Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
332 981 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 317
- Portugal 66 711
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 24966/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 696/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Para que a indemnização ao abrigo do art. 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1033/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Ocorre a excepção de caso julgado quando se verifica uma tríplice identidade entre sujeitos processuais, pedidos e causa de pedir.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 5251/19.1T8PRT-A.P2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Não actua com abuso de direito o credor hipotecário que após adquirir, numa execução fiscal movida contra o devedor, o prédio objecto de hipoteca, posteriormente move uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 979/13.2TJPRT-E.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Ainda que o recorrente invoque a existência de violação de caso julgado, a revista é inadmissível, não sendo possível conhecer-se do seu objecto, se o Acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1590/06.0TBFUN.L3.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 728/22.4T8OVR-A.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM. I - O segurador (englobando administradores, trabalhadores, agentes e demais auxiliares do segurador) está sujeito a sigilo profissional em relação às informações de que tenha tomado...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 14706/17.1T8PRT.P1
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS. I - Mesmo sem inversão do ónus da prova, o juiz poderá sustentar a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada também...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 348/21.0T8VCD.P1
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - Observado que se mostre, pelo Autor, o ónus de alegação fáctica no articulado com que introduz a sua pretensão em juízo, levanta-se a, subsequente, questão...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 1662/22.3T8PVZ.P1
Relator: ANABELA MORAIS. I - Com o mecanismo para a fixação dos preços no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), previsto no Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de Maio (MIBEL), o...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 24846/19.7T8PRT.P1
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA. I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 1510/22.4T8PRT.P1
Relator: CARLOS PORTELA. I - O registo comercial constitui presunção legal relativa (“juris tantum”) da existência da situação jurídica nos termos em que a inscrição a define (cf. o art.º...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 5609/18.3T8MTS.P1
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA. I - Na definição do âmbito aplicativo do artigo 493 n.º 1 do CC, deve entender-se que o proprietário é possuidor e, por isso, responsável pela...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 4109/19.9T8GDM.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - A reconvenção pode ser deduzida a título eventual–reconvenção subsidiária–para o caso de o pedido originário do autor vir a ser julgado procedente. II -...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 448/23.2T8PRT.P1
Relator: CARLOS GIL. I - Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 567º do Código de Processo Civil é legalmente admissível uma fundamentação sumária por meio de uma...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 18711/19.5T8PRT.P1
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO. I - No âmbito de contrato de seguro pelo qual a seguradora se obrigou “ao pagamento de indemnizações legalmente exigíveis ao Segurado por danos patrimoniais e...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 1257/20.6T8MAI-B.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM. I - O incidente de oposição à penhora, previsto no art. 784º CPC, constitui o meio para o executado opor-se à penhora de bens que embora...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 2473/20.6T8MTS.P1
Relator: TERESA FONSECA. I - A circunstância de o inquérito penal a propósito da ocorrência de incêndio ter terminado com despacho de arquivamento não impossibilita os RR. de produzirem prova...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 1681/23.2T8STS.P1
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS. I - O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de recurso ordinário ou de reclamação, tendo uma função de certeza ou segurança jurídica,...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 1646/20.6T8VCD-A.P1
Relator: CARLOS GIL. I - Na falta de regulamentação específica no processo de inventário aplicar-se-lhe-ão as disposições gerais e comuns que constam dos artigos 1º a 545º do Código de...
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Tribunal da Relação do Porto, 23 octobre 2023, n° 575/22.3T8PRT.P1
Relator: CARLOS GIL. O disposto no nº 4 do artigo 1110º do Código Civil, na redação da Lei nº 13/2019 de 12 de fevereiro não é aplicável a contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2023, n° 6/21.6YQSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.– Os art.s 573.º, 574.º e 575.º do Código Civil, conjugados, associam a emergência da obrigação de informação e de apresentação de coisas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2023, n° 159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS
Relator: PAULA POTT. Decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência – Tratamento confidencial - Vícios decisórios – Segredos de negócio – Perda do carácter secreto da troca de informação entre empresas...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2023, n° 00046/23.0BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães. PROCESSO CAUTELAR; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO; TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO; INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2023, n° 01661/22.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães. CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS; ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA; PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2023, n° 00090/14.9BEVIS
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO; CONCORRÊNCIA DE CULPAS; ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2023, n° 00018/23.5BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA; DECLARAÇÃO DO ANEXO I) AO CCP - ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA; LEI INTERPRETATIVA; LEI INOVADORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2023, n° 00700/22.4BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: ERRO DE ESCRITA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2023, n° 00450/17.3BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM; INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2023, n° 0039/14.9BEMDL-S2
Relator: Helena Ribeiro. FACTOS CONCLUSIVOS OU DE DIREITO; ACORDO DE TRANSAÇÃO; NOVAÇÃO; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;