Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 604/18.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Prevendo o art. 720º, al. h), do CPC, como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, a invocação de contracrédito sobre o exequente,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 8050/19.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º do CPC remete para a possibilidade do recorrido (parte vencedora ou parcialmente vencedora) prevenir a discussão de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 6234/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A impugnação da matéria de facto em que o recorrente indique pretender que seja julgado como provado facto que o tribunal de 1.ª instância não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 179/20.5YRGMR.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 96/19.1YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Viola o art. 231º, nº 3, alínea d) do Código da Propriedade Industrial, que consagra o princípio da verdade da marca, sendo consequentemente nulo (art. 259º), o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 2655/19.3T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 18575/17.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 251/17.9T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 1451/16.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO PLIVEIRA. I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 15184/15.5T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A função do enriquecimento sem causa consiste em remover aquilo que está a mais no património do enriquecido. II. — O conceito de enriquecimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 151/21.8YRPRT.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 869/21.5T8PNF.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 1084/12.4TBPTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 janvier 2022, n° 3133/08.1TBVCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reforma da decisão, formulada ao abrigo do art. 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso...
-
Bundesverfassungsgericht, 20 janvier 2022, n° 1 BvR 1377/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerde zu einem Planfeststellungsbeschluss des Eisenbahn-Bundesamts (Eisenbahnstrecke Oldenburg - Wilhelmshaven)
-
Bundesverfassungsgericht, 20 janvier 2022, n° 2 BvR 2467/17
Erfolglose Verfassungsbeschwerden gegen Entscheidungen betreffend die Festsetzung des mitgliederbezogenen Anteils einer jüdischen Gemeinde am Landeszuschuss für die Jüdische Gemeinschaft in Sachsen-Anhalt
-
Bundesverfassungsgericht, 20 janvier 2022, n° 1 BvR 2604/21
Verwerfung von offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchen und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
-
Bundesverfassungsgericht, 20 janvier 2022, n° 2 BvR 48/22
Nichtannahme einer völlig aussichtslosen Verfassungsbeschwerde und Auferlegung einer Missbrauchsgebühr
-
Bundesverfassungsgericht, 20 janvier 2022, n° 1 BvR 1552/19
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen hessische Vorschriften zum verdeckten Zugriff auf informationstechnische Systeme
-
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2018-00349
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2018-00349
-
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2018-00834
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2018-00834
-
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2020-00343
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2020-00343
-
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2020-00446
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2020-00446
-
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2021-00030
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2021-00030
-
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2021-00469
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2021-00469
-
Tribunal fédéral suisse, 20 janvier 2022, n° 8C 432-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_432/2021 Urteil vom 20. Januar 2022 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Bundesrichter Maillard, Bundesrichterinnen Heine, Viscione, Bundesrichter Abrecht, Gerichtsschreiberin Polla. Verfahrensbeteiligte...
-
Cour suprême d'Algérie, 20 janvier 2022, n° 1081457
رقم القرار: 1081457 تاريخ القرار: 2022/01/20 الموضوع: ظروف مخففة الأطراف: الطاعن: (ب.م) / المطعون ضده: النيابة العامة الكلمات الأساسية: سلطة تقديرية المرجع القانوني: المادة 53 من قانون العقوبات المبدأ: يعد...
-
Rechtbank Amsterdam, 20 janvier 2022, n° 9288196 CV EXPL 21-8904
Huurderskoepel Arcade heeft een punt maar krijgt geen gelijk in de zaak die het aanspande tegen de Amsterdamse woningcorporatie De Key over zolders in huurwoningen van De Key.
-
Cour de cassation, 20 janvier 2022, n° 2020-00165
Cour de cassation, 20 janvier 2022, n° 2020-00165