Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 930 (Comm)
1. The defendant is the owner of the freehold of 89 Holland Park, London W11 (“89HP”), the footprint plan of which is shown hatched in black at the top of...
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High Court (Chancery Division), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 1100 (Ch)
1. Shortly before the Easter vacation I considered an application by Ms Groshova and the Deposit Guarantee Fund of Ukraine (“DGF”, together, the “Applicants”) for recognition of the liquidation of...
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High Court (Queen's Bench Division), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 998 (QB)
Mr Justice Soole: 1. These are contested applications dated 21 December 2020 and 21 January 2021 by (Alfred) Richard Greetham each for an order pursuant to CPR 21 appointing him...
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High Court (Chancery Division), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 1133 (Ch)
1. This is my judgment on the Defendants’ applications dated 4 December 2020 and 4 March 2021 for summary judgment on key aspects of the Claimant’s claim. 2. The Claimant,...
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High Court (Administrative Court), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 1107 (Admin)
MR JUSTICE CHAMBERLAIN: Introduction 1 The respondent, Andy-Richard Iancu, is sought by the Bacau District Court in Romania pursuant to a European arrest warrant issued on 14 August 2019. The...
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High Court (Commercial Court), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 1119 (Comm)
1. The claim in these proceedings arises from the termination of a long-standing relationship between two global groups of companies. The Claimants (collectively “GDS”) are part of the GDS group...
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High Court (Queen's Bench Division), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 1108 (QB)
1. This is an application for an interim payment made on behalf of the claimant, a 13 year old girl who suffered catastrophic injury, including a severe brain injury, in...
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 avril 2021, n° [2021] EWCA Crim 734
LORD JUSTICE BEAN: On 20 March 2020 Myckel Betty and his cousin, Duvon Betty (both then aged 17), were convicted in the Crown Court at Stoke-on-Trent following a trial before...
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High Court (Commercial Court), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 1262 (Comm)
MR JUSTICE CALVER: 1 This is the claimant (the owners)’s application for three things. First, an interim and in due course a final antisuit injunction pursuant to section 37(1) of...
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High Court (Chancery Division), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 1476 (Ch)
1 In July, August and September of 2018, there were air crew strikes by pilots and cabin crew in Ireland, Germany, Portugal, Netherlands and Belgium causing the cancellation of Ryanair...
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High Court (Technology and Construction Court), 29 avril 2021, n° [2021] EWHC 1237 (TCC)
1. This is the claimant’s application for orders: firstly, under CPR 18 for further information as set out in schedule A to the attached order; secondly, for specific disclosure under...
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Court of Appeal (Criminal Division), 29 avril 2021, n° [2021] EWCA Crim 690
MRS JUSTICE FARBEY: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this case. No matter relating to either of the complainants shall, during their lifetime, be...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 37/17.0T8VPA.G1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA INADMISSIBILIDADE DIREITO DE PREFER?NCIA OPOSI??O DE JULGADOS QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 115/16.3T8PRG.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Para efeitos de verificação da dupla conformidade a que alude o artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, deve considerar-se que as fundamentações são...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. A nulidade por contradição entre os fundamentos e decisão verifica-se sempre que, considerada a decisão final como o desenlace de um raciocínio, se regista, a final, uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 46/11.3TMFAR-Y.E2-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 7066/17.2T8GMR.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Na decisão de reclamação apresentada ao abrigo do art. 643.º do CPC, existindo dupla conforme entre as decisões das instâncias, verifica-se o impedimento à admissibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 6573/09.5TBVFX-B.L1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. A??O EXECUTIVA NULIDADE PROCESSUAL REJEI??O DE RECURSO DESPACHO DO RELATOR RECLAMA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 2648/18.8T8FNC.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 3332/13.4TBTVD.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A autoridade de caso julgado é hoje reconhecida à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 830/15.9T8ACB-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PENHORA
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 5722/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. As cláusulas de um contrato de mediação pré-elaborado em que não foi feita prova que tenham sido objeto de uma negociação entre as partes, devem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 723/18.8T8OVR-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fracionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objeto global está previamente determinado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 705/14.9TBPTL.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. INVENT?RIO RELA??O DE BENS RECLAMA??O RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo as partes clausulado no contrato entre elas outorgado que o mesmo seria regido pela lei italiana, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 161/18.2T8CMN.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O processo de inventário destina-se a fazer cessar a comunhão hereditária procedendo à partilha dos bens; o que se alcança mediante a definição dos chamados à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 684/17.0T8ABT.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 662.º do CPC confere à Relação o poder – rectius: o poder-dever – de reapreciar e, por conseguinte, de alterar o teor, eliminar ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 229/16.0T8PVZ.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O artigo 257º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais estatui a livre revogabilidade da relação entre a sociedade e o gerente por ato unilateral e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 3733/20.1T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na interpretação do n.º 3 do art. 1980.º do CC, conjugado com o n.º 2 do mesmo preceito, e tendo em conta que a...