Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 22238/20.4T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-Durante a suspens?o do contrato de trabalho em virtude do exerc?cio de actividade sindical mant?m-se o poder disciplinar do empregador. 2- A inverdade das declara??es p?blicas, proferidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 12959/19.0T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Se o acordo de cessa??o do contrato de trabalho designado por ?reforma antecipada? desencadeia o nascimento na esfera jur?dica do trabalhador de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 9706/20.7T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A declara??o judicial de nulidade de uma delibera??o aprovada na sequ?ncia da extin??o de uma associa??o de empregadores ? precedida de um procedimento administrativo. 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 9364/18.9T8SNT-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. No ?mbito do processo executivo ? permitida a penhora de bem im?vel que n?o se adeque, por excesso, ao montante do cr?dito exequendo, desde que?? a penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 5310/19.0T8FNC.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Estando em causa a qualifica??o da rela??o jur?dica estabelecida entre as partes, desde agosto de 2008 e n?o se extraindo da mat?ria de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 2578/19.6T8FNC-B.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Toda a decis?o ? a conclus?o de certos pressupostos (de facto e de direito) de modo que o respectivo caso julgado se encontra referenciado a certos fundamentos:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 2445/14.0TTLSB.L2-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - A pens?o anual e vital?cia devida ao sinistrado, presentemente no valor de euros 1.570,30,? por acidente de acidente de trabalho ocorrido em junho de 1996...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 2320/19.1BELSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. ? a??o de impugna??o de atos eleitorais de associa??es sindicais viciados por viola??o de lei ou dos estatutos aplica-se o disposto no Art? 164?/1 do CPT que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 2072/20.2T8CSC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? A suspens?o? dos prazos de prescri??o e de caducidade contemplada nos n?s 3 e 4? do artigo? 7? da Lei n.? 1-A/2020 , de 2020-03-19,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 1267/20.3T8FNC.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Os Ju?zos do Trabalho s?o os materialmente competentes para conhecer de uma ac??o na qual os Autores pedem o reconhecimento e declara??o da falsidade da letra e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2/21.3YRGMR.S1
Relator: TERESA F?RIA. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU PRESSUPOSTOS PRINC?PIO DO RECONHECIMENTO M?TUO NULIDADE DE AC?RD?O RECUSA FACULTATIVA DE EXECU??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 140/19.2GCPBL.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Da Conclus?o do Recurso, muito extensa e profusa em factos e suas interpreta??es, n?o poder? aproveitar-se para o presente recurso a multid?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 268/17.3T9VCD.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Na sequ?ncia de ?condu??o sem habilita??o legal? (crime previsto e punido pelo preceituado no art. 3.?, n.?1, do DL n.? 2/98, de 03.01...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 536/16.1GAFAF.S1
Relator: NUNO GONA?LVES. I - As penas de pris?o com execu??o suspensa, extintas n?o s?o podem englobar-se no c?mulo jur?dico de conhecimento superveniente de concurso de crimes cometido pelo arguido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 64/15.2IDFUN.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia n?o se destina a verificar se o ac?rd?o recorrido violou o precedente judici?rio que o recorrente pretende, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1144/19.0T9PTM.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar (art. 379?, n?1, do CPP, aplic?vel aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 69/20.1GBGDL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM VIOL?NCIA DOM?STICA VIOLA??O ALTERA??O DA QUALIFICA??O JUR?DICA CONCURSO DE INFRA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1711/16.4S6LSB.L1.S2
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A INC?NDIO PENA PARCELAR IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 488/12.7TTTMR.E3-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Quando por decis?o transitada em julgado, o tribunal considera que os autos n?o devem prosseguir como ac??o especial de impugna??o de despedimento colectivo, mas antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, no ?mbito contraordenacional laboral, ? admiss?vel nos termos dos artigos 437.? a 448.?, do C?digo de Processo Penal, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 10840/19.1T8LSB.L1.S1-A
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de manter o despacho reclamado que considerou n?o existir contradi??o de ac?rd?os cujas situa??es factuais distintas mereceram da parte do Supremo Tribunal de Justi?a solu??es jur?dicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 19342/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A parte que se considere prejudicada por qualquer despacho proferido pelo relator, que n?o seja de mero expediente, pode reagir no prazo de dez dias, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o enferma da nulidade prevista no art.? 615.?, n.? 1, al?nea b) do CPC o ac?rd?o que n?o admitiu um recurso de revista excecional relativamente a uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? de equiparar ? situa??o de dupla conforme aquela em que a Rela??o profere uma decis?o que, embora n?o seja rigorosamente coincidente com a da primeira inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. O artigo 120.? do C?digo de Processo do Trabalho n?o cont?m um regime global e completo do valor da causa nas ac??es emergentes de acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 7430/17.7T8LRS.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Do disposto no art.? 639.?, n.? 3, do C?d. Proc. Civil, resulta apenas que o relator n?o pode deixar de conhecer do recurso com base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 771/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. H? que distinguir entre falta de cita??o e nulidade da cita??o. II. Tendo sido declarada por decis?o judicial, transitada em julgado, a nulidade da cita??o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 14265/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Atendendo ao efeito cominat?rio da falta de contesta??o do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugna??o da licitude e regularidade do despedimento, bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 19858/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Dependendo, segundo a conven??o coletiva, a aplica??o de um regime de diuturnidades de uma op??o do trabalhador, n?o pode o empregador unilateralmente e sem o consentimento deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ainda que a lei distinga entre o despedimento por extin??o dos postos de trabalho e o despedimento coletivo, tamb?m este ?ltimo sup?e a supress?o de postos...