial ao concluir que a heran?a foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 3922/16.3T8VIS.C2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? dever do intermedi?rio financeiro prestar, quanto aos valores mobili?rios que disponibiliza para subscri??o junto de clientes, informa??o completa, verdadeira e objetiva sobre o produto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 751/16.8T8LSB.L2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Na oposi??o ? execu??o o embargante tem o ?nus de concentrar na sua peti??o todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 3855/14.8TBMAI.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A prioridade decorrente da exist?ncia de um pr?vio registo provis?rio de aquisi??o (nos termos da al?nea g) do n.? 1 do art. 92.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 2862/18.6T8AVR-B.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A remiss?o do art. 52.?, n.? 2, para o art. 32.?, n.? 1, do CIRE, estende-se a toda a norma. II - O regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 1680/12.0TBGDM.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das altera??es da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 5173/15.5T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? A responsabilidade pelo acidente que se traduziu no atropelamento da perna esquerda da autora por ve?culo de transporte p?blico (onde havia sido transportada), no momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 472/14.6TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? O dono da obra que n?o colabora com a empreiteira na elimina??o dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II ? O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2019, n° 1042/07.0TBSCR.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? O direito constitucional de propriedade comporta o direito ? sua transmiss?o em vida ou por morte ? art. 62.? da CRP. II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 582/18.0YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.? do Decreto-Lei n.? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.? 3 ao art. 3.? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 9913/15.4T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O princ?pio da igualdade exige a aplica??o da regra do n.? 5 do art. 633.? do CPC aos casos em que a decis?o impugnada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 1189/15.0T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O alcance do princ?pio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprud?ncia ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 484/13.7TBBRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - A excep??o de n?o cumprimento, prevista nos arts. 428.? e ss. do CC, tem como fim ?ltimo o cumprimento ou a execu??o total do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 2411/10.4TBVIS.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Elemento constitutivo da responsabilidade civil em geral ? o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No caso presente da responsabilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 84/07.0TVLSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - S?o assim requisitos da impugna??o pauliana: ? Que haja um preju?zo causado pelo acto impugnado ? garantia patrimonial; - Anterioridade do cr?dito ou caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 225/13.9YHLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o de facto ? da compet?ncia das inst?ncias, conquanto n?o seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode, nem deve,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 2743/13.0TBTVD.L1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Pelo contrato de mandato forense o advogado n?o se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 8765/16.16.1T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Se os factos cujo julgamento ? impugnado n?o forem suscept?veis de influenciar decisivamente a decis?o da causa, segundo as diferentes solu??es plaus?veis de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 2547/16.8T8LRA.C2.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Enfermar? de nulidade ? de conhecimento n?o oficioso ? o ac?rd?o recorrido aprovado sem o necess?rio vencimento, por o fundamento adoptado pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 207/14.3TVLSB.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A simples emiss?o e entrega de um cheque, por si s?, n?o configura a exist?ncia de um contrato de m?tuo. Se a ac??o n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 394/14.0TBFLG.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido? a uma velocidade? n?o inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por v?rias casas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 2446/15.0T8BRG.G2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo sido provado que ?come?aram a verificar-se infiltra??es de ?guas pluviais provindas do exterior do pr?dio, designadamente da fachada voltada ao quadrante sul, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2019, n° 2922/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado ? aprecia??o de quest?es de direito (art. 678?, n? 1, al. c), do CPC), nada obsta ? sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2019, n° 3910/16.0T9PRT.P1.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Nos presentes autos, em que ? arguido Z, por ac?rd?o de 2/5/2018 foi decidido: ?Condenar o arguido ? pela pr?tica, em autoria material, de: -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2019, n° 227/17.6PALGS.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Prev? o art. 25.? do DL n.? 15/93, epigrafado de ?tr?fico de menor gravidade?, um crime de tr?fico de estupefacientes privilegiado relativamente ao tipo fundamental...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2019, n° 610/16.4JAAVR.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A determina??o da pena comporta duas opera??es distintas: a determina??o da pena aplic?vel (moldura da pena), por via da averigua??o do preenchimento do tipo legal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2019, n° 2400/11.1TASTB.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O tr?nsito em julgado firmado na vertente penal tem repercuss?es quanto ? responsabilidade pela verifica??o do acidente e, concretamente, quanto ao grau de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2019, n° 43168/15.6YIPRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I N?o ? admiss?vel recurso de Revista nos casos em que o Ac?rd?o da Rela??o confirme sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diversa, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mars 2019, n° 4957/17.4T8VNF.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O disposto na norma do artigo 14.?, n.? 1, do CIRE n?o se circunscreve ao processo de insolv?ncia, estendendo-se ainda ao PER. II. Se d?vidas houvesse...