Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 122/13.8TELSB-BK.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Ao abrigo do estabelecido na al?nea e), do n.? 1, do artigo 68.?, do C.P.P., ?podem constituir-se assistentes no processo penal (?) qualquer pessoa nos crimes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 304/18.6PDSNT.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. - Para que se proceda ? altera??o da mat?ria de facto, teria este que se demonstrar que a convic??o obtida pelo tribunal a quo constitui uma impossibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 1310/20.6YRLSB-5
Relator: ANA SEBASTI?O. - O princ?pio do reconhecimento m?tuo significa, ? que uma decis?o judicial tomada por uma autoridade judici?ria de um Estado membro com base na sua legisla??o interna...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 octobre 2020, n° 686/17.7PGLRS.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. - As decis?es judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem s?-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com crit?rios de razoabilidade, consoante a...
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Bundesverfassungsgericht, 13 octobre 2020, n° 1 BvR 2212/20
Versagung von PKH für beabsichtigte Verfassungsbeschwerde mangels Darlegung der Erforderlichkeit
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 octobre 2020, n° 200.236.855
Appeldagvaarding tegen (alleen) herstelvonnis evidente voor geïntimeerde kenbare vergissing; Beroep ontvankelijk nu de appeldagvaarding, in samenhang met de memorie van grieven en gegeven het verweer in de memorie van antwoord,...
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 octobre 2020, n° 5943/2/18
A Ab hade år 2010 efter ett offentligt anbudsförfarande av B stad köpt en byggnad jämte arrenderätt för 1 365 000 euro. Byggnaden var belägen på en hyrestomt. Under den...
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Hoge Raad, 13 octobre 2020, n° 19/00490
Enschedese voogdijmoord. Medeplegen moord door samen met haar nieuwe vriend (A), die bij uitvoering is geholpen door een derde (B), haar ex-man (C) meermalen met mes in lichaam te steken,...
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Cours d’appel de Finlande, 13 octobre 2020, n° R 19/606
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ A oli laittomasti viljellyt ja käyttänyt kannabista. Hän vetosi pakkotilasäännökseen, koska hänellä oli todettu retinitis pigmentosa (silmäpohjan rappeuma), joka johtaa sokeuteen ja jota vastaan ei ole Suomessa...
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High Court (Family Division), 13 octobre 2020, n° [2020] EWHC 2666 (Fam)
1. This is an appeal against an order of District Judge Carr dated 29 June 2020 prohibiting counsel then acting for the appellant father in proceedings under Part II of...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 octobre 2020, n° [2020] EWCA Crim 1314
Lord Justice Fulford : Introduction 1. On 10 May 2018 at Leicester Crown Court before Judge Mooncey and a jury, Liban Yaryare, Khalid Hassan and Yahaya Osman were convicted of...
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High Court (Chancery Division), 13 octobre 2020, n° [2020] EWHC 2614 (Ch)
Mr Justice Marcus Smith: A. INTRODUCTION (1) The Order 1. By an order dated 17 March 2020, sealed on 23 March 2020, Andrews J made various orders consequential upon her...
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High Court (Administrative Court), 13 octobre 2020, n° [2020] EWHC 2646 (Admin)
1. This is a renewed application for permission to seek judicial review following refusal on the papers by Steyn J. The Claimant, Alistair Brogan, seeks to challenge the dismissal of...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 264/17.0T8FAF.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O artigo 616.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil exige para que se proceda ? reforma de um ac?rd?o, que tenha havido um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 47/20.0YRGMR.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I? A escritura p?blica, lavrada em cart?rio do registo civil situado no Brasil, que reconhece a ?uni?o est?vel? entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 168/05.0TVVC-N.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A no??o de caso julgado pressup?e, de acordo com o disposto no artigo 580?, n? 1, do CPC, a repeti??o de uma causa, depois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1090/07.0TVLSB.L1.S1-B
Relator: JORGE DIAS. I - O despacho (no caso tabelar ou gen?rico) de admiss?o do recurso de revis?o n?o adquire for?a de caso julgado formal e n?o ? vinculativo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 48776/18.0YIPRT-A.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Um contrato de mandato forense celebrado por uma sociedade de advogados e sendo a contraparte um ente p?blico, reveste a natureza de contrato administrativo, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 439/18.5T8FAF.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A interven??o do STJ na decis?o da mat?ria de facto est? limitada aos casos previstos nos arts. 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 995/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- ? fun??o do caso julgado ? conforme n? 2 do art. 580 do CPC- evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 10237/04.8TBMAI.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Tendo sido interpostos recursos principais e recurso subordinado, e tendo ocorrido aprecia??o do m?rito dos primeiros, tamb?m era devido o conhecimento das quest?es suscitadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 3910/16.0T8SNT.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. Nos termos do art. 429.? do CCom., reca?a sobre o segurado o ?nus de n?o encobrir quaisquer factos que pudessem contribuir para a aprecia??o do risco por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1397/16.6T8BCL.G1.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. A interven??o para salvaguarda do superior interesse de uma crian?a em situa??o de perigo deve obedecer ao princ?pio da preval?ncia da fam?lia ? no sentido lato que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. 1. A viola??o do princ?pio do contradit?rio do art. 3?, n? 3 do CPC d? origem n?o a uma nulidade processual nos termos do art. 195? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 2149/17.1T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Apesar o autor ter pago o pre?o de determinada frac??o aut?noma, que adquiriu, em comum e partes iguais com a r?, com quem vivia em uni?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 2491/12.8TBVCT.G1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - ? ao c?njuge, que pretende demonstrar que os valores utilizados na aquisi??o de um bem provieram do seu patrim?nio, que compete fazer essa prova e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 758/12.4TMPRT.1.P2-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Pode afirmar-se que tanto a obriga??o do FGADM ? fundada num princ?pio de solidariedade social - como a obriga??o do alimentante ? fundada, via...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1319/14.9T8CBR-B.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. A menos que em causa esteja uma situa??o em que o recurso ? sempre admiss?vel (o que n?o ? o caso) a admissibilidade da revista excecional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1110/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Pedida a reforma de ac?rd?o do STJ com fundamento em erro na qualifica??o jur?dica dos factos, mas afirmando-se ainda que se trata de erro juridicamente insustent?vel, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1638/17.2T8ACB-A.C1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Tendo o reclamante contestado a decis?o singular que n?o admitiu o recurso e a pedir que seja proferido ac?rd?o da confer?ncia, n?o existindo argumentos novos ou que...