Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 2886/12.7TBBCL.G1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Salvo o caso excepcional previsto no n.? 3 do art. 674.? do CPC, n?o cabe ao STJ sindicar a mat?ria de facto. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2017, n° 503/14.OTBAMT.P1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Limitando-se a parte a afirmar que a mat?ria de certos pontos dos factos provados configura um ?conjunto de conclus?es?, sem especificar qual ou quais os...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 02001/07.9BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00586/13.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; CULPA DO LESADO; DIMINUI??O OU EXCLUS?O DA INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00254/06.9BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PRINC?PIO DA IGUALDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00129/15.0BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00023/15.5BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. APOSENTA??O, PROFESSOR DO 1? CICLO DO ENSINO B?SICO; REGIME DE MONODOC?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 03172/16.0BEVIS-A
Relator: Alexandra Alendouro. INDEFERIMENTO LIMINAR DE REQUERIMENTO CAUTELAR ? ART. 116.?, N.? 2, AL. F) DO CPTA; ?INOPERACIONALIDADE? DE DECLARA??O DE OPOSI??O ? RENOVA??O DE CONTRATO DE CONCESS?O; SUSPENS?O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00246/16.0BEVIS-A
Relator: Alexandra Alendouro. ACTO DE ANULA??O DE FINANCIAMENTO COMUNIT?RIO; PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PDR2020); EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 120.? N.? 6 DO CPTA; NULIDADE DA SENTEN?A - ARTIGO 615?, N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 02137/14.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPACHO SANEADOR; CASO JULGADO; AUTORIDADE DE CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 01831/07.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PDM; PERDA DE VALOR EDIFICATIVO; INDEMNIZA??O; RJIGT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00796/10.1BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PER?CIA COLEGIAL; NOMEA??O DE PERITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00674/14.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. TESE DE MESTRADO; PL?GIO; OMISS?O DE PRON?NCIA; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00423/06.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO IL?CITO; FACTO CONCLUSIVO; DL N? 48.051; PRESUN??O DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 02389/15.8BEPNF
Relator: H?lder Vieira. INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL; FUNCIONAMENTO EM AGREGA??O DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; ABSOLVI??O DO R?U DA INST?NCIA. ERRO NA DISTRIBUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00494/05.8BECTB
Relator: H?lder Vieira. INGA; AJUDAS COMUNIT?RIAS ? PRODU??O DE AZEITE; REPOSI??O DE VERBAS; N?O PROVA DA NOTIFICA??O DO ACTO. ACTO ADMINISTRATIVO INIMPUGN?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00075/17.3BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROVID?NCIA CAUTELAR; REJEI??O LIMINAR DO REQUERIMENTO; MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00001/17.0BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; ACTO DE APLICA??O DE PENA DISCIPLINAR; PERICULUM IN MORA; DANOS MORAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00293/15.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DO DIREITO DE PROPOR A AC??O. CONCURSO DE ?CONTRATA??O DE ESCOLA?. RECLAMA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00289/11.0BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS. ZONA DE SEGURAN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00281/09.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. CORES CONVENCIONAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 01053/16.5BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00658/16.9BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. NULIDADE DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 02837/11.8BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 02238/14.4BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA DEFESA; ?RG?O DO EX?RCITO; CITA??O; CONTESTA??O/PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00410/16.1BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DE INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 02001/07..9BEPRT-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A; ASAE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00480/16.2BEBRG-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUSPENS?O EFIC?CIA; INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERC?CIO DAS FUN??ES DE VEREADOR E A ADVOCACIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00184/11.2BEMDL-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 03453/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNCION?RIO MUNICIPAL APOSENTADO, DOEN?A DETERMINANTE DE INCAPACIDADE PERMANENTE; RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SA?DE; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; MUNIC?PIO; N.? 3 DO ARTIGO...