Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 3466/11.0TALRA.C1.S3
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A resina de cannabis (haxixe), embora vulgarmente tida como uma ?droga leve?, inclui-se na tabela I-C anexa ao Decreto-Lei n.? 15/93, de 22 de Janeiro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 3071/15.1JAPRT.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? A obriga??o de motiva??o dos actos judiciais est? consagrada constitucionalmente e tem o seu vazamento em todos os ordenamentos jur?dico-adjectivos. O art. 374.?, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 168/12.0JELSB.C1.S2
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? O tribunal da rela??o, no ?mbito do recurso interposto quanto ? mat?ria penal, como ? parte c?vel, confirmou integralmente o grau de culpas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 500/15.8JACBR-C.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -???Como casos de inexist?ncia, t?m sido apontados os actos praticados a non judice, de usurpa??o do poder judicial, ou de inexist?ncia ou falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 123/13.6JAPRT.P1-A.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. ?A simples falta de observ?ncia do prazo de 48 horas, imposto no n.? 4 do art. 188.? do CPP, para o MP levar ao juiz os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 579/11.1TBVCD-E.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O actual regime recurs?rio consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 608/14.7TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? As normas de direito transit?rio do DL n? 72/2008 de 16 de abril, que provou o novo regime jur?dico do contrato de seguro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 1550/06.0TBSTR.E1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Salvo os casos excepcionais expressamente contemplados na lei, a admissibilidade do recurso ordin?rio depende da verifica??o cumulativa de um duplo requisito: (i) a causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 2139/12.0TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A CGD gozou da possibilidade de cobrar mediante execu??o fiscal as d?vidas originadas em rela??o de direito privado, designadamente as d?vidas comerciais de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 8974/14.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BENTO. I - A letra do preceito ? sempre o ponto de partida da interpreta??o normativa, devendo o int?rprete presumir que o legislador se exprimiu em termos adequados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 1329/14.6T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pron?ncia sobre as quest?es suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 3074/16.9T8STR.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo as autoras peticionado a resolu??o do contrato de arrendamento relativo a duas frac??es de que alegaram ser propriet?rias bem como a condena??o dos r?us no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 12198/14.6T8LSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No dom?nio da perda de chances processuais, como ? aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira quest?o est? em saber se o hipot?tico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 425/12.9TBVFR.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo doutrina e jurisprud?ncia hoje pac?ficas, o artigo 429.? do C?digo Comercial, aplic?vel ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no ?mbito do contrato...
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Bundesgerichtshof, 30 novembre 2017, n° 5 StR 454/17
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Lübeck vom 28. Juni 2017 mit den zugehörigen Feststellungen im Einzelstrafausspruch im Fall II.2 und im Ausspruch über...
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Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-41465
Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-41465
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Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-43526
Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-43526
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Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-43720
Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-43720
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Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-44072
Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-44072
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Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-44146
Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-44146
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Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-44563
Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-44563
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Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-44780
Cour supérieure de justice, 30 novembre 2017, n° 1130-44780
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Cour de cassation, 30 novembre 2017, n° 46783/2017
Arrêt de cassation n ° 46783 du 30 novembre 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 30 novembre 2017, n° 49570/2017
Arrêt de cassation n ° 49570 du 30 novembre 2017 - droit pénal - Tunisie
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Bundesgerichtshof, 30 novembre 2017, n° I ZR 47/17
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg - 3. Zivilsenat - vom 2. März 2017 wird zurückgewiesen, weil die Rechtssache...
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Cour de cassation, 30 novembre 2017, n° 1130-3872
Cour de cassation, 30 novembre 2017, n° 1130-3872
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Cour de cassation, 30 novembre 2017, n° 1130-3887
Cour de cassation, 30 novembre 2017, n° 1130-3887
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Cour de cassation, 30 novembre 2017, n° 1130-3888
Cour de cassation, 30 novembre 2017, n° 1130-3888
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Rechtbank Rotterdam, 29 novembre 2017, n° C/10/503430 / HA ZA 16-555
Een kantoor van accountants en belastingadviseurs dat haar cliënt adviseert over en faciliteert bij het opzetten van een truststructuur die in het concrete geval neerkomt op belastingontduiking pleegt wanprestatie en...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 29 novembre 2017, n° 16/03868 tot en met 16/03873
Het hoger beroep van belanghebbende is niet ontvankelijk omdat het bijna één jaar na de uitspraakdatum van de Rechtbank is ingediend. Van verschoonbare termijnoverschrijding is niet gebleken.