Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 274/23.9JELSB.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. O pedido de intercep??o de uma embarca??o com pavilh?o da Pol?nia, suspeita de transportar produto estupefaciente enquanto navegava na Zona Econ?mica Exclusiva, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 6270/22.6T9LSB.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. A redac??o do art.? 340.? do C?digo de Processo Penal revela o equil?brio fundamental que deve ser sopesado quando o tribunal, seja por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 2577/21.8ECLSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O que temos ? uma decis?o judicial que, verificando um v?cio da decis?o administrativa, decide manter a mesma por via do princ?pio da proibi??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 2403/23.3T9TVD.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O dolo, definido no art? 14? do C?d. Penal, consiste no conhecimento [elemento intelectual] e vontade [elemento volitivo] por parte do agente que realizar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 821/23.6PISNT.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. No crime de viol?ncia dom?stica em causa nestes autos, a factualidade (provada) quanto ? ofendida consubstancia a coloca??o da ofendida numa situa??o em que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 48/21.1PBVPT.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. N?o s?o considera??es de culpa que interferem nesta decis?o de suspender ou n?o a execu??o de pena de pris?o, mas apenas raz?es ligadas ?s finalidades preventivas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 2875/19.0T9ALM.L2-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Para existir uma altera??o substancial de factos processualmente relevante ter-se-? de verificar uma de duas situa??es: a. A imputa??o ao arguido de crime diverso; b. A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 200/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - O art. 268.?, n.? 1, do CPI, tem subjacente a ideia que a marca serve para ser utilizada, ou seja, que tem de servir, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 345/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Existe erro de julgamento quando, com base numa certid?o da decis?o condenat?ria emitida em data posterior ? notifica??o ? Arguida, para efeitos do artigo 58.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 390/16.3YHLSB.L3-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. O tribunal a quo julgou improcedente a a??o fundamentando-se, em ess?ncia, na considera??o que a alegada cria??o intelectual de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 472/22.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): I. Para efeitos de recusa do registo de uma marca, apenas h? concorr?ncia desleal quando tal registo seja suscet?vel de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 11946/12.3TDLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O cumprimento do dever de fundamenta??o da mat?ria de facto n?o exige a motiva??o facto a facto, especialmente quando um determinado meio de prova ? suscept?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 362/22.9YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): I. O que a lei imp?e, sob pena de nulidade, ? que o juiz conhe?a as quest?es essenciais e n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 107/24.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Citada a parte contr?ria, nos termos do art. 43.? do CPI, a senten?a tem que apreciar a sua resposta e a imita??o, pela marca registanda, da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 79/24.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo relator): I. Os v?cios apontados ? decis?o administrativa e n?o imputados ? decis?o judicial, em impugna??o judicial, n?o s?o conhecidos por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 37/24.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. O artigo 347.? do CPI, que transp?e para a ordem interna os artigos 13.? e 14.? da Directiva 2004/48/CE, sem consagrar uma responsabilidade objectiva, refor?a a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 4342/23.9T8FNC.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I - A caducidade de conven??o colectiva de trabalho n?o depende da publica??o do aviso previsto no art.? 502.?, n.? 6 do C?digo do Trabalho, mas, quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 3117/22.7T8BRR.L2-4
Relator: ALVES DUARTE. I - Para efeitos de ressarcimento por acidente de trabalho, consideram-se como retribui??o todas as presta??es recebidas pelo trabalhador com car?cter regular, desde que n?o se destinem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 3677/24.8T8ALM-A.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I- Compete ?s partes discriminar a mat?ria factual objeto do depoimento e das declara??es de partes, por si requeridas. II- Se ap?s convite de aperfei?oamento, a parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 2392/21.9T8BRR.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - No que respeita ? mat?ria atinente ? seguran?a, higiene e sa?de no trabalho, n?o pode deixar de se reconhecer a exist?ncia de deveres gerais de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 4909/23.5T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Sendo nulos, nos termos previstos no art.? 180.? do C?digo do Trabalho, o contrato de utiliza??o de trabalho tempor?rio (arts. 175.? e ss. CT) celebrado entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 1063/24.9T8TVD.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. N?o ? admiss?vel a transfer?ncia de local de trabalho operada sem cumprimento das normas aplic?veis, nomeadamente do contrato coletivo de trabalho, referentes ao aviso pr?vio e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 492/22.7T8CSC-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. Considerando o disposto no artigo 75? n?2 da LAT ? poss?vel proceder ? remi??o parcial facultativa, peticionada em 2024, de uma pens?o de 5.905,87?, actualizada em 2024...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 1114/18.6T8BRR-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - Na determina??o da natureza e medida da incapacidade do sinistrado, o juiz deve socorrer-se da prova pericial, considerando a natureza eminentemente t?cnica ? do foro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 21664/23.1T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- As m?dias das quantias recebidas a t?tulo de trabalho nocturno, trabalho suplementar e subs?dio de turno, desde que recebidas com periodicidade e regularidade, dever?o ser consideradas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 11082/23.7T8LRS.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? As diuturnidades constituem um complemento pecuni?rio a que o trabalhador pode ter direito quando atinge uma certa antiguidade, por estar previsto no respectivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 7508/23.8T8ALM.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? A liberdade contratual permite ?s partes remeter para um CCT n?o competente em termos profissionais e geogr?ficos e mesmo para CCTs que hajam perdido a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 14510/17.7T8LSB-C.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Face ao quadro legal vigente, a remessa da nota discriminativa e justificativa de custas de parte ao mandat?rio da parte basta para que se forme o t?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 14510/17.7T8LSB-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- N?o actua em abuso do direito a empregadora que peticiona contra o trabalhador as quantias que entregou ao Estado a t?tulo de IRS e ? Seguran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 29923/23.7T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- Visando acompanhar a evolu??o tecnol?gica e social e as formas, cada vez mais complexas, de prestar trabalho, que daquelas resultam, o artigo 12.?-A do C?digo do...