Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 8520/20.4T8PRT-B.P2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O facto de a fian?a ser um neg?cio de risco, determina a necessidade de a declara??o fidejuss?ria ser interpretada de forma estrita, segundo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3664/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se o S.T.J. apenas est? obrigado a intervir em mat?ria de facto nos termos do disposto no art.? 674.? n.?3 do CPCiv (sem preju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2856/15.3T8AVR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o tendo os Autores sido ?parte? numa outra ac??o, antes se apresentando como terceiros, estranhos ? mesma e titulares de uma rela??o jur?dica independente e incompat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 188/20.4T8ADV.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Ao propor uma a??o, o demandante formula uma pretens?o fundada, por imposi??o de uma substancia??o, numa causa de pedir que exerce a fun??o individualizadora do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 171/21.2YREVR-A.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Em processo civil o recurso n?o tem por finalidade esclarecer ou detalhar as consequ?ncias de determinada decis?o; de apontar os crit?rios interpretativos ou decis?rios e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 381/18.0T8ABT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Na ac??o de div?rcio a atendibilidade da manuten??o da situa??o de sa?da de casa e aus?ncia de relacionamento durante o decurso da ac??o n?o constitui altera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1195/13.9TBEPS.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Os prazos curtos de caducidade previstos no artigo 917? do CCiv aplicam-se ao pedido de indemniza??o por danos patrimoniais inerentes ao defeito, referentes aos preju?zos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1933/20.3TSVFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o deve confundir-se o despacho de partilha ou despacho determinativo da forma da partilha (cfr. artigo 57.?, n.? 2, do RJPI de 2013) com a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 1127/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A celebra??o de um contrato implica a assun??o, por parte do devedor, de um dever de presta??o e de deveres de protec??o para com a pessoa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 18617/18.ST8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A declara??o de nulidade do contrato de arrendamento conduz ? respectiva liquida??o, nos termos do artigo 289.? do CC, o que implica que a locat?ria, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 924/22.4YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Do art. 980.? do CPC resulta, inequivocamente, que o objecto da ac??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira consiste na aprecia??o da verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 5081/18.8T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com jurisprud?ncia anterior do STJ: (i) incumbe ao segurado o ?nus de provar as ocorr?ncias concretas em conformidade com as situa??es hipot?ticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 225/16.7T8FAR.E2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias ? descaracterizada quando se pretende reagir contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 24558/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. ?A senten?a proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico a que se aplicam as regras reguladoras dos neg?cios jur?dicos ? o que determina que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 556/19.4T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou integralmente o sentenciado em 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente), h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 14284/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A finalidade da previs?o sancionat?ria contida no artigo 14.?, n.? 4, do RCP ? determinando a impossibilidade de produ??o probat?ria, relativamente ?quela parte que requereu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 2998/22.9T8LRS.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?As rela??es externas ? jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua presta??o para o empregador podem reflectir-se naquelas. II.?Assim, um bombeiro profissional que tamb?m ? volunt?rio numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 6813/21.2T8SNT-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. A aplica??o de uma san??o disciplinar de suspens?o do trabalho com perda de retribui??o convolada em despedimento n?o tem suporte legal, invalidando a decis?o de despedimento que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 2035/22.3T8LSB-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I.? Apesar de o contrato de trabalho ser um dos pressupostos da rela??o jur?dica de vincula??o e contributiva que se estabelece entre os sujeitos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2022, n° 16496/19.4T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1?Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as quest?es decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as quest?es novas que sejam de conhecimento oficioso. 2?Se nas alega??es e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 569/07.9TBMTA-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - Precludido o direito de deduzir oposi??o ? execu??o por meio de embargos de executado, n?o pode o executado deduzir oposi??o ? execu??o com fundamento em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 6204/19.5T8FNC.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. S?o pressupostos da invers?o do ?nus da prova, a conduta il?cita da contraparte, um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada, e um nexo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 45739/21.2YIPRT.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.A integra??o do devedor (consumidor) no PERSI e a extin??o deste consubstanciam condi??o de admissibilidade da a??o declarativa ou executiva (atenta a natureza imperativa das normas em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 16180/22.1T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? A provid?ncia cautelar de entrega judicial de bem dado em loca??o financeira, n?o obstante a sua natureza provis?ria, determina, na pr?tica, resultados definitivos, porquanto, cancelado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 12487/15.2T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1.A apresenta??o de comprovativo do dep?sito do pre?o ao momento do exerc?cio do direito de remi??o constitui condi??o de validade do respectivo exerc?cio, ainda que tal dep?sito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 3528/14.1YYLSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O art. 4.? da Lei n.? 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o atual C.P.C., n?o revogou o Dec. Lei n.? 287/93, de 20 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 28190/21.1T8LSB-I.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Em processos com v?rios apensos em que o/a juiz/a ? confrontado com argumenta??es semelhantes ? natural (e at? conveniente, para evitar esquizofrenias processuais), que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 1522/21.5YLPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 4593/20.8T8ALM-A.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. O DL n.? 62/2013, de 10 de maio (transpondo a Diretiva n.? 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2022, n° 3478/20.2T8CSC.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Aliado ao efeito extintivo da resolu??o unilateral do mandato est?, em regra, o dever de indemnizar a outra parte e ainda que constitua um incumprimento tolerado,...