Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 34/19.1PEVIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos, de venda, durante cerca de 3 meses, de hero?na e de coca?na, por arguido prim?rio, beneficiado por particulares factores de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 209/18.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A altera??o da fundamenta??o de facto s? determina que haja uma fundamenta??o essencialmente diferente, no sentido do art. 671.?, n.? 3, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 4410/16.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A aus?ncia de comunica??o ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livran?a em branco ? em especial, do facto do n?o cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 900/18.1T8STR.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus adjectivos decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 4261/12.4TBBRG-A.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os recursos s?o meios a usar para obter a reaprecia??o de uma decis?o mas n?o para obter decis?es de quest?es novas, isto ?, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 4680/08.0TBLRA.C2.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. ? I - O actual C?digo de Direito Can?nico de 1983 , promulgado pelo Papa Jo?o Paulo II, faz uma distin??o, que n?o constava do anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 17259/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ac??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em ac??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 38/20.1GAVFR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No caso em que o tipo legal de crime prev? a possibilidade de aplica??o de uma pena de pris?o ou de uma pena de multa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 475/02.3GAALB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. N?o se aplicando ao requerente ? data dos factos (13.11.2002) e da condena??o (18.02.2003) o disposto na norma do n?mero 9 do artigo 123.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 767/19.2T8PVZ.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As partes fixaram um termo fixo para o pagamento das presta??es do pre?o, ao estabelecerem que a falta de pagamento de qualquer presta??o, no tempo acordado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 2960/19.9T8VIS.C1-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ac?rd?o da Rela??o proferido em procedimento cautelar, ainda que revogat?rio da decis?o da 1.? inst?ncia, n?o admite recurso de revista (art. 370.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 octobre 2020, n° 487/19.8T8PMS.S1
Relator: FERREIRA LOPES. As ac??es de presta??o de contas entre ex-c?njuges n?o est?o abrangidas pela compet?ncia material dos ju?zos de fam?lia e menores (art. 122? da LOSJ), sendo da compet?ncia...
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Tribunal dos Conflitos, 7 octobre 2020, n° 01/20
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2020, n° 143/17.1JGLSB-A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Considerado o elemento literal da excep??o ? suspens?o dos prazos referida no ponto 8 do artigo 7? da Lei 1-A/2020, de 19/03, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2020, n° 458/11.2PBBRR.L1-3
Relator: 458/11.2PBBRR.L1-3. Uma impress?o digital ou palmar ? um ind?cio que, conjugado com outros ind?cios, pode fundamentar uma decis?o condenat?ria, por via da prova indirecta. Mas tal s? ser? poss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2020, n° 411/18.5JAPDL.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. S?o de salientar as prementes necessidades de preven??o geral no que concerne aos crimes de abuso sexual de incapaz, de abuso sexual de crian?a e de viol?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2020, n° 280/20.5PBAGH-A.L1-3
Relator: VASCO FREITAS. No CPP a ?nica situa??o em que se imp?e a descri??o dos factos sobre que deve incidir a actividade jurisdicional ? a do 1? interrogat?rio de arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2020, n° 6041/17.1T9LSB-B.L1-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I-A circunst?ncia de o recurso ter subida diferida n?o leva a concluir que o recorrente n?o poder? aproveitar-se da decis?o favor?vel que sobre ele eventualmente venha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 387/19.1PCSNT.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - ? Uma situa??o de car?ncia l?gico-compreensiva (da base factual em que se funda e esteia uma decis?o judicial) n?o pode deixar de ocasionar um discrasia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 115/10.7PGAMD-B.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE REVIS?O RECLAMA??O ARGUI??O DE NULIDADES FALTA DE FUNDAMENTA??O OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 91/17.5TELSB-D.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - ? Tendo o tribunal de recurso confirmado, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diversa, a decis?o proferida pela primeira (1?) inst?ncia, a ilaqueia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 2036/17.3T8VRL.G1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - No ?mbito duma ac??o de responsabilidade civil por perda de chance, por alegada omiss?o do mandat?rio forense na reclama??o de cr?dito num processo de insolv?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 4435/19.7T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - A compet?ncia internacional dos tribunais portugueses traduz-se na compet?ncia dos tribunais da ordem jur?dica portuguesa para conhecer de situa??es que, apesar de possu?rem, na perspetiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 2262/16.2T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Tendo a decis?o objecto do recurso extraordin?rio de revis?o (decis?o revidenda) sido proferida, em termos definitivos, pelo tribunal da Rela??o, ? a 2.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 2215/16.0T8OER-A.L1.S2
Relator: TOM? GOMES. I - Na economia do art. 682.?, n.? 2, do CPC, a determina??o pelo STJ no sentido de ser ampliada a decis?o de facto pela Rela??o implica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 291/06.3TBPTG-M.E3.S2
Relator: TOM? GOMES. I - Nos termos conjugados dos arts. 671.?, n.os 1 e 3, e 672.?, n.? 1, do CPC, s? h? lugar a revista excecional quando, verificados os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 341/18.0T8ABT.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - ? v?lido o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal outorgado na pend?ncia da a??o de div?rcio, para produzir efeitos depois do div?rcio, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 1075/16.6T8PRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que, com fundamento na falta de conclus?es das alega??es, n?o admite o recurso de apela??o, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 octobre 2020, n° 12219/15.5T8PRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - No contrato de concess?o comercial, a indemniza??o de clientela prevista nos arts. 33.? e 34.? do DL n.? 176/86, de 03-07, na reda??o introduzida pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 octobre 2020, n° 261/20.9TELSB-A.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - A decis?o do tribunal a quo, de confirmar judicialmente a ordem do M?P?, no sentido da suspens?o de movimentos a d?bito e a cr?dito nas contas...