Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 01079/06.7BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. IRS CONVEN??O PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA??O INTERNACIONAL PRESUN??O DE VERDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 00038/18.1BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. RECLAMA??O DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA "MANIFESTA FALTA DE MEIOS ECON?MICOS"
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 00644/16.9BEAVR
Relator: M?rio Rebelo. DECIS?O ADMINISTRATIVA DE APLICA??O DE COIMA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 00305/14.3BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. IUC ? VE?CULO MATRICULADO NO ESTRANGEIRO E POSTERIORMENTE EM PORTUGAL.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 02256/16.8BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. APOIO JUDICI?RIO CONCEDIDO ANTES DA PROPOSITURA DA A??O APENAS JUNTO EM ALEGA??ES DE RECURSO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 00449/09.3BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. FATURA??O FALSA ?NUS DA PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 02767/17.8BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. RECLAMA??O ART. 276? CPPT EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 03723/10.2BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 01116/11.3BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO GER?NCIA DE FACTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 00723/17.5BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL INDEFERIMENTO LIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR OPOSI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2018, n° 00135/11.4BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRC FALTA DE FUNDAMENTA??O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 4175/16.9T8PRT.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - A interven??o dos autores e dos r?us no contrato a t?tulo de ?avalistas? e de ?contratantes? ? tendo a import?ncia objecto de m?tuo sido cedida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 7471/15.9T8CBR.C1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - De harmonia com o estatu?do no art. 1049.? do CC, o locador n?o tem direito ? resolu??o do contrato de arrendamento ? sendo-lhe, em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 1212/12.0TBSTS.P1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - Nada obsta a que os interessados estabele?am contratos at?picos de distribui??o. Em todo o caso havendo distribui??o, encontraremos sempre um n?cleo contratual bastante pr?ximo da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 1204/11.6TXPRT-L.S1
Relator: MANUEL BRAZ. ?Se a execu??o da pena de pris?o aplicada num processo foi suspensa, a suspens?o foi revogada, o condenado come?ou a cumprir a pena de pris?o, foi autorizada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 1329/15.9T8BGC.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A circunst?ncia de no ac?rd?o recorrido se ter afirmado que ?n?o consta que tivesse havido resposta? quando a recorrente havia apresentado contra-alega??es, n?o significa que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 5491/09.1TVLSB.L2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - N?o ocorre nulidade por omiss?o de pron?ncia, nos termos do art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC quando o ac?rd?o recorrido trata expressamente todas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 1516/15.0T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? No contrato de empreitada, em regra, n?o ? admiss?vel que o dono da obra proceda, em administra??o direta, ? elimina??o dos defeitos ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 7952/09.3TBVNG.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O c?lculo da indemniza??o do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplica??o de f?rmulas matem?ticas, ? determinado pelo crit?rio da equidade, nos termos do disposto no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 1848/16.0YLPRT.L1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A Lei n.? 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transit?ria em mat?ria de actualiza??o das rendas (art. 27.?), prevendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 4386/07.8TVLSB.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Tendo os autos sido propostos no dia 02-10-2007 e o ac?rd?o da Rela??o proferido na vig?ncia do actual CPC n?o se aplica ao recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 2332/14.1TBALM.E1.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O acesso ao STJ atrav?s da via ?at?pica, prevista na al. a) do n.? 2 do art. 629.? do CPC, n?o abarca todas as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 194/05.9TCFUN.L1.S2
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A aquisi??o por acess?o industrial imobili?ria, no caso fundada no disposto no artigo 1340.? do C?digo Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 1832/15.0T8GMR.G1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Atento o teor do artigo 1091.?, n.?1, al. a), do CC, o direito de prefer?ncia conferido ao arrendat?rio est? confinado ao andar ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 455/12.0TVPRT.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O titular da aquisi??o derivada do direito de propriedade sobre um bem n?o est? impedido de invocar o reconhecimento desse direito com base na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 1194/14.3TVLSB.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justi?a remanescente deve ser formulado pelas partes antes da conclus?o do processo ao juiz da 1? inst?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 90/13.6TVPRT.P2-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. De acordo com o disposto no art. 662?, n? 2, al. c) do CPC, o Tribunal da Rela??o deve, mesmo oficiosamente, anular a decis?o proferida na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 412/12.7TBBRG-G.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - Em rela??o a decis?o proferida pelo STJ compete a este tribunal conhecer do recurso de revis?o contra ela interposto. II ? Na al. g)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 37/09.4T2ODM-B.E2.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? H? dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Rela??o uma decis?o que lhe ? mais favor?vel, tanto no aspeto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 318/05.6TVPRT.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de reparti??o do ?nus da prova nos termos do artigo 342.? do CC, importa atentar na fun??o constitutiva ou excetiva (impeditiva, modificativa ou extintiva)...