Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2019, n° 7847/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) Provando-se que o empregador atribuiu ao trabalhador um ve?culo autom?vel para seu uso exclusivo, uso profissional e uso particular, incluindo fins de semana, f?rias e feriados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2019, n° 1059/16.4T8PNF.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o fica demonstrada a exist?ncia de qualquer vontade de remitir por parte do trabalhador, quando n?o s? n?o se provou a exist?ncia de qualquer negocia??o pr?via,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2019, n° 8760/16.0T8VNG.P1
Relator: FERREIRA PINTO. I. N?o se verifica nulidade do ac?rd?o, por excesso de pron?ncia, quando o Tribunal da Rela??o em obedi?ncia ao princ?pio da substitui??o ao tribunal recorrido, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2019, n° 920/17.3T9CBR.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? corre??o de erros de escrita ou de c?lculo ou de inexatid?es devidas a omiss?o ou lapso manifesto procede-se, oficiosamente ou a requerimento, por despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2019, n° 39/15.1PAOLH-F.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Quanto ? pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, a medida concreta da pena ?nica do concurso de crimes dentro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2019, n° 65/14.8YREVR.S2
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - No caso da repeti??o de julgamento por for?a de nulidade, como o dos presentes autos, ? competente o mesmo tribunal (tribunal a quo) e, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2019, n° 3922/17.6JAPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A determina??o da pena comporta duas opera??es distintas: a determina??o da pena aplic?vel (moldura da pena), por via da averigua??o do preenchimento do tipo legal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2019, n° 1205/15.5T9VIS.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. Devendo ser aplicada uma pena ?nica, h? que levar em conta o disposto no n.? 3 do artigo 77.? do C?digo Penal (CP), de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ? Na gradua??o de cr?ditos em insolv?ncia, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Ac?rd?o n.? 4 de 2014 do Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 1050/14.5T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. Peticionando-se, na revista, que seja revogado o ac?rd?o da Rela??o em que se concluiu pela incompet?ncia do tribunal de 1.? inst?ncia para apreciar a validade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 763/15.9T8LSB.L1-B.S2
Relator: HELDER ALMEIDA. I - O ac?rd?o da Rela??o que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente ? declara??o da deser??o e determina o prosseguimento dos autos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 654/13.8TBPTL.G1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma quest?o j? previamente decidida, prescindindo, para a sua concita??o, dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 3125/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Demonstrando-se que o im?vel se situa numa zona classificada como risco de eros?o ou invas?o de mar e dentro da zona de 20 metros a contar do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 6354/16.0T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A libera??o do fiador ao abrigo do regime prevenido pelo art. 653.? do CC pressup?e um facto volunt?rio (mas n?o necessariamente culposo) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 69/12.5TBPRL.E2.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A estipula??o, num contrato, do prazo de seis meses para a retirada dos bens m?veis, n?o se reflete no direito de propriedade, por o direito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 5685/15.0T8GMR-G.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O direito do credor a ser indemnizado pelo n?o cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declara??o de insolv?ncia) tem uma forma??o complexa (ou bif?sica), pois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 3926/13.8TJCBR-G.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O ac?rd?o que o recorrente indica como fundamento e o ac?rd?o recorrido n?o foram proferidos na vig?ncia da mesma legisla??o, embora em ambos se trate...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 861/16.1YRLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- O tribunal arbitral necess?rio, constitu?do ao abrigo da Lei n.? 62/2011, de 12-12 (na vers?o anterior ao DL n.? 110/2018, de 10-12) para dirimir lit?gio relativo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2019, n° 882/14.9TJVNF-H.G1.A1
Relator: JOS? RAINHO. I - A declara??o confess?ria s? vale como tal no confronto da pessoa a quem a confiss?o ? feita nos termos do neg?cio jur?dico em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2019, n° 200/12.0TBCBT.G1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o tendo sido alterado o valor de ? 500 indicado no requerimento inicial, ? de considerar que ? esse o valor da causa, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2019, n° 2200/08.6TBFAF-A.G1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Segundo o art. 46? da LOSJ, o STJ apenas conhece de mat?ria de direito, ressalvadas as exce??es previstas na lei; na mesma linha v?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2019, n° 3263/14.0TBSTB.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I ? Tendo o recurso sido recebido excecionalmente ao abrigo das disposi??es conjugadas do artigo 66?, n? 5 do CE (aprovado pela Lei n? 168/99, de 18.09)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2019, n° 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A excep??o de nulidade da rela??o jur?dica subjacente (nulidade dos contratos de m?tuo dos autos por v?cio de forma) ? opon?vel ao exequente pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2019, n° 18930/16.6T8LSB.L2-A.S1.S1-A
Relator: TOM? GOMES. I. A delibera??o definitiva do Banco Central Europeu, tomada ao abrigo dos artigos 4.?, n.? 1, al?nea a), e 14.?, n.? 5, do Regulamento (UE) n.? 1024/2013...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2019, n° 2916/13.5TBTVD.L1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. A indica??o e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a fun??o de conferir idoneidade ao objeto da a??o para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 février 2019, n° 31/17.1T8PVZ.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Os deveres de informa??o, no ?mbito das atividades de intermedia??o financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de prote??o dos investidores, com especial enfoque nos mais vulner?veis,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 1074/15.5PAOLH.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Mostrando-se confirmada, em sede de recurso, a senten?a do tribunal de 1.? inst?ncia quanto ? condena??o do arguido-demandado civil e ora recorrente no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 4/15.9JAFAR-A. S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Resulta desde logo da literalidade da al. d) do n.? 1 do art. 449.?, do CPP, que, ao abrigo de tal segmento normativo, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 71/15.5JDLSB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - De acordo com o art. 30.?, n.? 1, do CP, em caso de repeti??o da conduta, o n?mero de crimes determina-se pelo n?mero de tipos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 27/13.2PEVNG-N.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Sobre o conceito de novidade, a jurisprud?ncia do STJ durante muito tempo entendeu que para efeitos da al. d), do n.? 1, do art. 449.?...