Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 24651/20.8T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A decis?o sobre a mat?ria de facto proferida em outro processo, est? sujeita ? livre aprecia??o da prova no novo processo, nele valendo apenas como princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 8552/22.8T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Mantem plena aplicabilidade o entendimento que decorre do AUJ de 25/03/2009, no sentido de que ?No contrato de m?tuo oneroso liquid?vel em presta??es, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 46/22.8TNLSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Conforme constitui jurisprud?ncia do STJ, o pressuposto processual da compet?ncia material deve ser aferido em fun??o da pretens?o deduzida, tanto na vertente objetiva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 298/20.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A conduta negligente conducente ? deser??o da inst?ncia consubstancia-se numa omiss?o que n?o resulta de facto de terceiro (estranho ? parte) ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 1941/13.0TMLSB-K.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A altera??o da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais pressup?e a alega??o de: factos integrantes do incumprimento, por ambos os progenitores, ou por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2023, n° 8247/22.2T8SNT-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? Quaisquer actos equ?vocos ou de d?bia interpreta??o, que possam afectar negativamente os direitos dos seus destinat?rios devem ser equiparados a erros e omiss?es, n?o podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2023, n° 9560/21.1T8PRT-A.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Interposto recurso de revista em sede de embargos de executado, cumpre ao relator verificar se est?o presentes quer o requisito espec?fico de recorribilidade neste processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2023, n° 852/14.7TBVRL.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da perda de chance processual traduz-se numa situa??o de desvantagem patrimonial que se consubstancia na priva??o da oportunidade de o lesado obter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2023, n° 9333/21.1T8SNT.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A lei admite (como resulta dos arts. 384.?, n.? 2, al. a), e 379.?, n.? 2, do CSC) que, nas An?nimas, possa haver s?cios/acionistas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2023, n° 3947/08.2TJCBR-AY.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- No c?lculo da majora??o da remunera??o do administrador de insolv?ncia, o valor de 5% referido no n.7 do art.23? do EAJ, com a reda??o dada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2023, n° 1205/19.6T8VCD.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O dever de apreciar uma quest?o suscitada pela parte ? independente da aprecia??o do respectivo m?rito. II - N?o ocorre nulidade de ac?rd?o, por contradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2023, n° 1013/20.1T8PTM.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. DECIS?O SUM?RIA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 224/21.7JDLSB.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Na tomada de declara??es para mem?ria futura a uma menor de 13 anos, se o Juiz omite no inicio da tomada de declara??es de fazer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 1262/22.8T8VFX-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? O diferimento de desocupa??o do locado para habita??o ? decidido de acordo com o prudente arb?trio do tribunal, devendo o juiz ter em considera??o as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 3755/18.2T8BRR-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Quando se fala em impugna??o da mat?ria de facto pretende-se significar um ju?zo de discord?ncia com a decis?o do julgador acerca de determinado facto. Para alcan?ar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 705/20.0T8AGH.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito de um contrato de seguro multirriscos habita??o, dado os fins do contrato, a interpreta??o da exclus?o de suas componentes consequenciais (vento, chuva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 7172/13.2TBOER-A.L2-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O direito real de habita??o e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma uni?o de facto, nos termos do artigo 5? n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 5865/20.7T8SNT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- Mesmo que n?o se possa imputar aos pais a situa??o de perigo em que o menor se encontra (como, por exemplo, a de n?o receber...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 182/09.6TAAGH.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? Se, no decurso de um inqu?rito criminal, j? houver suspeita fundada da pr?tica de um crime relativamente a uma pessoa, ent?o, mesmo antes da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 850/17.9PCAMD.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I - No nosso sistema penal vigora o princ?pio de que n?o h? penas imprescrit?veis. A sua ?nica excep??o est? prevista no art.? 7? da Lei n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 2280/21.9T8PDL-A.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A falta de interpela??o do avalista do incumprimento do devedor principal n?o conduz ? inexigibilidade do t?tulo cambi?rio dado ? execu??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 2517/18.1T8PBL.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. O dever de prestar contas pela forma legal -- em forma de conta corrente, com deve e haver e concluindo-se por um saldo -- emerge da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 7995/13.2TCLRS-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A forma??o de t?tulo executivo judicial impr?prio, nos termos do disposto no art.? 792? do CPC, no caso de a executada exercer pron?ncia sobre o requerido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Existe erro de julgamento, pass?vel de ser superado nos termos do artigo 607.?, n.? 4, do CPC, quando o tribunal ?a quo? n?o considera...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 22754/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A pretens?o dos recorridos de corre??o da decis?o recorrida pelo tribunal de recurso n?o tem cobertura no art.? 636? do C.P.C. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 784/23.8YRLSB-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1- O lesado que seja privado de usufruir e dispor de ve?culo de que ? propriet?rio em consequ?ncia de evento il?cito causado por terceiro, tem direito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 32/23.0YRCBR
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I ? A execu??o e eventual deten??o da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal n?o vai ocorrer dado que estas garantias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 305/21.7PHLRS.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Arguidos condenados, em dupla conforme, no Tribunal da Rela??o em penas parcelares que, no m?ximo, n?o ultrapassaram 4 anos e 10 meses de pris?o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 2930/04.1GFSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso de revis?o, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princ?pios da seguran?a jur?dica, da lealdade processual e do caso julgado, n?o ? um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 104/21.6JAVRL.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia, prevista no art.379.?, n.?1, al?nea c), do C.P.P., ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es suscitadas ou...