Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 4690/19.2T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do r?u, arquitecto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favor?vel ao pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, o n?o conhecimento (parcial) da impugna??o da mat?ria de facto, desrespeita o princ?pio da proporcionalidade dos ?nus, comina??es e preclus?es impostos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 2/22.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?? inaceit?vel que se transforme a ?necessidade de protec??o legal?num mero convencimento dessa necessidade, o que sempre tornaria existente o interesse em agir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 963/22.5T9OER.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - A pondera??o feita na decis?o de cassa??o de carta de condu??o, embora tendo por base a conduta estradal do recorrente ? aut?noma em rela??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 1784/17.2T9AMD.L3-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Havendo a possibilidade de discutir a mat?ria de facto n?o interessa, num primeiro momento de aprecia??o de um recurso, saber se a interpreta??o do recorrente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 7074/15.8T8LSB-C.L1-PICRS
Relator: S?RGIO REBELO. 1.?Quando existam factos controvertidos relevantes para aprecia??o de determinada excep??o que foi arguida nos autos (por exemplo, a prescri??o), ? precoce processualmente a decis?o sobre essa excep??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 209/21.3YHLSB.L2-PICRS
Relator: PAULA POTT. ?Viola??o de desenho ou modelo comunit?rio registado ? Nulidade do desenho ou modelo comunit?rio invocada por via de excep??o na provid?ncia cautelar ? Artigo 90.? n.? 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 453/21.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Constitui requisito necess?rio para o decretamento da provid?ncia cautelar prevista no art. 345? do CPI a viola??o efectiva ou iminente do direito de propriedade industrial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 353/20.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I.?A marca tem por fun??o jur?dica essencial indicar a proveni?ncia dos produtos ou servi?os que assinala, permitindo-lhe a diferencia??o de outros da mesma esp?cie, para que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 1284/22.9YRLSB-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. ?A arbitragem tem regras pr?prias e distintas das regras processuais comuns, que s?o estabelecidas com os limites da legisla??o pr?pria, sendo auto regulada, tamb?m em mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 190/19.9YHLSB.L2-PICRS
Relator: LU?S FERR?O. I? Em ac??o por alegada viola??o de direitos privativos sobre programa de computador cabe ao autor alegar e fazer prova do seu direito relativamente ao programa em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 231/20.7YHLSB.L1-PICRS
Relator: LU?S FERR?O. I?A protec??o da apar?ncia nova e singular do produto (joias) atrav?s do desenho ou modelo comunit?rio n?o registado n?o prejudica a protec??o do correspondente desenho pelo direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 1677/18.6PFLSB-D.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.?O art? 495 n?2 do CPP. Imp?e a audi??o do condenado; isto ?, imp?e que o tribunal ?a quo? diligencie no sentido de obter a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 967/19.5TELSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.?No ?mbito do disposto no art? 412 n?3 do C.P.Penal, a reaprecia??o pedida faz-se sobre os assinalados e concretizados pontos da mat?ria de facto que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 3089/21.5T9ALM.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A aprecia??o da falta de consci?ncia da ilicitude e/ou do erro sobre a proibi??o envolve a indaga??o de factos, pelo que, em recurso de decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 1797/20.7PBBRR-A.L1-3
Relator: MARIA ELISA MARQUES. A ilicitude para efeitos do art.? 25 do dec-lei 15/93., considerando os par?metros que t?m vindo a ser definidos pela jurisprud?ncia, deve ser analisada com base...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 4859/19.0T9LSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. A omiss?o de pron?ncia e a falta de fundamenta??o s?o nulidades, n?o sendo a 1? aplic?vel ? decis?o instrut?ria, consubstanciando a falta de fundamenta??o apenas uma irregularidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 5616/17.3T9LSB.L2-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1.?Se a rejei??o do recurso interlocut?rio, com fundamento na falta de cumprimento do ?nus jur?dico do n? 5 do art. 412? do C?digo Processo Penal, configura uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 1187/22.7YRLSB-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? Face ao disposto no n.? 4 do art. 38.? Lei n.? 26/2015, de 14 de Abril, que regula as entidades de gest?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 14695/20.5T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I?Uma vez que os Autores acordaram na audi?ncia final quanto a parte da mat?ria de facto, requereram a produ??o de prova (audi??o de testemunhas) que entenderem conveniente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 122/14.0TTBRR.2.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. ? ineficaz o despacho que se pronuncia sobre mat?ria que j? tinha sido objecto de despacho j? transitado em julgado no mesmo processo. (Elaborado pela Relatora)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 3821/21.7T8LRS-B.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? As delibera??es da Assembleia Geral de um sindicato que decide anular as elei??es para um ?rg?o do sindicato, assim configurado nos respectivos Estatutos, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2022, n° 4513/09.0T2SNT-B.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1?Havendo conhecimento da morte de sinistrado laboral, h? lugar ? averigua??o sobre se a morte resulta direta ou indiretamente do acidente. 2?A morte de sinistrado laboral por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 5300/21.3T8BRG.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A pena ?nica por via de c?mulo jur?dico ? fixada em obedi?ncia ao crit?rio especial do artigo 77, n? 1, do CP, na considera??o, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 49/21.0GABCL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A fixa??o da pena conjunta obedece ao crit?rio especial fixado no artigo 77, n? 1, do CP, que imp?e a pondera??o em conjunto dos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 30/18.6SELSB.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A interven??o, noutra Inst?ncia, em processo diverso mas emergente da rela??o entre o casal, da mesma Ju?za, no quadro descrito, n?o seria compreendida pelos sujeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 750/15.7T9VCT-Q.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os documentos, apresentados pelo recorrente como novos meios de prova, respeitam ? sua atividade empresarial, pelo que se encontravam, necessariamente, na sua disponibilidade. II. N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 2043/20.9PBBRR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Verifica-se concurso efetivo entre os crimes de viol?ncia dom?stica e de viola??o, pois os respetivos tipos legais defendem bens jur?dicos diferentes (no caso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 2113/21.6T9AVR-A.P1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A quest?o, conforme o pedido do recorrente, seria a de saber se h? oposi??o (ou, como diz, ?manifesta contradi??o?) de julgados entre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 17/21.1GABCL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 434.? do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente...