Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 709/12.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reforma da decis?o judicial, nos termos do n.? 2 do artigo 616.? do C?digo de Processo Civil, tem, como pressuposto, um erro de julgamento cometido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 35/19.0T8ODM-A.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execu??o, caso se encontre prescrito o direito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 5745/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. N?o se provando que o r?u se obrigou, com base em qualquer contrato ou acordo de vontades, a pagar ? autora o valor dos servi?os que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 29108/18.4YIPRT.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? Ao Supremo Tribunal de Justi?a n?o cabe sindicar a decis?o da Rela??o sobre a mat?ria de facto quando est? em causa prova sujeita ? livre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 3159/18.T85TR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A excep??o de caso julgado pressup?e a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido entre uma ac??o a correr termos e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 3585/19.4T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O art. 929.? do C?digo de Processo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na confer?ncia dois ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 14737/18.4T8SNT-B.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decis?o cautelar proferida ao abrigo do art. 37.? da Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo dever? subordinar-se ao regime das decis?es proferidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 26151/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O recurso de revista de decis?es interlocut?rias s? ser? admiss?vel desde que estejam preenchidos os pressupostos do art. 671.?, n.? 2, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 20592/16.1 T8SNT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? A remiss?o gen?rica das conclus?es para ?como melhor acima alegado e demonstrado? ou para ?tudo quanto ficou supra alegado e demonstrado? n?o ? suficiente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1213/12.8TBSSB-F.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O incidente de reclama??o da conta tem como fundamento a exist?ncia de erros ou ilegalidades na elabora??o material da conta de custas. II.? Em consequ?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 18625/18.6T8PRT.P1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I. O n?o conhecimento do recurso, deve ser usado com parcim?nia e modera??o, devendo ser utilizado, t?o s?, quando n?o for de todo poss?vel, ou for...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 64/18.0T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O contrato de seguro facultativo, seguro de danos, encerra um neg?cio jur?dico por via do qual a seguradora assume o risco, nomeadamente, no caso de apropria??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 19520/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Na a??o executiva, por regra, n?o h? forma??o do caso julgado material. II. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos n?o forma caso julgado material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1613/17.7T8VRL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No ac?rd?o que, especificando o fundamento da altera??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, permite perceber a sua motiva??o, ? cumprido o dever legal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 418/19.5T8FLG.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. N?o ? admiss?vel recurso de revista de um ac?rd?o da Rela??o cujo objecto ? a aprecia??o da argui??o de nulidade de um anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 122/18.1PAAMD.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A falta de antecedentes criminais de relevo, nomeadamente pela pr?tica de crimes de id?ntica natureza ? do crime pelo qual foi condenado, n?o ? circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 274/16.5GAMCN-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Novos factos ou meios de prova ? uma indica??o alternativa, factos, s?o os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 259/12.0TXCBR-O.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A congru?ncia das solu??es normativas, aparentemente contradit?rias, entre o regime consagrado no CPP, para o recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada, que estabelece o prazo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 13630/17.2T9PRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PENAL TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO PENA DE PRIS?O MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 6342/20.1T8LSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A no??o de relat?rio social encontra-se inserta na al. g), do art. 1.?, do CPP: informa??o sobre a inser??o familiar e socioprofissional do arguido e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 87/11.0GBSXL.L2.S2
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - N?o ? admiss?vel o recurso interposto pela Recorrente demandante civil, na parte atinente ? mat?ria penal, por nesta parte, a decis?o recorrida n?o admitir recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 3427/09.9TDLSB-C.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Inexiste qualquer novo facto ou meio de prova referente aos elementos constitutivos do crime pelo qual o recorrente foi condenado que n?o tenha sido apreciado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1/18.2GAGMR.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No c?mulo jur?dico resultante do conhecimento superveniente do concurso de crimes n?o devem ser englobadas as penas suspensas j? anteriormente declaradas extintas, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1943/16.5T9BJA.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. A pena de 6 anos de pris?o, concretizada na inst?ncia, em puni??o de crime de tr?fico de estupefaciente, agravado, p. e p. nos termos do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 110/13.4PEBRR.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o constitui prova proibida aquela recolhida, atrav?s de grava??o de imagem, no interior da garagem em que o arguido acondicionava o produto estupefaciente que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 194/20.9PARGR.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No ?mbito da moldura penal abstracta do crime tentado de homic?dio qualificado, previsto e punido pelas disposi??es conjugadas dos arts. 22.?, n.?s 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 126/18.4JAVRL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO JUR?DICO HOMIC?DIO QUALIFICADO HOMIC?DIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 1/17.0GASTB.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. FURTO QUALIFICADO RECETA??O FALSIFICA??O PENA PARCELAR DUPLA CONFORME
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 183/14.2GAOFR-E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECLAMA??O NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA ACLARA??O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 203/13.8PBVLG-A
Relator: S?NIO ALVES. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REJEI??O