Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00108/21.9BECBR-S1
Relator: Antero Pires Salvador. FALTA CITA??O ESTADO ? NULIDADE CITA??O, MINIST?RIO P?BLICO, CENTRO COMPET?NCIAS JUR?DICAS ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - N.? 1 DO ART.? 11.? E DO N.? 4 DO ART.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00139/20.6BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. ANULA??O ADMINISTRATIVA, SANA??O E REVOGA??O DO ACTO, IMPUGNADO COM EFEITOS RETROACTIVOS - ART.? 64.? CPTA, TABELA TAXA JUSTI?A: PROCESSOS DISCIPLINARES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01292/14.3BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. MINIST?RIO DA EDUCA??O, AGENTE DE FACTO, ART.? 134.? N.? 3 CPA/91
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 02777/14.7BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTITUI??O E MANUTEN??O GARANTIA BANC?RIA, TAXAS JUSTI?A, ENCARGOS PROCESSUAIS E HONOR?RIOS, INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00659/14.1BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. LICENCIAMENTO MUNICIPAL, CONSTRU??O ILEGAL, ART.? 134.?, N.? 3 CPA/91
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00773/14.3BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. EXAMES DE CONDU??O, ART.? 5.? DEC. LEI N.? 175/91, DE 11/5, ACTO VINCULADO VERSUS DISCRICION?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01233/09.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. EMPREITADA OBRAS P?BLICAS, NULIDADES SENTEN?A, ERRO JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00135/19.6BEAVR-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IMPUGNA??O DE ACTO ADMINISTRATIVO; SUSPENS?O AUTOM?TICA DA EFIC?CIA DO ACTO; ARTIGO 50?, N.?2, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ACTO REVOGAT?RIO DA CONCESS?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00695/18.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. GUARDA PRISIONAL; GREVE; SERVI?OS M?NIMOS ACORDADOS; DIAS N?O ?TEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO DA SAN??O DE SUSPENS?O; SAN??O MANIFESTAMENTE DESAJUSTADA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 4136/17.0T8LSB.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Fundando-se a responsabilidade do F R, no facto deste ser o detentor da totalidade do capital social do Banco, S.A. (sem imputa??o aut?noma de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 1102/09.3TVLSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Na rela??o de instrumentalidade existente entre o procedimento cautelar e ac??o principal, a decis?o proferida naquele n?o faz caso julgado material nem se configura com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 2766/16.7T8VFR-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De harmonia com o disposto no artigo 25.?, n.? 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) a nota discriminativa e justificativa de custas de parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 699/20.1T8SXL-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o ocorre viola??o dos normativos do artigo 11?, n.? 3, do Regulamento (CE) n.? 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 e do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 13647/18. 0T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o h? lugar ? reaprecia??o da mat?ria de facto quando o facto concreto objeto da impugna??o n?o for suscet?vel de, face ? circunst?ncia pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 26/21.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O art. 11.?? Regime Aplic?vel ?s Contra-Ordena??es Aeron?uticas Civis (aprovado pelo Decreto-Lei n.? 10/2004, de 09 de Janeiro, RCOAC) , atenta a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 25435/19.1T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? O caso julgado constitui uma excep??o dilat?ria, de conhecimento oficioso, a qual obsta a que o tribunal conhe?a do m?rito da causa e d? lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 6012/20.0T8LRS.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ?- Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplica??o do disposto na al?nea e), do art. 310?, do CC, as obriga??es decorrentes de um contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 4072/19.6T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Sendo a ac??o de despejo de car?cter pessoal ou obrigacional, e n?o real, n?o tem o autor, para assegurar a sua legitimidade, que demonstrar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 2049/20.8T8CSC.A.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - As prescri??es presuntivas de que tratam os artigos 312.? a 317.? do C?d. Civil, fundam-se na presun??o de cumprimento, ou seja, apenas t?m por efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 941/20.9T8OER-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Se o tribunal recorrido julgou improcedente a excep??o de prescri??o do direito dos autores, ao r?u que arguiu essa excep??o perempt?ria e que discorda daquela decis?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 21321/20.0T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. ? Um credor sob condi??o suspensiva que ainda n?o se verificou n?o pode reclamar um cr?dito na fase da reclama??o de cr?ditos de uma execu??o alheia, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 14917/21.5T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?Ter o tribunal recorrido considerado v?lida a resolu??o efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decis?o de n?o decretamento da provid?ncia cautelar, constituindo uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 2555/19.7T8SXL.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.? Nos termos da al?nea c) do n.? 7 do artigo 6.?-E da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de mar?o, na reda??o da Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 364/13.6TCFUN-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?No incidente de habilita??o dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e tamb?m, ap?s despacho de convite ao aperfei?oamento, contra o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 24527/20.9T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.? O Regulamento CE n.? 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, s? se aplica em situa??es que envolvam um conflito de leis....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 2029/17.0GBABF.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Sabendo que integra o erro not?rio aquele que apesar de n?o ser evidente aos olhos do leitor m?dio todavia constituiu um erro evidente para um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 5668/11.0TDLSB-F.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o, previsto nos arts. 449.? a 466.?, do CPP, ? um meio processual que visa alcan?ar a possibilidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 616/20.9JAFUN.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- O tr?fico de estupefacientes ? dos crimes que mais preocupa e alarma a nossa sociedade pelos seus nefastos efeitos e que mais repulsa causa quando praticado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 567/19.0T9OLH-P.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 11 anos, por via da cumula??o superveniente ? arts. 78.? e 77.?. n.? 1, do CP ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 4520/18.2T9GDM.P1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - N?o sendo o ac?rd?o recorrido, proferido em recurso por tribunal da Rela??o, pass?vel de recurso para o STJ, o seu tr?nsito em julgado ? art....