Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 11 mars 2021, n° 20/00153
Motorrijtuigenbelasting. Naheffing terecht in verband met rijden met een auto met buitenlands kenteken. Boete gematigd omdat de naheffing mede tot stand is gekomen met toepassing van het bewijsvermoeden van artikel...
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Gerechtshof Den Haag, 11 mars 2021, n° BK-20/00709
Artikel 20, lid 3, AWR; naheffingsaanslag tijdig ter post bezorgd en tijdig vastgesteld; BTW-identificatienummer; gesloten stelsel van rechtsmiddelen; vergoeding van immateriële schade; verzoek om teruggaaf bij suppletie.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 mars 2021, n° 18/3542
Belanghebbende heeft niet aannemelijk gemaakt dat de herziene berekening van de lijfrenteverplichting is gebaseerd op algemeen aanvaarde actuariële grondslagen. Deze berekening kan mede hierdoor niet als basis dienen voor het...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 10073/19.7T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Os juros de mora determinados pelo n.? 3, do art.? 42.?, do Dec. Lei n.? 291/2007, de 21/8, para o atraso na entrega da indemniza??o devem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 1592/18.3T9SXL.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - O requerimento para abertura de instru??o formulado pelo Assistente deve, mas n?o tem que conter as indica??es tendentes ? identifica??o do Arg. ou denunciado, salvo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 179/19.8JDLSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - A defici?ncia da fundamenta??o s? constitui nulidade, quando for de tal forma relevante que impe?a o conhecimento da raz?o para determinado facto ter sido dado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 527/20.8PCRGR-A.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I - Havendo ind?cios de que um progenitor no exerc?cio da condu??o de ve?culo autom?vel, levando a bordo da viatura dois filhos menores, em pleno andamento,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 28245/18.0T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. - o quadro legal decorrente do disposto no art?. 6?, n?. 1, do DL n?. 268/94, de 25/10, 703?, n?. 1, al?n. d), do C?d. de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 17624/19.5T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O depoimento testemunhal est? sujeito ? livre aprecia??o do julgador, que o valorar? tendo em conta todos os factos que abonam ou, pelo contr?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 8357/16.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A senten?a que declara o direito do arrendat?rio ? realiza??o das repara??es necess?rias ? manuten??o do gozo do im?vel arrendado, de acordo com o fim a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 4592/19.2T8ALM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O direito ao pagamento do sinal em dobro (art. 442/2 do CC), depende do incumprimento definitivo e da resolu??o do contrato. II ? N?o h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 3511/12.1TBTVD-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Verificada uma situa??o de incapacidade de facto para receber a cita??o, o juiz nomeia curador provis?rio, com a exclusiva incumb?ncia de representar o r?u...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 2018/20.8YRLSB-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - A Lei n.? 63/2019, de 16.8, procedeu ? quinta altera??o ? Lei n.? 24/96, de 31.7 (Lei de Defesa do Consumidor), passando a prever-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 1599/10.9TBTVD-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Para que a senten?a care?a de fundamenta??o, n?o basta que a justifica??o da decis?o seja deficiente, incompleta, n?o convincente; ? preciso que haja falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 1074/18.3T8VFX-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A nulidade da senten?a por falta de indica??o dos fundamentos de facto e de direito a que alude o art.? 615.? n.? 1 al. b) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 223/19.9T8VFC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o se imp?e a toler?ncia para com, pelo menos, dois c?es, que, desde a data em que foram instalados no canil do r?u, a menos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 368/17.0T8FNC.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - A informa??o a prestar ao investidor pelo intermedi?rio financeiro, s? ? transparente e l?cita se for completa, verdadeira, actual e objectiva. II - As regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 14743/18.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - As a??es de impugna??o das delibera??es da assembleia de cond?minos devem ser intentadas contra o condom?nio. II - Quando, n?o tendo sido demandado nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 10219/18.2T8LRS.L1-6
Relator: ANA PAULA A. A. CARVALHO. I). S? ao n?vel do caso concreto, com base na factualidade provada, se poder? concluir se um intermedi?rio financeiro forneceu toda a informa??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 8836/17.7T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O princ?pio do contradit?rio visa permitir a cada parte a pron?ncia sobre as quest?es que as afectam e que relevam para a defini??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 7428/12.1TCLRS-C.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-No incidente de habilita??o de cession?rio previsto no art? 356? do CPC, cabe ao requerente o ?nus da prova dos factos tendentes a demonstrar a exist?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 3597/17.2T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Em conson?ncia com a evolu??o do paradigma social, ao n?vel de distribui??o dos pap?is entre homem e mulher e da igualdade de g?nero, a guarda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 2846/20.4T8OER.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. .1 ? Prima facie, a ac??o especial de divis?o de coisa comum n?o comporta de todo uma tramita??o legal que ? manifestamente incompat?vel com a tramita??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 1991/19.3T8TVD.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - Apenas factos - e n?o tamb?m mat?ria de direito ou conclusiva - podem ser julgados provados ou n?o provados. 2 - A Lei-Quadro das Funda??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 532/19.7T8SCR.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. 1-O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece de ser interpretado restritivamente no sentido de que, um caminho que atravesse terrenos particulares apenas se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 166/20.3PCLRS.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. Cometeu um crime de desobedi?ncia simples, previsto e punido no artigo 348.?, n.? 1 al. b) do C?digo Penal, por refer?ncia ? viola??o do artigo 5.?...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 11 mars 2021, n° 200.281.050_01
Arbeidsrecht WWZ. Re-integratieproblemen werknemer die ziek wordt in Polen en daar verblijft; Europese coördinatieverordeningen; invloed Xella op hoogte billijke vergoeding; http://deeplink.rechtspraak.nl/uitspraak?id=ECLI:NL:GHSHE:2014:451
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 mars 2021, n° 5892/2/19
Yhdistys pyysi ennakkoratkaisua siitä, katsotaanko sen purkautuvan verotuksessa, jos se muutetaan asianomaista yhteisölainsäädäntöä noudattaen osuuskunnaksi siten, että tässä toimintamuodon muutoksessa aikaisemmin harjoitettuun toimintaan liittyvät varat ja velat siirtyvät samoista arvoista...
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 mars 2021, n° 22067/2020
Förvaltningsdomstolen hade upphävt ledargruppens för specialomsorger beslut om att fortsätta specialomsorger oberoende av A:s vilja. Förvaltningsdomstolen hänvisade till att A inte hade konstaterats ha någon intellektuell funktionsnedsättning. A kunde ändå...
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 mars 2021, n° 5377/2/19
Linkit https://www.kho.fi/sv/index/beslut/andrabeslut/1615364621003.html Annat beslut 104/2021 Ärende Besvär i ärende som gäller investeringsstöd Ålandskomposten Ab, sedermera Ålbiocom Ab Beslut som överklagas Ålands landskapsregerings beslut 16.10.2019 i protokoll nr 36 Ärendets tidigare...