Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 23 septembre 2025, n° qckqstn2
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. The decision of the First-tier Tribunal involved an error of law. Under section 12(2)(a), (b)(i) and (3) of the...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 23 septembre 2025, n° [2025] UKFTT 1125 (GRC)
1. This is an appeal against a decision of the Information Commissioner (the “Commissioner”) dated 13 March 2025, reference IC-336387-V0P9 (the “Decision Notice”). 2. A hearing took place via CVP...
-
High Court (Commercial Court), 23 septembre 2025, n° [2025] EWHC 2632 (Comm)
Mr Justice Andrew Baker: 1. The first item on today’s agenda, pursuant to the order of HHJ Pelling KC, sitting as a Judge of this court, dated 4 April 2025,...
-
High Court (King's Bench Division), 23 septembre 2025, n° [2025] EWHC 2403 (KB)
HHJ Emma Kelly: Introduction 1. This is the first annual review of an injunction granted in this matter to North Warwickshire Borough Council (“the Council”). The Council seek continuation of...
-
County Court, 23 septembre 2025, n° [2025] EWCC 55
1. This is the Claimant’s claim for a declaration that the Claimant and the Defendant are beneficially entitled in equal shares to the net proceeds of sale of a freehold...
-
High Court (King's Bench Division), 23 septembre 2025, n° [2025] EWHC 2405 (KB)
Mr Justice Lavender: (1) Introduction 1. These are my reasons for the decisions which I announced on 26 June 2025 in respect of committal applications made by the claimants against...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 4216/22.0T8VCT.S1-A
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. ?A delibera??o dos s?cios a que se refere o art.? 242.? n.?2 do C?digo das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 1070/20.0T8BJA.E1.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. A obriga??o do mandat?rio de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execu??o do mandato prevista no art.1181? do C?digo Civil ? pass?vel de execu??o espec?fica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2551/18.1T8VCT.G3.S1-A
Relator: CRISTINA COELHO. I. Para que exista um conflito jurisprudencial, suscet?vel de ser dirimido atrav?s do recurso extraordin?rio previsto no art. 688? do CPC, ? indispens?vel que as solu??es jur?dicas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 918/21.7T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. O prescrito no art. 682?, n?. 2 do CPC. ? que a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto, n?o pode ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 168/05.0TBVVC.E3-A.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. Do despacho do relator que, na Rela??o, n?o admite recurso de revista, a sua impugna??o passa pela dedu??o da competente reclama??o, ao abrigo do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2653/24.5T8VFX-E.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o h? oposi??o relevante, para efeitos de admiss?o do recurso ex artigo 14.? CIRE, entre o ac?rd?o fundamento que decidiu que o juiz n?o pode...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 831/24.6YLPRT.L1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o ? admiss?vel a reclama??o para a confer?ncia, por meio de quesitos dirigidos ao colectivo que nada esclarecem quanto ? discord?ncia da reclamante.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 18809/23.5T8LSB-B.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. Perante um ac?rd?o que apreciou uma quest?o de natureza interlocut?ria o artigo 671?, 2, b), exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 305/25.8T8PVZ-A.P1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? O conceito t?cnico de contradi??o de julgados que habilita a interposi??o da revista pressup?e necessariamente que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 3917/24.3T8PRT.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? Havendo o recorrente feito constar as suas alega??es de revista per saltum que ?A mat?ria alegada na peti??o, resumida no n?mero 10 destasalega??es uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 3771/22.0T8VFX-A.L1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. Improcede a argui??o em cadeia de nulidades por omiss?o de pron?ncia nos termos do artigo 615?, n? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Civil, sobre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2744/24.2T8VCT-A.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A falta de oposi??o de julgados nas situa??es de revista extraordin?ria, previstas nas als. c) e d) do art. 629?, 2, aplic?veis por for?a do art. 671?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 7471/22.2T8STB-G.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista ?continuada? de decis?es interlocut?rias incidentes sobre a rela??o processual, uma vez configurada tal natureza na decis?o judicial que, em liquida??o insolvencial, ordena uma determinada actua??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 986/20.9T8ACB-G.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sendo o recurso de revista baseado em contradi??o jurisprudencial, como acontece no fundamento previsto pelo art. 629?, 2, d), do CPC, a jun??o de certid?o do ac?rd?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 1655/19.8T8VRL-F.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O recurso de revista que tem por objeto ac?rd?o proferido no incidente de exonera??o do passivo restante (tramitado nos autos da insolv?ncia) ? disciplinado pelo regime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 28447/17.6T8LSB.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Existindo dupla conformidade decis?ria, o recurso previsto no artigo 671.?, n.? 1 do CPC n?o ? admiss?vel, como determina o n.? 3 deste artigo. II....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 788/24.3T8ALM-A.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Da conjuga??o do disposto nos arts. 680?, 682?, n? 2, e 674?, n? 3, do CPC, resulta que, em sede de recurso de revista, apenas ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 1549/23.2T8AVR.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A possibilidade de altera??o do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscaliza??o previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, n?o carecendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 2798/22.6T8GMR-F.G1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. O regime especial/espec?fico de conserva??o da garantia patrimonial da massa insolvente consagrado na lei insolvencial, concretizado pelo instituto de resolu??o em benef?cio da massa insolvente, previsto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 5552/15.8T8OER.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. ? ? parte que cumpre a escolha da causa de pedir com que pretende sustentar o efeito jur?dico que pretende obter. II. Se na PI o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 1222/25.7T8BRG.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. A compet?ncia de um tribunal afere-se em fun??o dos termos em que a a??o ? configurada pelo autor, ou seja, em fun??o do pedido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 26696/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. O artigo 662? do CPC consagra um duplo grau de jurisdi??o, no julgamento da mat?ria de facto, proporcionando a reaprecia??o do ju?zo decis?rio da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 920/21.9T8BRR-AL1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. O incidente de qualifica??o da insolv?ncia ? processado por apenso ao processo de insolv?ncia, como expressamente prev? o n.? 1 do art. 188.? do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2025, n° 26/19.0T8BGC.G1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. N?o obstante o ac?rd?o proferido por este Supremo Tribunal de Justi?a em 9 de Novembro de 2022 haver decidido ? certeiramente - a inconstitucionalidade do disposto...