Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 83/15.9SFPRT.P1.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - No que ao arguido respeita, a materialidade sedimentada como provada nas instâncias (como tal alinhada já no despacho acusatório), promiscuindo meios de obtenção da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1111/17.9JABRG.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - É praticamente unânime o entendimento segundo o qual existe concurso real entre os crimes de roubo e de sequestro, sendo, porém, este consumido pelo primeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 29/14.1JALRA-C.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - Na jurisprudência do STJ prevalece hoje o entendimento de que os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresenta-los, serão invocáveis em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 17/17.6YGLSB-I
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - A parte final do n.º 2 do art. 700.º do CPC, na redacção que vigorou entre 1961 e 2007, estabelecia que a designação dos juízes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 671/15.3PDCSC-C.L1.S1
Relator: VINÍCIO RIBEIRO. I - Por acórdão de 04-10-2018 foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, nascido em 22-9-1993, (pena destes autos e dos Procs. X, Y...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 489/18.1SYLSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Embora o recorrente não impugne a qualificação jurídica dos factos, tratando-se de matéria de direito, a mesma pode ser apreciada oficiosamente, salvaguardando, claro está, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3000/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - É inadmissível a junção ao recurso para a Relação de um “relatório de avaliação psicológica” encomendado pelo arguido a uma entidade privada, pois o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 2/12.4GAAGD-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A providência de habeas corpus não constitui o meio próprio de discussão de despacho judicial de revogação da suspensão da execução da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 8765/16.1T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - As reclamações apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º 3, do CPC, não podem servir para aditar novos fundamentos ou questões....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1232/15.2T8ALM.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I. A Ré, nova titular da exploração do estabelecimento de restauração em causa, não logrou conseguir beneficiar do alvará existente para o mesmo, que havia sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 25097/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 808.º do Código Civil não exige que o credor advirta o devedor para que a consequência da não realização da prestação dentro do prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 2552/18.0YRLSB.S2
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. Face à natureza interpretativa do artigo 4º do DL nº 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo nº 3 ao artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3546/16.5T8CSC.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARRÃO MARTINS. I - No âmbito do seguro do ramo vida releva a existência de inquéritos clínicos, que acompanham a proposta, assumindo-se estes como um instrumento para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3153/17.5T8OER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 15385/15.6T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O acidente de viação não é uma estática mas uma dinâmica, daí que os factos adquiridos devam ser interpretados numa perspectiva critica para se apurar, seleccionar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1066/14.1T8PDL.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Visando responder às distorções que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (LDC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1975/17.6T8LRA.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - O plano de insolvência, como negócio de auto-composição dos interesses dos credores da insolvência, uma vez devidamente homologado, torna-se vinculativo. II - Tendo a ré...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 787/10.2TYVNG.P2.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - No Direito português, o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março, na sua versão original, consagra um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 2458/15.4T8SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A dupla conforme está afastada, quando o acórdão recorrido não confirmou a sentença proferida na 1.ª instância e condenou em indemnização de valor inferior. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3249/13.2TBVFX.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quando a primeira foi decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II. Repete-se a causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 19222/16.6T8PRT-A.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Actualmente o documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado. II - o procedimento de autenticação do documento particular consiste, essencialmente, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1146/17.1T8BGC.G1.S2
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 131502/16.0YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1703/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: TOMÉ GOMES. I. Segundo a jurisprudência corrente, o STJ só pode sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação, se este uso ofender qualquer norma legal, se padecer de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 293/17.4T8PVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 3901/15.8T8AVR.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - As patologias da sentença previstas no artigo 662º, n.º 2 al. c), do CPC, apenas dão lugar à anulação da decisão proferida quando do processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 1565/16.0T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 5992/13.7TBMAI.P2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 2978/15.0T8FAR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I – A nulidade de uma cláusula contratual geral por violação do princípio da boa fé pode ser objeto de redução do negócio jurídico, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2019, n° 617/14.6YIPRT.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I – Sendo inequívoca a existência de dupla conformidade quando o recorrente nenhum benefício alcança com a decisão da Relação por esta se haver limitado a...