Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 00112/22.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. PENHORA, PRESCRI??O, CITA??O, EFEITO DURADOURO, TERMO DO PROCESSO, DESER??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 01632/08.4BEPRT-A
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO, INDEMNIZA??O POR PRESTA??O DE GARANTIA INDEVIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 00932/19.2BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, IND?CIOS, IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 02369/19.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO DE SELO, INCID?NCIA OBJECTIVA, ISEN??O SUBJECTIVA, FACTO TRIBUT?RIO, PROPRIEDADE DE PR?DIOS URBANOS COM AFECTA??O ? HABITA??O: , VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO IGUAL OU SUPERIOR A UM MILH?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 00074/16.2BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ADITAMENTO; FACTOS INDISPENS?VEIS; IRC; DECLARA??O DE SUBSTITUI??O; REEMBOLSO; JUROS INDEMNIZAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 02976//14.1BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FACTURAS FALSAS; IND?CIOS; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 02847/07.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ISEN??O IVA ; ARTIGO 9?, N.? 28 CIVA; OPERA??O FINANCEIRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 01558/07.9BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARTIGO 17?, N.? 1 ESTATUTO DOS BENEF?CIOS FISCAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 02371/07.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 1086/21.0T9PDL.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. O requerimento de abertura de instru??o deve observar tr?s condi??es sem as quais integrar? o conceito normativo de inadmissibilidade legal e que s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 739/20.4JAFUN.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I-A procura da verdade material, tendo em vista a realiza??o da justi?a, constitui o fim ?ltimo do processo penal. A lei atribui ao tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 114/19.3PTOER.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. O acto de constitui??o de arguido n?o exige a comunica??o circunstanciada dos factos que lhe s?o imputados e a indica??o precisa do (s)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 66/18.7SRLSB-A.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I- O despacho a remeter as partes para os tribunais civis podendo eventualmente ofender direitos processuais das partes civis est? vinculado ao disposto na segunda parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 4/21.0T9AGH.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. I-No caso dos autos n?o estamos perante a clara e inequ?voca vontade da Sr? Directora do EP de que seja instaurado procedimento criminal contra o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 212/22.6T8AGH.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. Quando o titular do direito de servid?o de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, disp?e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 10578/20.7T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.? 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 1802/17.4T8TVD-F.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A recorribilidade do despacho saneador ou da senten?a no qual foi fixado valor da causa inferior ? al?ada dos tribunais da 1? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 9492/05.0TDLSB-N.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Para a admissibilidade de recurso extraordinário de revisão ao abrigo da al. e), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP, não basta que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 142/19.9JELSB-C.S1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - É quando se aprecia o recurso extraordinário de revisão que deve ser também analisada a eventual impugnação do despacho que indeferiu a produção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 2/18.0GAOAZ.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Considerando todas as circunstâncias atenuantes apuradas, não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique a atenuação especial da pena (cf. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 378/13.6GAVFR-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O documento intitulado “declaração de confissão”, assinado por um terceiro (cuja assinatura - mas não o texto nele inserto - foi reconhecida presencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 356/20.9GHVFX.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – Resulta do texto do acórdão recorrido que a matéria de facto fixada foi suficiente para que a 1.ª instância tenha proferido uma decisão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 335/20.6S7LSB.L1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 137/09.0TELSB.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O arguido foi julgado em 1.ª instância pela prática em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada e de um crime de branqueamento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 1189/18.8S5LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º, do CP, sendo um sistema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 1063/19.0GCALM.L2.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - No plano facto-procedimental, o acórdão recorrido enunciou os dados de facto e os momentos dos procedimentos relevantes, nessa medida cumprindo a obrigação de indicar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 1219/18.3SDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Por um lado, a gravidade e os inúmeros crimes cometidos pela arguida causaram alarme social especialmente numa população vulnerável, dado que escolhia as vítimas mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 7/17.9IFLSB-E.L1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O STJ, quando decidiu da inadmissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, decidiu de uma decisão já transitada em julgado (cf. pressupostos impostos pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 17/07.4MAFIG.C2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I – O demandado civil não tem legitimidade para recorrer da parte criminal de uma decisão, por força do disposto no art. 401.º, n.º 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 571/21.8PZLSB-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A providência de Habeas corpus tem natureza extraordinária e expedita, vocacionada para dar resposta célere a situações de manifesta ilegalidade de prisão, donde resulta que...