Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 10662/20.7T8LSB-A.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas tamb?m, qualquer direito incompat?vel com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 10035/21.4T8LSB-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Quanto ao destino da casa de morada de fam?lia h? que distinguir a situa??o em que a casa de morada de fam?lia pertence a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 2333/21.3T8CSC-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A apresenta??o de um requerimento anexado a um formul?rio que se destina a juntar uma contesta??o, sendo esta a pe?a processual que se pretendia juntar, n?o constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 610/19.2T9FNC.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I?Num crime de abuso de confian?a contra a seguran?a social, quem recebe uma quantia em dinheiro de uma pessoa para entregar a um terceiro e se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 19067/21.1T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. ? da compet?ncia dos tribunais administrativos a provid?ncia em que ? formulado um pedido de Ratifica??o de Embargo Extrajudicial de Obra Nova e Provid?ncia Cautelar N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 18921/17.0T8LSB-H.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O ?princ?pio da preval?ncia do interesse preponderante? estabelecido pelo n.? 3, do art.? 135.?,do C. P. Penal, determina que no ?mbito da instru??o dos autos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 avril 2022, n° 207/18.4T8AMD.L3-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Se ? certo que o conceito de aus?ncia relevante para efeitos de declara??o de morte presumida envolve a considera??o do desaparecimento do ausente, tal desaparecimento consubstancia-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 89/20.6PCCSC.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 434.? do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de mat?ria de direito, sem preju?zo do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 24/19.4JBLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Os tribunais, incluindo os da Rela??o, devem cuidar da fundamenta??o da pena ?nica, de modo que se torne percet?vel o seu racioc?nio e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 92/20.6GAPNI.C1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido foi condenado em 1.? inst?ncia pela pr?tica, em co-autoria material, de um crime de homic?dio qualificado, p. p. pelos art. 131.?, 132.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 5127/19.2JAPRT-Q.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido praticou diversos crimes e sofreu diversas condena??es: um crime de roubo qualificado p. p. pelo art. 210.?, n.? 1, e n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 885/19.7PCSTB.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Notificado o reclamante de que nos termos do n.? 8, do art.417.?, do C.P.P. a reclama??o para a Confer?ncia ? a ?nica forma de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 115/21.1TRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Devem ser considerados at?picos os ju?zos de aprecia??o e de valora??o cr?tica vertidos sobre realiza??es cient?ficas, acad?micas, art?sticas, profissionais quando n?o se ultrapassa o ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 6/20.3GALLE.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A an?lise dos tipos legais de tr?fico de estupefacientes n?o deve ser dicot?mica, apenas entre o tipo fundamental de il?cito (art. 21.?/1, DL 15/93) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 948/18.6T9LSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A abona??o da personalidade por melhor que seja n?o tem a virtualidade de suscitar graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, apenas pode ter repercuss?o na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 538/19.6JACBR.C1-A
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua aus?ncia e a inexist?ncia de contactos com a sua defensora oficiosa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O que o STJ considerou no ac?rd?o anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da n?o realiza??o de audi?ncia quando requerida segundo as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 229/13.1TAELV.1.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos presentes autos n?o havia decis?o nem quanto ? extin??o, nem quanto ? prorroga??o ou execu??o, pelo que se impunha, atento que o per?odo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-
Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso contra fixa??o de jurisprud?ncia foi interposto a 25.02.2022. O ac?rd?o recorrido foi prolatado a 13.01.2022, e notificado eletronicamente a 14.01.2022. Parecia assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 628/08.0PAPVZ-B.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada priva??o da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.? da LSM, deve de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 1628/21.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 01/22-CP
Relator: TERESA DE SOUSA. PARCELA DE TERRENO
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 09/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 029/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 026/20
Relator: TERESA DE SOUSA. A compet?ncia para conhecer de ac??o em que a pretens?o principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o pr?dio...
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 01/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 032/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 02/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 23240/20.1T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Para? se poder? afirmar a exist?ncia de justa causa de rescis?o do contrato pelo trabalhador n?o ? suficiente a mera verifica??o objectiva de um dos...