Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2021, n° 00021/08.5BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. MAIS-VALIAS, PR?DIO R?STICO, PR?DIO URBANO, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2021, n° 00337/19.5BEMDL
Relator: Cristina da Nova. LITISPEND?NCIA, RAC, CAUSA DE PEDIR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mai 2021, n° 00492/12.5BEVIS
Relator: Cristina da Nova. IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO, DOCUMENTO INTERNO ELABORADO PELA AT VALOR COMO PROVA, ?NUS DA PROVA DA NOTIFICA??O, REGISTO DE ENCERRAMENTO E EXTIN??O DA SOCIEDADE, S?CIOS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 3095/20.7T8FNC.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. A compet?ncia (segundo o crit?rio material) para a aprecia??o do pedido de simples separa??o judicial de bens pertence aos ju?zos c?veis.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 11274/18.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A perda de chance visa o ressarcimento do dano que consista na elimina??o das probabilidades do lesado vir a obter certa vantagem futura ou de n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 598/18.7T8LSB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. I ? A lei da suspens?o dos prazos processuais aprovada no ?mbito das medidas de conten??o tomadas pela necessidade de controle da pandemia Covid 19 e perante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 25550/15.0T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - Para al?m do esfor?o das partes no sentido de identificarem uma efetiva necessidade de produ??o de prova suplementar suscet?vel de sanar d?vidas fundadas, objetivas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 53/20.5T8AMD.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I - A sa?da da requerente da casa de morada de fam?lia, juntamente com as duas filhas, na sequ?ncia da pr?tica pela pessoa com quem vivia em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 275/20.9PASCR.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- O que existe de comum entre a via p?blica e a via equiparada a via p?blica ? que em ambas ? facultado o tr?nsito p?blico:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 21133/20.1YIPRT-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. O procedimento especial de injun??o do Decreto-Lei n.? 269/98, de 1 de setembro pode ter lugar quando est? em causa a reclama??o do pagamento de quantia pecuni?ria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 9173/20.5T8LRS.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. O Decreto-Lei n.? 10-J/2020, de 26.3, alterado pelo Decreto-Lei n.? 26/2020, de 16.6, que aprova ?medidas excecionais de apoio e prote??o de fam?lias, empresas, institui??es particulares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 1537/18.0T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Enviar uma pe?a processual destinada a dar origem a uma oposi??o judicial a uma execu??o fiscal atrav?s de correio electr?nico (e-mail), n?o ? escrever no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mai 2021, n° 6227/20.1T8LSB.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I.? Nas ac??es em que o pedido de reconhecimento judicial da uni?o de facto assume natureza instrumental face a futuro pedido de atribui??o de nacionalidade portuguesa ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3763/18.3T8LSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2399/18.3T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2481/17.4T8BRR.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No âmbito dos processos especiais de promoção e protecção, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se à apreciação das decisões tomadas de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 10157/16.3T8LRS.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Havendo diversos segmentos decisórios (uns favoráveis, outros não), distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1021/16.7T8CSC.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1237/15.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1934/17.9T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador ou, o mais tardar, na sentença, ficando o seu conhecimento precludido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 15465/16.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. À luz do acórdão do TC n.º 408/2015, de 23.09, mantém-se a exequibilidade de um título emitido antes da entrada em vigor da reforma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2215/16.0T8OER-A.L1.S3
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 17697/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. CONTRATO DE M?TUO CONFISS?O DE D?VIDA FOR?A PROBAT?RIA PLENA IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO CONTRADI??O INSAN?VEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 45/14.3SMLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O acórdão da Relação que, em recurso, confirma integralmente a decisão da 1.ª instância, que aplicou penas singulares não superiores a 8 anos de prisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 29/20.2YGLSB.S1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O princípio do juiz natural, com consagração constitucional no art. 32.º, n.º 9, da CRP, encontra-se estabelecido em benefício e defesa do arguido e constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3922/18.9JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável em processo penal por via do art. 4.º do CPP, na sentença, «O juiz deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 137/18.0JACBR.C1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em acórdão de Tribunal da Relação, confirmativo, nessa parte, de acórdão de Tribunal colectivo, mostra-se o arguido condenado em 11 penas, parcelares, de prisão, quatro...
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Centrale Raad van Beroep, 12 mai 2021, n° 19/2078 ZW
Het Uwv heeft ten onrechte vastgesteld dat werknemer recht heeft op een ZW-uitkering en dat appellante als eigenrisicodrager verantwoordelijk is voor het uitbetalen van deze uitkering. Appellante (werkgeefster) heeft aannemelijk...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 mai 2021, n° AWB- 19_5321 19_5322 19_5323 19_5324 19_5325 19_5326 19_5327 19_5329 19_5330 19_195331
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