Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 1628/21.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 01/22-CP
Relator: TERESA DE SOUSA. PARCELA DE TERRENO
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 09/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 029/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 026/20
Relator: TERESA DE SOUSA. A compet?ncia para conhecer de ac??o em que a pretens?o principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o pr?dio...
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 01/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 032/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 02/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 23240/20.1T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Para? se poder? afirmar a exist?ncia de justa causa de rescis?o do contrato pelo trabalhador n?o ? suficiente a mera verifica??o objectiva de um dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 14188/19.3T8LSB-A.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I- A falta de convite ao aperfei?oamento da peti??o inicial n?o integra nenhuma das nulidades da senten?a prevista no art. 615? do CPC. II- Invocando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 13962/19.5T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Registando-se um conflito negativo de compet?ncia o mecanismo adequado para o solucionar, concordando a parte com a ?ltima decis?o proferida, n?o ? o recurso de apela??o. (Pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 2440/19.2T8BRR.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - O direito ? greve ? um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunci?vel (art.? 57.? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa e art.? 530.? n.? 3,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 2060/19.1T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Da previs?o normativa da 2.? parte da al?nea a) do n.? 1 do art. 14.? da LAT de 2009, mostram-se exclu?das as chamadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 1225/20.8T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I- Nos termos do disposto no artigo 51.? ("?mbito e efeitos do recurso"), n.? 1, do regime processual aplic?vel ?s contra-ordena??es laborais e de seguran?a social, RPCLSS,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 1060/19.6T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Compete ao trabalhador alegar e provar os factos que constituem justa causa para resolver o contrato de trabalho. ?2 ? Invocando o trabalhador uma despromo??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 1047/21.9T8TVD.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - N?o se vislumbrando qualquer forma de cessa??o do contrato da iniciativa do trabalhador, nomeadamente denuncia ou resolu??o, a comunica??o da R. feita ? Seguran?a Social...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 192/19.5JAPDL.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico tamb?m em mat?ria de pena, pelo que a sindicabilidade da medida concreta da pena, em recurso, abrange...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 1276/16.7SKLSB.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, segundo a qual s?o irrecorr?veis as quest?es respeitantes aos crimes singulares punidos com pena n?o superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 460/10.1IDPRT.P2-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No ac?rd?o fundamento, a quest?o apreciada foi a de saber se era admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o da Rela??o, proferido em recurso, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 348/20.8GCSTB.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - N?o incorre em omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que n?o procede ? pondera??o da pris?o suspensa, quando a medida da pena est? fixada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 1118/17.6PHSNT-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O despacho de revoga??o da pena de pris?o suspensa n?o ? pass?vel de recurso de revis?o. II - A revis?o, como meio de reac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 85/15.5GEBRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f) do n.? 1 do art. 400.? do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 915/19.2T9SNT.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No ac?rd?o fundamento, considerou-se que, sendo arguidos a sociedade e o gerente, a notifica??o deste, na qualidade de representante legal daquela, para o efeito previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 3295/09.0TDLSB-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revis?o de senten?a transitada em julgado, ? necess?ria a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 12/09.9IDVRL-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O recurso de revis?o ? um recurso extraordin?rio que possibilita a quebra do caso julgado de senten?as condenat?rias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 266/07.5TATNV-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do n.? 1 do artigo 438.? do CPP, o recurso para a fixa??o de jurisprud?ncia ? interposto no prazo de 30 dias a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 28287/20.5T8LSB-A.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I? Nos termos do Acordo celebrado entre o Reino Unido da Gr?-Bretanha e Irlanda do Norte da Uni?o Europeia e a Comunidade Europeia da Energia At?mica, (2019/C...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 5796/20.0T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A excep??o dilat?ria da ilegitimidade por preteri??o do litiscons?rcio necess?rio, porque de conhecimento oficioso pode ser invocada depois da contesta??o e j? em sede de recurso, podendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 432/20.8T8VPV.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? A ac??o de reivindica??o de bens de uma heran?a enquadra-se no ?mbito do art. 2091? do CC, sendo uma ac??o que tem de ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 3521/18.5T8OER.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Nos termos do disposto nos arts. 635?, n? 4 e 639?, n? 1 do CPC, as quest?es submetidas a recurso, sejam de facto, sejam de...