Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 979/16.0T8VRL.G1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justi?a de ordenar a amplia??o da mat?ria de facto, s? pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 13512/18.0T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1- N?o existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.?, n.? 1, al?nea c), do C?digo de Processo Civil, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 27885/17.9T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A quest?o de saber se o subs?dio de habita??o, as quatro viagens por ?poca previstas no aditamento a um ?Contrato de Trabalho Desportivo? e o pr?mio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 15947/18.0T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. 1- N?o existe contradi??o quando na interpreta??o da mesma cl?usula de um acordo de empresa se atende em um dos Ac?rd?os aos factos dados como provados quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 13769/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. 1- A identifica??o da atividade contratada pode fazer-se por remiss?o para uma categoria da conven??o coletiva. 2- No entanto. se a atividade efetivamente realizada deixar de corresponder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 259/18.7T8BGC.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o releva para efeitos de admiss?o da revista excecional uma eventual contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e outros ac?rd?os quando tal contradi??o incida sobre obiter dicta, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 6351/18.0T8VNG.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. O exerc?cio pelo A (propriet?rio) do invocado direito ? restitui??o de uma habita??o excede ? manifestamente, como o exige a lei para o reputar de abusivo ?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 2999/08.0TBLLE.E2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A presun??o da titularidade do direito de propriedade constante do artigo 7.? do C?digo do Registo Predial n?o abrange a ?rea, limites, estremas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 20714/13.4YYLSB-B.L1.S1-A
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O exame preliminar previsto no art. 692.?, n.? 1, do CPC, n?o se limitando ? mera verifica??o dos fatores impeditivos da admiss?o de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 1141/18.3T8PVZ.P1-A.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A verifica??o da dupla conforme impede a admiss?o do recurso de revista normal, nos termos do art.? 671.?, n.? 3, do CPC. II. N?o impede a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 492/13.8TBPDL.L1-A.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O novo regime dos recursos do CPC, aprovado pela Lei n.? 41/2013, de 26/6, aplica-se a todas as decis?es proferidas ap?s 1/9/2013, independentemente da data da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 379/13.4TBGMR-B.G1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Uma vez que a Rela??o declarou a nulidade da senten?a da 1.? inst?ncia por omiss?o de pron?ncia, acabaria por conhecer da quest?o ex...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 6612/18.9T8GMR.S1
Relator: JORGE DIAS. I - ?O Direito, para al?m do conjunto de normas reguladoras da vida em sociedade, plasmado nos v?rios diplomas legais - exist?ncia est?tica: ?law in book? -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 602/18.9T8PTG.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Pretendendo a autora, mutuante, clausular a dispensa de interpela??o do mutu?rio, quando este n?o cumpre as presta??es a que est? obrigado, deve faz?-lo de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 269/09.5TBACN.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo por fundamento a cessa??o do tratamento como filho, a ac??o de investiga??o (ou de reconhecimento da) de paternidade deve ser proposta no prazo de 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 2787/15.7T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA JOI?O VAZ TOM?. I. O recurso de revista interposto pelos Autores BB e DD n?o ? admiss?vel. N?o havendo recorrido da senten?a e tendo procedido parcialmente a apela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 1307/14.5T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Via de regra, quando a Rela??o adita oficiosamente ? factualidade considerada como provada outra mat?ria, ao abrigo do disposto no art. 5.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 1801/19.1T8CSC.L1-B.A.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. N?o padece de nulidades, por oposi??o dos fundamentos com a ?decis?o ou por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 2030/11.8TBFLG-C.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A fun??o positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a exist?ncia de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 6590/17.1T8FNC.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Uma vez que as apeladas (as demandantes e duas das demandadas) ora recorrentes (do 2? ac?rd?o da Rela??o que lhes negou a peticionada reforma do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 3820/17.3T8SNT.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ?Decorridos mais de seis meses sobre a suspens?o da inst?ncia, motivada pelo falecimento de uma das partes, e sem que tenha sido promovida a respetiva habilita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 15138/16.4T8PRT.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a autora sinistrada sido atropelada pelo ve?culo seguro na r? na passadeira destinada aos pe?es mas com a sinaliza??o (vermelha) a proibir a passagem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 1270/12.7TBALM-B.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - A declara??o do exequente/embargado na qual o mesmo (para al?m de declarar j? ter recebido do executado/embargante todos os documentos necess?rios a tornar-se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 3023/05.0TJVNF.G1.P1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Apesar de o abuso de direito ser de conhecimento oficioso, a Rela??o n?o pode conhecer e decidir sobre tal quest?o quando a mesma j? tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 2689/19.8T8GMR-B.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O abuso de direito n?o significa uma desaplica??o de normas com base numa remiss?o gen?rica para sentimentos de justi?a. Os tribunais exigem a prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 4258/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A nulidade do ac?rd?o, por aplica??o dos arts. 615.?, n.? 1, al. c), 2.a parte, e 666.?, , n.? 1, 685.? do CPC, fundada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 22652/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS INEXATID?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 3325/17.2T8LSB-B.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A proibi??o das decis?es surpresa n?o pode significar mais do que a obriga??o do juiz facultar ?s partes a possibilidade de aduzirem as suas raz?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 7693/16.5T8VNF.G3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A reforma de ac?rd?o ao abrigo do disposto nos arts. 616.?, n.? 2, als. a) e b), 666.? e 685.?, todos do CPC, pressup?e que...