Jurisprudences Archive - Page 2 sur 15438 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 82/16.3YFLSB.S1

Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? -?? O regime fixado no CPP no tocante ? aprecia??o das defici?ncias dos actos processuais e sua classifica??o de acordo com a gravidade dessas...

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 305/05.4TAPTS.L1. S1

Relator: OLIVEIRA MENDES. I? -?? Com a altera??o ao n.? 3 do art. 400.? do CPP introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, o legislador subtraiu ao regime de recursos da...

3? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 1353/15.1PBLSB.S1

Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I? - Resultando dos factos provados na decis?o recorrida que, na sequ?ncia de um pontap? da v?tima no motociclo que o arguido tripulava, este se envolveu em...

5? SEC?AO

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 1267/15.5T8FNC-A.L1.S1

Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? A compet?ncia do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que s?o configurados pelo autor. 2 ? Tendo...

Portugal Constitutionnel PT 14 décembre 2016

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 8303/14.0T8LSB.L1.S1

Relator: ANA LU?SA GERALDES. I - S?o de verifica??o cumulativa os requisitos previstos no art. 10.?, n.? 2, da Lei n.? 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 4521/13.7TTLSB.L1.S1

Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O princ?pio ?a trabalho igual sal?rio igual? imp?e a igualdade de retribui??o para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibi??o de...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 1255/07.5TTCBR-A.C1.S1

Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? Quando o sinistro for, simultaneamente, de via??o e de trabalho, as indemniza??es consequentes n?o s?o cumul?veis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortun?stica laboral car?ter subsidi?rio,...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 246/12.9TBMMV.C1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I - Para efeitos da nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC, releva a contradi??o entre os fundamentos de facto e de direito,...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 707/06.9TYVNG.L1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I - A marca representa o sinal distintivo que serve para identificar o produto ou o servi?o apresentado ao consumidor. II - Na constitui??o da marca, vigora...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 2604/13.2TBBCL.G1.S1

Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o constitui um v?cio da estrutura da senten?a ou ac?rd?o que radica na desarmonia l?gica...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 1341/12.0TBVFR.P1.S1

Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Da conjuga??o do princ?pio do exacto e pontual cumprimento dos contratos com o regime legal da venda de coisa defeituosa previsto no art. 913.?...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 329/09.2TBVVD.G1.S1

Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A causa de nulidade da senten?a ou ac?rd?o prevista no art. 615.?, n.? 1, al. b), do CPC radica na viola??o do dever de...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 662/09.3TVPRT.P1.S1

Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? O direito de reten??o constitui uma forma de autotutela de direitos, com uma dupla fun??o (garantia e compuls?ria), e encontra-se previsto, com car?cter gen?rico,...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 5440/15.8T8PRT-B.P1.S1

Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.? 1 do art. 104.? do EOA ? de natureza obrigat?ria. O elemento filol?gico...

Portugal Administratif PT 14 décembre 2016

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 4242/15.6T8LRA.C1.S1

Relator: T?VORA VICTOR. I. O Estatuto das Institui??es particulares de solidariedade social, porquanto estas n?o prosseguem uma finalidade lucrativa, ? constitu?do exclusivamente por iniciativa de particulares com o prop?sito de...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 1248/14.6YRLSB.S1

Relator: LOPES DO REGO. I. O tribunal arbitral necess?rio previsto na Lei 62/2011 ? incompetente para apreciar, ainda que por via da dedu??o de mera excep??o perempt?ria, cujos efeitos ficariam...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 219/14.7TVPRT-C.P1.S1

Relator: LOPES DO REGO. I. A figura da excep??o de caso julgado ? que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilat?ria ? tem que ver com um fen?meno de...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 105/14.0TVLSB.G1.S1

Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Suspensa a inst?ncia por ?bito do autor e decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 268/12.0TBMGL.C1.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A audi??o da crian?a num processo que lhe diz respeito ? no caso, de promo??o e protec??o ? n?o pode ser encarada...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 619/04.0TCSNT.L1.S1

Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Ao recurso de revista interposto de ac?rd?o da Rela??o proferido em 25-02-2016, numa ac??o instaurada em 14-05-2002, ? aplic?vel o regime recurs?rio institu?do pelo...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 37/13.0TBMTR.G1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequ?ncias danosas que resultam da incapacidade geral permanente (?dano biol?gico?) s?o, em abstracto, repar?veis...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 232/15.7TGDM-B.P1.S1

Relator: TOM? GOMES. I. O procedimento especial previsto no artigo 3.? da Lei n.? 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela pr?pria tramita??o, ? distinto do incidente de...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 1724/11.2TVLSB.L1.S1

Relator: TAVARES DE PAIVA. I - N?o poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de m?tuo para habita??o, n?o obstante se...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 492/10.0TBPTL.G2.S1

Relator: TOM? GOMES. I. O contrato de empreitada, segundo a no??o dada no artigo 1207.? do CC, fruto da solu??o legislativa adotada nesse ?mbito, tem como tra?o caracter?stico a realiza??o...

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 12/13.4GAPNF.S1

Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Deve ser qualificada como crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.? do DL 15/93, de 22-01 e n?o pelo art....

5? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 1063/12.1TVLSB.L1.S1

Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O contrato de ?homebanking? ? que a lei tamb?m qualifica de ?contrato-quadro? (art. 2.?, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado...

6?. SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2016, n° 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1

Relator: FONSECA RAMOS. I. No contexto do PER, um credor s? pode pedir a n?o homologa??o do plano de recupera??o, nos termos do art. 216?, n?1, do CIRE, aplic?vel ex...

6?. SEC??O