Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 782/17.0T8CSC.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. No âmbito de um contrato celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição de café e uma sociedade que explora um estabelecimento comercial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 486/18.7T8MNC.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Tendo sido ordenada por decisão judicial a junção de documentos requerida pelo R, notificação nos termos do disposto no artigo 429.º do Código de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 38/18.1T8VRL-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A cláusula compromissória inserta no contrato de subempreitada em que se estabeleceu que “qualquer controvérsia, reclamação ou litígio entre elas decorrente ou relacionada com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 1/19.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No caso dos autos, a natureza jurídica da relação entre os autores (investidores não qualificados) e o réu (Banco) deve ser qualificada como um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 2565/18.1T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Não se verifica a exceção de caso julgado, se o objeto da ação se reporta ao preenchimento dos pressupostos da aquisição por usucapião, enquanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 2620/17.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A determinação da intenção dos contraentes, designadamente o intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 3701/18.3T8VNG.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - A oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, seja tratada de modo antagónico no acórdão recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 2551/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. É insusceptível de constituir caso julgado formal o segmento do despacho em que se refere, de modo genérico e tabelar, que a ré foi regularmente citada.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 26542/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. Não incorre na nulidade de omissão de pronúncia o acórdão que não aprecia questão excluída do objecto do recurso, em função de uma situação de dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 3840/17.8T8VCT-H.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Da circunstância de o acórdão da conferência ser recorrível nos termos gerais (art. 652.º, n.º 5, do CPC), não decorre que o recurso, assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 1155/14.2TBPRD.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. A cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de pessoa singular insolvente, nos termos do art. 243.º, n.º 1, a), do CIRE («O devedor tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 2652/19.9YRLSB.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional tem natureza formal, envolvendo apenas a verificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 1209/19.9T8STR.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 16389/18.2T8PRT.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de águas pertencentes ao domínio público hídrico veio a ser consagrado legalmente através do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 618/17.2T8ETR.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A questão de saber se a matéria de facto provada impunha decisão diversa, não integra a nulidade prevista na al. c) do art. 615.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 195/14.6TYVNG-E.P2.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A resolução em benefício da massa insolvente aqui em causa foi feita operar com fundamento (nomeadamente) na al. h) do n.º 1 do art. 121.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 212/12.4TBPTL.G2.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O que define o objeto do conhecimento do tribunal de recurso são as questões colocadas por quem recorreu, e não pela parte recorrida, que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 13463/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Provada, por falta de impugnação da ré, nos termos do art. 574.º, n.º 2, do CPC, a incapacidade permanente de que a autora está afectada, este...
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Cour supérieure de justice, 23 mars 2021, n° 2019-00907
Cour supérieure de justice, 23 mars 2021, n° 2019-00907
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Cour supérieure de justice, 23 mars 2021, n° 2019-00991
Cour supérieure de justice, 23 mars 2021, n° 2019-00991
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Bundesgerichtshof, 23 mars 2021, n° XI ZB 8/20
Tenor Die Rechtsbeschwerde der Beklagten zu 2 gegen den Beschluss des 8. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Koblenz vom 24. Juni 2020 wird auf ihre Kosten als unzulässig verworfen. Der Gegenstandswert beträgt...
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2021, n° 2 BvR 1709/20
Nichtannahme einer offensichtlich unzureichend begründeten Verfassungsbeschwerde in einer Klageerzwingungssache
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Tribunal fédéral suisse, 23 mars 2021, n° 9C 586-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_586/2020 Urteil vom 23. März 2021 II. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Bundesrichter Stadelmann, Bundesrichterin Moser-Szeless, Gerichtsschreiberin Oswald. Verfahrensbeteiligte Gemeinsame Einrichtung KVG,...
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Rechtbank Gelderland, 22 mars 2021, n° AWB - 20 _ 967
Kind erft van biologische vader, terwijl hij een andere juridische vader heeft. Geen recht op kindvrijstelling en tariefgroep 1 van de Successiewet. Artikel 2, derde lid, letter i van de...
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Rechtbank Gelderland, 22 mars 2021, n° AWB - 19 _ 730
Artikel 34 IW. Inlenersaansprakelijkheid. HR 19 december 2008, ECLI:NL:HR:2008:BC2566. Eiseres is als inlener van arbeidskrachten aansprakelijk voor het niet betalen van belastingschulden door de failliet verklaarde uitlener. Eiseres was zich...
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Rechtbank Noord-Holland, 22 mars 2021, n° AWB - 20_384
Eiseres verkoopt munten voor een online spel. Deze kunnen naar het oordeel van de rechtbank niet gelijk worden gesteld met virtuele valuta en gelijk behandeld als bitcoins. De munten zijn...
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Rechtbank Gelderland, 22 mars 2021, n° AWB - 19 _ 2605, 19_2606 en 19_2607
Artikel 10a AWR vergrijpboetes wegens het niet voldoen aan suppletieverplichtingen omzetbelasting. Ondanks e-mail van boekhouder dat veel te weinig omzetbelasting was aangegeven, doet eiseres geen suppletieaangiftes. Diverse beroepsgronden tegen de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 mars 2021, n° AWB- 20_949
GEMWT
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 mars 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 mars 2021
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 mars 2021, n° [2021] EWCA Crim 411
LADY JUSTICE CARR DBE: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Where a sexual offence has been committed against a person, no matter relating...