Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
333 030 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 366
- Portugal 66 711
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2023, n° 8309/21.3T8LSB.L1-7
Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA. I- Tem sido entendido que uma causa é prejudicial é relação a outra quando a decisão na primeira pode afetar ou destruir o fundamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2023, n° 9204/21.1T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I- Para além das situações de oponibilidade do caso julgado que exigem a verificação dos pressupostos referidos nos artigos 580º e 581º do Código de Processo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 novembre 2023, n° 54/19.6YQSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. I. A interpretação de uma Decisão da Comissão da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.º do TFUE, faz-se com base no respetivo dispositivo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00253/23.6BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; INTIMAÇÃO; ARTIGO 104.º DO CPTA; SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; ACÇÃO DE PERDA DE MANDATO; LEI N.º 27/96, DE 01 DE AGOSTO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00760/12.6BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães. SUPRESSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL; REDE RODOVIÁRIA LOCAL; CIRCULABILIDADE DA VIA; REGRAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE PRUDÊNCIA COMUM; DEVERES OBJECTIVOS DE CUIDADO; DANO ANORMAL;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00965/22.1BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL; EVENTOS CONTINUADOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00482/19.7BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. LEGITIMIDADE POPULAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00450/19.9BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; NULIDADE/ANULABILIDADE; DIREITO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00140/14.9BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA; QUESTÃO PREJUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00002/23.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; QUESTÃO NOVA; ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO; VIOLAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 01146/22.0BELRA
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS; ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00922/16.7BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão. ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)/GNR; COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS; ASSÉDIO MORAL; INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00834/15.1BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão. ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP, IP); FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 02328/15.6BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão. ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/MILITAR; RECUSA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00736/11.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão. ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE; PROCESSO DISCIPLINAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00568/14.4BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO; Nº 1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; AVALIAÇÃO; SIADAP; LEI N.º...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2023, n° 00208/13.9BELSB
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; DISPENSA DE PROVA; CONTRAPROVA; PROVA DO CONTRÁRIO; “IN DUBIO PRO REO”; DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 4411/22.2T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- O artigo 671.º n.º 1 do Código de Processo Civil não contempla a apreciação de decisões interlocutórias da 1.ª instância que tenham recaído, unicamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 1006/23.7YRLSB-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O artigo 22.º, n.º 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 1186/23.1YRLSB-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. O art. 22º, nº 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 283/18.0T8CLD.C1.S2-A
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- Para efeitos do artigo 697.º, n.º 1, do CPC, a decisão a rever é a que conhece material e definitivamente do mérito da causa....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 25211/20.9T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 8252/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Não constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador, comissário de bordo da TAP escalado para diversos voos, em relação ao qual não ficou demostrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 2624/20.0T8FNC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Tendo sido proferida decisão, em sede de 1ª instância, a fixar o montante da prestação de assistência de terceira pessoa, no sentido do seu valor máximo, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 1556/20.7T8VCT.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Não existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento expressamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 3204/22.1T8FNC-A.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Opondo-se o empregador à reintegração cabe-lhe alegar e provar os factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- O artigo 729.º do CPC é aplicável tanto a execuções fundadas em sentenças, como em decisão de entidade administrativa com caráter definitivo que condenou no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 11973/20.7T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Sempre que o recurso tenha como objeto a reapreciação da prova gravada o Recorrente deve beneficiar do prazo adicional de dez dias concedido pelo artigo 80.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 6517/19.6T8MTS.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Há contradição, a justificar uma revista excecional, entre um Acórdão que afirma que o artigo 264.º do CT admite derrogação por instrumento de regulamentação coletiva mesmo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 5338/21.0T8MTS.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos...