Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 4403/00.2TDLSB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - ? nulo, por omiss?o de fundamenta??o, nos termos conjugados dos arts. 374.?, n.? 2 e 379.?, n.? 1, al. a) [1.? parte], ambos do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 31/14.3T8LMG.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Nos termos do n.? 1 do artigo 122.? do C?digo do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse v?lido em rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1183/09.0TTGMR.G1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - No recurso de apela??o em que seja impugnada a decis?o sobre a mat?ria de facto, ? exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 235/09.0TTAVR.P2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Verifica-se a oposi??o entre os fundamentos e a decis?o integradora da nulidade da senten?a ou do ac?rd?o, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 377/13.8TTTMR.E1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? N?o ? devido o acr?scimo remunerat?rio por trabalho nocturno quando a retribui??o do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebra??o do contrato de trabalho,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 605/11.4TTLRA.C1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. De acordo com as regras processuais vigentes os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a, em sede de aprecia??o/altera??o da mat?ria de facto, s?o muito restritos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1085/15.0T8VNF.G1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? A carta de resolu??o do contrato enviada pelo trabalhador ? empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolu??o, apenas, a ?falta de pagamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 377/09.2TBACB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ila??es que o julgador extrai a partir de factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 8507/12.0TBVNG.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O contrato de dep?sito banc?rio importa a transfer?ncia da propriedade das quantias depositadas do depositante para o deposit?rio pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 829/12.7TBABF.E1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Para fixa??o da indemniza??o em dinheiro, por via da responsabilidade civil, dever? lan?ar-se m?o da ?teoria da diferen?a? apurando-se a diferen?a entre a situa??o patrimonial...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 536/14.6TVLSB.L1.S1-A
Relator: LOPES DO REGO. I. N?o ? admiss?vel que o recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia estribado na invoca??o de uma decis?o singular do relator ? nomeadamente, uma decis?o sum?ria que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1305/12.3TBABT.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Resultando do ac?rd?o recorrido que, ap?s reaprecia??o, a prova produzida n?o impunha decis?o diversa, nomeadamente no sentido indicado pelo recorrente, n?o podia deixar de se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1047/12.0TVPRT.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Inseridos na sec??o destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medi??o, contemplam os arts. 887.? e 888.?, do CC,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 695/05.9TBLLE.E1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.? r?, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 111/12.0TBAVV.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou o sentenciado em 1.? inst?ncia), a revista para o STJ ? admiss?vel, uma vez...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 8605/13.3TBCSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - Atrav?s da medida de confian?a a institui??o com vista a futura ado??o procura-se encaminhar a crian?a para uma desej?vel ado??o - a futura...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 2100/13.8TJLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cl?usulas contratuais subsum?veis ao regime legal preconizado pelo DL n.? 446/85, de 25/10, alterado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 130250/13.7YIPRT.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Deve ter-se por tacitamente renovado o contrato de media??o imobili?ria quando ocorreu uma manuten??o, ao n?vel pr?tico-econ?mico, da rela??o de media??o, durante cerca de 6...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 3102/12.7TBVCT.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemniza??o em dinheiro e nada alegando na contesta??o o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 241/10.2TVLSB.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. S? a alega??o da exist?ncia da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decis?o transitada em julgado, al?m do mais, poder? constituir fundamento para um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I - A uni?o de facto ? a situa??o jur?dica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condi??es an?logas ?s dos c?njuges h? mais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 128/12.4TBSBG.C1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. 1. Da conjuga??o dos artigos 1362? e 1360?, n?s 1 e 2, do C?digo Civil resulta que, mesmo que tenha sido constru?da ?janela, porta, varanda, terra?o eirado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 362/11.4TBCNT-Q.C1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. 1. Os riscos inerentes a uma total liberdade de administra??o da massa insolvente pelo devedor, que n?o ? muito comum ser conferida pelos Tribunais, embora n?o tenha...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 3446/14.3TBSXL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O disparo de proj?teis, com arma de ca?a, na janela do autor e do seu filho menor ? um facto volunt?rio, il?cito e culposo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2016, n° 46/16.7YFLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. I - ? de indeferir o pedido de ?habeas corpus? interposto pelo recorrente com o fundamento de que atingiu os 5/6 da pena de pris?o sem que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2016, n° 101/12.2SVLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Com a realiza??o de novo c?mulo, o anterior c?mulo realizado n?o subsiste, implode, dando lugar ao novo. Ao desfazer o c?mulo jur?dico anterior, as penas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2016, n° 797/16.6YRLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. I - N?o se verifica a causa de recusa facultativa de execu??o de MDE prevista no art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei 65/2003, de 23/08,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2016, n° 154/15.1JDLSB.E1.S1
Relator: SOUSA FONTE. I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasi?es, rela??es sexuais de c?pula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e...
-
Tribunal dos Conflitos, 7 juillet 2016, n° 048/15
Relator: MARIA BENEDITA URBANO. I ? ? de reivindica??o a ac??o em que a autora pe?a a declara??o da propriedade sobre uma coisa e a condena??o do r?u, detentor dela,...
-
Tribunal dos Conflitos, 7 juillet 2016, n° 013/16
Relator: S?O PEDRO. CONFLITO DE JURISDI??O