Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 19222/20.1T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Apesar do regime jur?dico da garantia banc?ria ?on first demand? que lhe imprime as caracter?sticas da autonomia e literalidade, a Doutrina e a Jurisprud?ncia t?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 3379/18.4YLPRT.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? A falta de pagamento da renda n?o determina, sem mais, a resolu??o do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 656/20.8T8PRT.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - As declara??es de parte, constituem um meio de prova que o tribunal aprecia livremente, salvo se constitu?rem confiss?o (art.? 466.?, n.? 3, do CPC). Todavia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 5528/14.2T8LSB-C.L1-8
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA. - A presen?a em qualquer acto processual tem de se considerar como traduzindo interven??o no processo, relevante para o efeito da aplica??o do art. 189? do?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 7871/16.7T8ALM-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O meio processual para impugnar a decis?o que n?o admita o recurso, haja ou n?o fixa??o do valor da causa no despacho que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 191/19.7T8RGR.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. - Efectuadas obras pelo arrendat?rio, num terreno nos A?ores, que devam ser qualificadas como benfeitorias ?teis, e n?o cabendo as mesmas na previs?o do Decreto Legislativo Regional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 3324/19.0T8LSB-B.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? Perante um despacho fundamentado do Relator proferido no ?mbito das suas compet?ncias pr?prias, ? insuficiente a mera formula??o de vontade de reclamar para a Confer?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 1970/20.8TXLSB-B.L1-9
Relator: FERNANDO ESTRELA. I-N?o se aplica o perd?o de pena ao arguido que foi condenado em pena de pris?o (subsidi?ria) e estando recluso em Estabelecimento prisional em cumprimento de pena,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 99/16.8SRLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I-Quanto aos danos n?o patrimoniais, o quadro legal a atender ? constitu?do pelos n.?s 1 e 4 do artigo 496.? do C?digo Civil e pelo artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2021, n° 83/18.7T9ALQ-A.L1-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. - De harmonia com o disposto no art.? 25?, n.? 1, da Portaria n.? 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensa??es devidas aos profissionais...
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Parket bij de Hoge Raad, 8 avril 2021, n° 20/02576
Premieheffing werknemersverzekeringen; afschaffing met terugwerkende kracht van herziening ten voordele van de premiesectorindeling van werkgevers; eigendomsrecht; ontneming van een restitutievordering? Legitimate expectations? Feiten: de belanghebbenden (A. en I.) zijn werkgevers...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 avril 2021, n° 20445/2020
Poikkeamista rakentamisessa koskeva valituslupahakemus Vähä-Meilahti - Lill Mejlans -seura ry Asia Muutoksenhakija Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus 18.3.2020 nro 20/0241/1 Asian vaiheet on 7.5.2019 (§ 6) myöntänyt Helsingin kaupungin...
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Tribunal du travail de Finlande, 8 avril 2021, n° R 50/20
Valtion yleisen virka- ja työehtosopimuksen 53 §:n 2 momentin mukaan jos virkamies on valtion virkamieslain 40 §:n 2 momentin 1 kohdan nojalla pidätetty virantoimituksesta rikossyytteen tai sen edellyttämien tutkimusten ajaksi,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 57/10.6TBVFC-D.L1-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. A??O EXECUTIVA REJEI??O DE RECURSO RECLAMA??O IMPROCED?NCIA RECURSO DE REVISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 3340/16.3T8VIS-A.C1.S2
Relator: IL?DIO SAVCARR?O MARTINS. NULIDADE DE AC?RD?O OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O ERRO DE JULGAMENTO OMISS?O DE PRON?NCIA REFORMA DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 427/12.5YYLSB-B.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 5403/20.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. 1 - A exig?ncia da ilicitude da desloca??o ou reten??o de crian?as? realizadas, na previs?o do art. 3 da Conven??o de Haia sobre os Aspectos Civis do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 5577/18.1T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. 1 - Nos termos do art. 1681 n? 1 do CCivil, o c?njuge administrador s? tem de prestar contas da administra??o que realize dos bens comuns ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 214/16.1T8VGS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. No incidente de interven??o principal provocada deduzido pelo autor, para fazer intervir terceiros ao lado do r?u como respons?veis iguais pela obriga??o objecto do pedido o autor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 3269/13.7TCLRS.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A declara??o unilateral de reconhecimento de d?vida, nos termos do disposto no art. 458 n? 1 do CCivil faz presumir que a d?vida existe, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 25307/17.4T8PRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O prazo prescricional interrompe-se pela cita??o, notifica??o judicial, ou qualquer outro meio judicial pelo qual se d? conhecimento do acto que exprima, directa ou indirectamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 4140/16.6T8GMR.G2-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decis?o homologat?ria da desist?ncia do pedido quanto a alguns dos r?us, demandados em litiscons?rcio volunt?rio, ? irrecorr?vel por um outro r?u por falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 5329/19.1T8STB-A.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de m?tuo, em que se ?compartimenta? a obriga??o de restitui??o do capital em quotas de amortiza??o, o vencimento antecipado de todas as presta??es, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 219/19.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ac??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na redac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.? da Lei n.? 68/93, de 4 de Setembro, na sua redac??o origin?ria, atribu?a aos ?rg?os da administra??o local da ?rea do baldio legitimidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 3678/10.3TBCSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 696.?, n.? 1, al?nea e), do C?digo de Processo Civil distingue dois requisitos cumulativos para a proced?ncia de um recurso extraordin?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 6524/18.9T8LRS-A.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A ac??o directa ? admitida em termos cautelosos. Em primeiro lugar, exige-se que haja impossibilidade de recorrer aos meios coercivos normais, judiciais ou policiais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Muito embora o atual C?digo de Processo Civil tenha concentrado, na senten?a final, o julgamento da mat?ria de facto, h? que distinguir os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 453/14.0TBVRS.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto por parte da Rela??o tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira inst?ncia, competindo-lhe reapreciar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 avril 2021, n° 110/14.7YHLSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Tendo sido repristinada parte da senten?a por ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, a Rela??o, por efeito da devolu??o do processo, j? n?o pode pronunciar-se sobre...