Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 273/14.1TBSCR.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de descaracteriza??o da dupla conforme nos termos do n.? 3 do artigo 671.? do CC, verifica-se fundamenta??o essencialmente diferente quando o ac?rd?o da Rela??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1297/14.4T8STB.P1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Para efeitos de impugna??o pauliana, a anterioridade do cr?dito afere-se pela data da sua constitui??o e n?o pela data do seu vencimento; em consequ?ncia, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 93/16.9YRCBR.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - O sistema de revis?o de senten?as estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.? e ss. do CPC ? um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 2845/13.2TTLSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O trabalhador, que exerce fun??es de vendedor de equipamentos, que n?o cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justifica??o, apesar de lhe terem sido feitas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 8781/14.8T8PRT.P1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A ofensa ? integridade f?sica de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, tem de se qualificar como um ato grave, antipedag?gico,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 44/14.5T8VIS-B.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. O regime restritivo previsto no art. 14?, n? 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolv?ncia (e agora tamb?m ao PER) e ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1839/15.8T8STR.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O PER ? um processo de natureza eminentemente urgente, de prazos procedimentais curtos, durante os quais os credores concedem ao devedor um per?odo global de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2017, n° 176/10.9IDBRG.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tem sido maioritariamente entendido, neste Tribunal - e ? essa a nossa posi??o -, que n?o se coloca qualquer quest?o de viola??o de "caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2017, n° 574/15.1PEVFX.L1.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escurid?o e de o parque de estacionamento da esta??o do caminho de ferro ser um s?tio ermo, aproximou-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2017, n° 2263/15.8JAPRT. P1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Na decis?o da 1? inst?ncia julgou-se o arguido autor material de um crime de homic?dio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2017, n° 587/11.2TBPMS.C1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Devendo o transporte ser executado sem contamina??o, o transportador, recorrendo ao lavador profissional para efectuar aquela lavagem, est? a recorrer aos seus servi?os para execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 168/13.6TACTX.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. A oposi??o de julgados, como pressuposto do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, implica que os ac?rd?os em confronto - recorrido e fundamento - se hajam debru?ado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 70/10.3PESTB. S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Perante um concurso de quarenta e oito crimes, um de branqueamento de capitais, cinco de burla qualificada, dos quais dois na forma tentada, quarenta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 175/14.1GTBRG.G1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I - N?o se verifica oposi??o de julgados, se resulta do confronto dos dois ac?rd?os das Rela??es que em ambos os casos em causa estava um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 1791/15.0T9MTS.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - ? jurisprud?ncia pac?fica do STJ, que, a escusa do juiz s? ter? lugar quando: - a sua interven??o no processo corra risco de ser considerada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 2064/15.3JAPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Na desist?ncia da tentativa, n?o basta que o arguido deixe materialmente de prosseguir na execu??o do crime, por raz?es de estrat?gia dada a dificuldade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 261/10.7JALRA.E2.S1
Relator: RAUL BORGES. Tendo-se alterado o paradigma de ?pena aplic?vel? para ?pena aplicada?, o regime resultante da actual redac??o da al. f) do n.? 1 do art. 400.? do CPP...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 119/14.OTARGR.L1-A
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Inexiste identidade de situa??es de facto se no ac?rd?o recorrido se decidiu que o requerimento de abertura de instru??o formulado pelo assistente na sequ?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 6/15.5PJLRS.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O bem jur?dico que a proibi??o das ac??es tipificadas na norma do art. 21.? do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar ? a indemnidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 1336/13.6JAPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Carece de valor atenuativo a conduta do arguido que, n?o desejou prestar depoimento no in?cio da audi?ncia de julgamento, s? se predispondo a faz?-lo no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 288/14.0GDGDM.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Inexiste oposi??o de julgados se quer o ac?rd?o recorrido, quer o ac?rd?o fundamento deram a mesma interpreta??o ? norma do art. 56.?, n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 1289/08.2PHLRS-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Tendo o arguido sido condenado, por ac?rd?o ainda n?o transitado em julgado, pela pr?tica em co-autoria material de um crime de homic?dio qualificado, p. e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2017, n° 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1?????
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposi??o da al. d) do n? 1 do art. 449.? do CPP tem necessariamente em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2017, n° 1051/16.9T9VRL-A.S2
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Uma vez que de entre os v?rios il?citos, de que se encontra acusado o arguido ora peticionante, se encontra a indicia??o da pr?tica de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2017, n° 354/13.9PBBJA-A. S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? N?o estamos perante uma pris?o ilegal ? determinada por motivo n?o legalmente previsto (o arguido est? em cumprimento de pena ap?s decis?o condenat?ria transitada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 29/15.4TRLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1950/14.2TTLSB.L1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368?, n.? 1, do CT/2009, para a extin??o do posto de trabalho, s?o cumulativos e os ?nus de os alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 297/13.6TTTMR.E1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- A reprodu??o nas conclus?es do recurso da respectiva alega??o n?o equivale a uma situa??o de falta de conclus?es, estando-se antes perante um caso de conclus?es complexas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 335/10.4TTOAZ.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na peti??o inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A compet?ncia material dos tribunais, tal como a adequa??o da forma de processo, afere-se atrav?s do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo...