Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 856/21.3T8PDL.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.?O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores ? a satisfa??o do interesse do maior, com raz?o chamado de benefici?rio das medidas no...
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Bundesgerichtshof, 9 septembre 2021, n° I ZR 113/18
Deutsche Digitale Bibliothek II 1. Die Einbettung eines mit Einwilligung des Rechtsinhabers auf einer frei zugänglichen Internetseite verfügbaren Werks in die Internetseite eines Dritten im Wege des Framing stellt einen...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 septembre 2021, n° 1583/1/20
Asia Valituslupahakemus pilaantuneen maaperän kunnostamista koskevassa asiassa Muutoksenhakija Puolustusvoimien logistiikkalaitoksen esikunta Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 6.5.2020 nro 20/0032/3 Asian aikaisemmat vaiheet on päätöksellään 3.5.2018 (Nro 5 YS/S, Dnro...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 septembre 2021, n° 4062/2019,4174/2019
I ärendet skulle på Migrationsverkets besvär avgöras om A som är irakisk medborgare ska anses äventyra den allmänna ordningen eller säkerheten och om det därför varit möjligt att inte fastställa...
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Rechtbank Midden-Nederland, 9 septembre 2021, n° C/16/516618
Echtscheiding met afwikkeling huwelijkse voorwaarden
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Rechtbank Midden-Nederland, 9 septembre 2021, n° C/16/496118
Echtscheiding met verdeling beperkte gemeenschap van goederen
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 559/20.6T8VCD.P1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - O pedido de dispensa pelo defensor e posterior substituição com nomeação de outro defensor oficioso pela Ordem dos Advogados, no decurso do prazo para apresentação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 1306/19.0JALRA.C1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. A ausência de antecedentes criminais e a boa inserção social, familiar e profissional do arguido, tem reduzido valor atenuativo, por ser a conduta exigida a todo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 200/04.4IDAVR.P1-B.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA REJEIÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 742/18.4PEVFX.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. A decisão sumária prevista no art.º 417º n.º 6 do CPP é o acto que julga o recurso quando este esteja, de modo mais patente, condenado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 50/17.8TRLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. A concessão do apoio judiciário é da competência do Instituto da Segurança Social em procedimento administrativo, autónomo, regulado nos art.os 19º a 38º da Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 473/16.0JAPDL.L1-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O disposto nos art.os 437º n.os 1, 2 e 3 e 438º n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprudência pacífica deste STJ formada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 77/19.5T9PRG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Nos termos do artigo 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 268/21.9T8GRD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 213/12.2TELSB-U.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncie sobre as questões sobre as quais tem que se pronunciar — no caso, haveria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 208/20.2GFVNG-D.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - Não consubstancia prisão ilegal, a legitimar o uso da providência de habeas corpus, a situação em que o reexame e manutenção da prisão preventiva (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 275/19.1GBABT-B.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a...
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Bundesverfassungsgericht, 9 septembre 2021, n° 2 BvR 1427/21
Verwerfung eines Antrags auf Gegenstandswertfestsetzung und Ablehnung der Auslagenerstattung nach erfolglosem Eilantrag
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Cour suprême d'Algérie, 9 septembre 2021, n° 1052369
رقم القرار: 1052369 تاريخ القرار: 2021/09/09 الموضوع: وشاية كاذبة الأطراف:الطاعن: النيابة العامة و(ق.ا) ومن معه / المطعون ضده: (ق.ج) الكلمات الأساسية: علم المرجع القانوني: المادة 300 من قانون العقوبات المبدأ:...
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Rechtbank Limburg, 8 septembre 2021, n° C/03/287393 / HA ZA 21-32
Benoeming deskundige, welke deskundige de rechter bijstaat op descente.
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Raad van State, 8 septembre 2021, n° 202004862/1/R1
Bij besluit van 16 maart 2020 heeft het college [appellant] lasten onder dwangsom opgelegd wegens diverse overtredingen in verband met geconstateerde (zuivere) afvalstoffen in de mestkelder op het perceel aan...
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Rechtbank Amsterdam, 8 septembre 2021, n° AMS 21/581
Begrip migrerend werknemer, reële en daadwerkelijke arbeid bij stageovereenkomst, gegrond.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 658/20.4PBSNT.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. A suspens?o da execu??o da pena de pris?o de condenado por viol?ncia dom?stica tem sempre que ser condicionada a regras de conduta de prote??o da v?tima Constituindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 8085/15.9TDLSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Constitui nulidade dependente de argui??o a insufici?ncia do inqu?rito ou da instru??o, por n?o terem sido praticados actos legalmente obrigat?rios, e a omiss?o posterior de dilig?ncias que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 665/20.7JAPDL.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. I. O tribunal de recurso pode e deve conhecer dos v?cios previstos nas al?neas do n.? 2 do artigo 410? do C?digo de Processo Penal - porque...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 250/18.3PEVFX.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. CRIMES DE VIOLA??O de DOMIC?LIO E CRIME DE COAC??O, p.p. respectivamente, pelos arts. 190? n? 1 e 154?, n? 1?, ambos do C?digo Penal ? REQUISITOS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 1975/20.9TXLSB-A.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. O art? 12? da Lei de Identifica??o Criminal (LIC) ao fazer refer?ncia apenas ?s finalidades previstas nos n?s 5 e 6 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 1303/19.6PBPDL-B.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. O art? 479 do C.P. Penal determina, taxativamente, no seu n?1 al. c), que a pris?o fixada em dias ? contada considerando-se cada dia um per?odo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 858/17.4PAALM.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. A audi?ncia retoma-se a partir do ?ltimo acto processual praticado na audi?ncia interrompida ou adiada. O adiamento n?o pode exceder 30 dias. Se n?o for poss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 511/20.1TELSB-B.L1-3
Relator: ANA PARAM?S. ?1. A Lei n? 5/2002, prev? como medidas para obviar ? concretiza??o do receio de diminui??o de garantias patrimoniais de pagamento do valor do patrim?nio incongruente, o...