Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01025/15.7BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA; ?NUS DA PROVA, RETEN??ES NA FONTE, PAGAMENTO EM PRESTA??ES; PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIA??O, NOVA??O, PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00449/18.2BEPRT-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO EM SEPARADO;AMPLIA??O DO PEDIDO; ART.? 63? DO CPTA; DECIS?O PROCEDIMENTO DE REVIS?O MAT?RIA COLECT?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01139/17.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; FACTURA; ESPECIALIZA??O DE EXERC?CIOS; PRINC?PIO DA JUSTI?A; MAJORA??O CRIA??O DE EMPREGO; TRIBUTA??O AUT?NOMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00378/13.6BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPOSTO DE SELO; TABELA GERAL; VERBA 17.1.4;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00714/10.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; FISCALIZA??O; APREENS?O DE DOCUMENTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01650/09.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; TRANSMISS?ES GRATUITAS; "B?NUS CRUZADO"; CIRCULAR; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 16698/19.3T8SNT.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? A extin??o da procura??o, decorrente da extin??o da pr?pria sociedade procuradora, n?o acarreta a extin??o do substabelecimento com reserva que esta procuradora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 6248/22.0T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O facto de a gram?tica do artigo 2033.? do CC atribuir? ?capacidade sucess?ria?, na sucess?o testament?ria ou contratual, a ?nascituros n?o concebidos?, e de o artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 643/22.1T8LRS.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da al?nea b) do n.? 2 do art.? 186.? do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 7937/19.1T8ALM-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. I. De acordo com o artigo 629?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, a admissibilidade do recurso ordin?rio depende em regra da verifica??o cumulativa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 4970/19.7T8OER-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se a parte nas alega??es focou com objetividade a sua discord?ncia sobre o decis?o impugnada e tomou uma posi??o conclusiva de discord?ncia em quest?es essenciais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 2107/22.4YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. N?o cabe a este Tribunal na ac??o de revis?o de decis?o brasileira apreciar o m?rito da decis?o que, desconsiderando a personalidade jur?dica da sociedade originariamente devedora, responsabilizou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 184/22.7T8VPV.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O alteamento de muro divis?rio ? um direito que assiste aos compropriet?rios de pr?dios, como ? o caso dos R?us relativamente ao muro que separa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 28022/19.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Alegando-se que atrav?s da celebra??o de contrato denominado contrato promessa de arrendamento, se passou a executar um contrato de arrendamento comercial, n?o ? defens?vel,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1988/04.8TMLSB-N.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para que ocorra a caducidade da penhora incidente sobre bem inscrito a favor de pessoa diversa do executado (art.? 92? n? 2, al. a) e n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 8296/20.5T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Fundamentando os AA. o pedido de restitui??o de determinado valor mutuado na nulidade por falta de forma do contrato de m?tuo, em nada releva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1445/20.5YRLSB-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A estrutura??o simples da ac??o de anula??o de decis?o de tribunal arbitral e a remiss?o legal operada para a tramita??o do recurso de apela??o, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1182/22.6YLPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Ser? de recorrer ? figura da interpreta??o conforme ? Constitui??o e, adequando o regime legal ? configura??o do direito de contradit?rio, de forma a assegurar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 303/23.6T8AGH.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A fabrica??o de documento de autoriza??o de cancelamento de hipoteca registada a favor do primitivo vendedor, n?o correspondente ? verdade, para permitir a posterior venda do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 226/22.6T8AMD.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Considerando a jun??o de procura??o pelo r?u estamos perante uma situa??o de revelia relativa, tal revelia n?o arreda o r?u da lide e permite-lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 87/22.5T8RGR.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Decorre do artigo 2.?, n.? 2 do Decreto-Lei n.? 67/2003 que o empreiteiro tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 739/21.7T8MTA.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- N?o obstante as diverg?ncias existentes na jurisprud?ncia e na doutrina sobre esta quest?o, seguimos o entendimento de que a mera impossibilidade do uso e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 25892/21.6T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Ao dono da obra basta provar a exist?ncia do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, ter? que demonstrar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 2076/13.1TBMTJ.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Verificando-se a estipula??o da obrigatoriedade de a institui??o banc?ria exequente expedir cartas registadas aos mutu?rios executados com a declara??o resolut?ria, n?o se pode afirmar que as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 27388/19.7T8LSB.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? O instituto do caso julgado exerce duas fun??es: uma fun??o positiva e uma fun??o negativa. A primeira manifesta-se atrav?s de autoridade do caso julgado, visando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1466/20.8T8ALM-D.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Um contrato de abertura de cr?dito em conta-corrente n?o ? um m?tuo embora o preveja. II ? E n?o ? t?tulo executivo. III ? Estando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 611/17.5T8MTS-B.P1.S1-B
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A admissibilidade de um recurso extraordin?rio de revis?o fundado na falsidade de um depoimento n?o exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por senten?a transitada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 794/22.2JAPDL.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Tendo o arguido transportado na mala de por?o, quatro embrulhos de tecido em napa, de cor preta, fechados com fita adesiva, que continham no seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 526/17.7T9PFR.P1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Relativamente ?s decis?es que n?o admitem recurso, o STJ vindo a considerar que o art. 400.? do CPP ao prescrever: ?N?o ? admiss?vel recurso: (?)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3011/23.4YRLSB.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I- Embora possa ser recusada a execu??o do MDE quando a pessoa procurada seja residente em Portugal, tal recusa apenas ? admitida desde que o...