Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/01509
IB/PVV. Pensioenuitkering is vorderbaar en inbaar.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/00522
IB/PVV. Verlies in verband met waardedaling certificaten van aandelen aftrekbaar omdat sprake is van een lucratief belang?
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/01255 tm 19/01257
VPB. Ontvankelijkheid beroep. Verschoonbare termijnoverschrijding?
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/01510
Overdrachtsbelasting. Tarief. Op het gedeelte van de onroerende zaak dat bestemd is voor bewoning is het verlaagde tarief van toepassing.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/00682 en 19/00683
Zuiveringsheffing. Bedrijfsruimte. Heffingsambtenaar heeft niet aannemelijk gemaakt dat belanghebbende het gebruik van de bedrijfsruimte heeft.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/01530
IB/PVV. Uitgaven voor onderhoudsverplichtingen. Belanghebbende heeft niet aannemelijk gemaakt dat de ex-echtgenote aanspraak had op partneralimentatie.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/01528
IB/PVV. Verrekening ingehouden loonheffing.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/01281
Leges. Aanvraag omgevingsvergunning voor nieuwbouw bouw- en tuinmarkt. Indeling volgens de bij de verordening behorende tarieventabel.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/01204
Kansspelbelasting. Heffing in strijd met Unierecht?
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 19/00977
Wet Woz. Waardevaststelling woning.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 novembre 2020, n° 20/00480
Zuiveringsheffing. Verordening onverbindend? Publicatie NEN-normen.
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Rechtbank Gelderland, 24 novembre 2020, n° AWB - 19 _ 1084
Vrijstelling overdrachtsbelasting. Tweetrapsmaking. Door het in vervulling gaan van de ontbindende voorwaarde in het testament is een gewone gemeenschap tussen de bezwaarde en zijn twee zoons ontstaan. Eerder ontbonden huwelijksgemeenschap...
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Gerechtshof Amsterdam, 24 novembre 2020, n° 20/0001 en 20/0002
WOZ; gecorrigeerde vervangingswaarde; heffingsambtenaar heeft niet de feiten en omstandigheden aannemelijk gemaakt waaruit volgt dat de WOZ-waarde niet te hoog is; ook belanghebbende heeft door haar verdedigde waarde niet aannemelijk...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 393/12.7TBAGH-B.L1-1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS. 1. Compete ao credor reclamante na reclama??o de cr?ditos e na impugna??o da lista de credores que excluiu o cr?dito reclamado, alegar e provar os factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 9438/14.5T2SNT-D.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? A quest?o da caducidade do contrato de trabalho, mormente por efeito da reforma do trabalhador, n?o ? de conhecimento oficioso, dado que n?o se trata...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 981/19.0T8CSC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? O condom?nio est? vinculado ao dever de manter, conservar e reparar as zonas comuns do edif?cio. II - Quando o propriet?rio de uma frac??o aut?noma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 7692/20.2T8LSB-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I. Atrav?s de uma ac??o popular todos os membros de uma comunidade, ou, pelo menos, um grupo de pessoas n?o individualiz?vel pela titularidade de qualquer interesse directamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 1810/20.8T8SXL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I. Num caso em que o autor apresentou, no mesmo tribunal e com alguns minutos de diferen?a, duas peti??es iniciais que deram origem a duas ac??es, distribu?das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 3258/20.5T8ALM.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I. Com a entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2020, da Lei n.? 117/2019, de 13 de Setembro, que revogou a Lei n.? 23/2013,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 892/12.0TVLSB-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do art.? 697.? n.? 1 do C.P.C., o recurso extraordin?rio de revis?o deve ser interposto no tribunal que proferiu a decis?o a rever, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 48635/19.0YIPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- ? luz da al. e) do n? 4 do art. 4 do ETAF introduzida Lei n? 114/2019, de 12.9, que entrou em vigor em 11.11.2019, est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 1002/10.4TBMTJ-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Deve entender-se como forjado e sem substrato f?ctico real o contrato de arrendamento pretensamente celebrado pelo executado no seguinte contexto: a. A penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 2452/20.3T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Na vig?ncia do contrato de arrendamento, a extin??o da obriga??o de pagar a renda mediante a compensa??o do inerente cr?dito do senhorio com cr?dito invocado pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 141/16.2TNLSB.L1-7
Relator: CARLA C?MARA. i) O regime de limita??o da responsabilidade civil do transportador mar?timo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4?, n? 5, da Conven??o de Bruxelas ? de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 27885/16.6T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Os cr?ditos reconhecidos sob a condi??o resolutiva do seu n?o pagamento num outro processo de insolv?ncia onde foram tamb?m reclamados, extinguem-se na medida do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 1536/10.0TYLSB-G.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. ?I ? Na ordena??o bilateral concursal do penhor com o privil?gio credit?rio mobili?rio geral da Seguran?a Social n?o subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 881/17.9T8FNC-A.L1-1
Relator: VERA ANTUNES. I. Nos termos do art.? 92?, n.? 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados e Ponto 2.3.4 do C?digo de Deontologia dos Advogados Europeus os colaboradores do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 393/12.7TBAGH-B.L1-1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS. 1. Compete ao credor reclamante na reclama??o de cr?ditos e na impugna??o da lista de credores que excluiu o cr?dito reclamado, alegar e provar os factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 5578/17.7T9LSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - N?o cabe na previs?o do artigo 399.?, do C?digo de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inqu?rito criminal. II - A instru??o ? formada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2020, n° 781/17.2S6LSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - N?o ? necess?ria a audi??o presencial do arguido, antes de convertida a multa em pris?o subsidi?ria e quanto ? realiza??o de relat?rio social, nada na lei...