Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 8073/11.4TBOER-I.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. Sum?rio: I) Os embargos de terceiro (cfr. artigo 342.? e ss. do CPC) constituem o meio processual id?neo para a efetiva??o de qualquer direito incompat?vel com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3325/20.5T8VFX.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Visando as apelantes a altera??o de concreto ponto da mat?ria de facto insuscet?vel de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 2897/20.9T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Estando demonstrado o desaparecimento do ve?culo do local onde o A. o havia deixado estacionado, ? porta de sua casa, enquanto foi jantar com amigos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1094/23.6T8LSB-D.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A parte que se apresenta a praticar no 2.? dia ?til para al?m do prazo legal, deve proceder ao pagamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 919/18.2T8OER-E.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De acordo com o disposto nos artigos 423.?, n.? 3, 425.? e 651.?, n.? 1, do CPC, a jun??o de documentos na fase de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 231/24.8YRLSB-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Por for?a do Regulamento (CE) n.? 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo ? compet?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 195/20.7T8ALQ-B.L1-9
Relator: AM?LIA CAROLINA TEIXEIRA. (da responsabilidade da relatora) I. Acolhendo a jurisprud?ncia que fez vencimento no Tribunal Constitucional nesta mat?ria, concluiu-se no sentido da n?o inconstitucionalidade da aplica??o da suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1411/18.0T9LRS.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. (da responsabilidade da relatora) I. A presta??o de trabalho a favor da comunidade ?, em si mesmo, uma pena aut?noma e que constitui uma verdadeira...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 75/22.6PGPDL.L1-9
Relator: PAULA SOFIA ALBUQUERQUE. (da responsabilidade da relatora) I- Na impugna??o ampla da decis?o da mat?ria de facto s? haver? erro de julgamento suscet?vel de ser modificado em sede de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 2301/21.5T9LSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator) 1. A rejei??o da acusa??o, no contexto do despacho previsto pelo art.? 311?, n?s 1, 2, al?nea a) e 3, al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 41/21.4PFBRR.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator) - Apesar de n?o ser autom?tica a revoga??o da suspens?o provis?ria do processo, por incumprimento das injun??es e regras de conduta, e n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 243/23.9GEALM.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator): - A caducidade da carta de condu??o pela pr?tica de infra??es durante o per?odo probat?rio ? causa de caducidade definitiva, a qual opera...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 7/24.2YTLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. (da responsabilidade da relatora) I. A aprova??o de legisla??o espec?fica de preven??o e repress?o da pandemia causada pelo v?rus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e tempor?rias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2024, n° 1022/22.6T9VIS-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Os fundamentos da recusa (o mesmo com a escusa) podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2024, n° 60/22.3SWLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A providência de habeas corpus é um instituto de natureza extraordinária e não serve para que através dela se decida sobre a regularidade de actos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 11590/22.7T8SNT.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contradi??o da fundamenta??o ? Impugna??o da mat?ria de facto ? Resolu??o do contrato de trabalho com justa causa ? San??es abusivas ? Ass?dio moral n?o discriminat?rio ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 24206/18.7T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - A prova pericial em que se traduzem os exames m?dicos efectuados no quadro nas ac??es emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 23376/17.6T8LSB.L3-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? N?o ocorre nulidade de senten?a por omiss?o de pron?ncia quando a quest?o /quest?es que tenham ficado por decidir por o seu conhecimento ter ficado prejudicado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 5837/20.1T8LRS.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A introdu??o de factos n?o alegados, eventualmente resultantes da prova efetuada em 1? inst?ncia, pressup?e a implementa??o do mecanismo previsto no Art? 72? do CPT,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 3014/18.0T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Para que se conclua pela nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o n?o basta a respetiva insufici?ncia. Esta enforma, antes, um erro de julgamento. 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 2928/18.2T8BRR.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A aplica??o do regime de repara??o de acidentes de trabalho previsto na Lei n.? 98/2009, de 4 de Setembro, n?o pressup?e a exist?ncia de um contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 2878/20.2T8CSC.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O factor distintivo entre os art.os 147.? do CT/2003 e 137.? do CT/2009 est? naquele prever que a compensa??o ter em vista as "despesas extraordin?rias comprovadamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 1519/22.8T8CSC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. No ?mbito do Acordo de Empresa celebrado entre a Stagecoach Portugal Transportes Rodovi?rios, Lda, e a FESTRU ? Feder. dos Sind. de Transportes Rodovi?rios e Urbanos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 839/21.3T8VFX.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Em conson?ncia com o princ?pio constitucional da seguran?a no emprego, a contrata??o laboral a termo resolutivo, sendo prec?ria, sempre foi e continua a ser considerada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 678/21.1T8VFX.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. Para que exista um despedimento basta que ocorra uma declara??o de vontade t?cita, isto ?, um comportamento concludente do empregador de onde se deduza, com toda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 474/23.1T8TVD.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 - O contrato de trabalho tempor?rio deve conter a indica??o do respetivo motivo justificativo, atrav?s da men??o concreta dos factos que o integram, sob pena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 491/21.6PFLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. A altera??o da mat?ria de facto nos termos do art.? 412? n? 3 e 4 do C.P.P. obedece a dois momentos. Um primeiro em que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 689/23.2YRLSB-6
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Os valores da dignidade humana e as consequentes proibi??es de tortura e da infli??o de penas ou outros tratamentos desumanos, cru?is e degradantes, por se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 9462/16.3T8SNT-A.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O processo de invent?rio para partilha dos bens comuns do casal, na sequ?ncia de div?rcio decretado na competente conservat?ria do registo civil, podendo ser instaurado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 4553/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II- Em...