Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 1202/18.9T8CBR.C2.S2
Relator: CRISTINA COELHO. I. A interposi??o de recurso com a invoca??o de viola??o do disposto no art. 662.? do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decis?ria impeditiva de recurso de revista....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2430/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. O v?cio da nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o n?o ocorre em situa??es de escassez, defici?ncia, ou implausibilidade das raz?es de facto e/ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 25239/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I - Recai sobre o Banco, enquanto prestador do servi?o de pagamentos electr?nicos, o ?nus da prova da neglig?ncia grosseira do seu cliente, na utiliza??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2475/21.5T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Quem invoca a aquisi??o da propriedade de uma parcela de terreno, por usucapi?o, tem o ?nus de especificar esse objeto, descrevendo a respetiva ?rea e confronta??es,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 24442/19.9T8PRT.P1S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - ? de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obriga??es aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2025, n° 1594/23.8T9VIS.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? De acordo com o plasmado no artigo 203? da Lei Org?nica n? 1/2001, de 14 de agosto, a compet?ncia para a aplica??o de coimas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2025, n° 19/23.3PEBRR.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. Provou-se que o arguido, sem para tal estar legalmente autorizado ou habilitado, detinha na sua resid?ncia, (i)em 9 de novembro de 2022, duas muni??es de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2025, n° 357/23.5PBCTB.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O mecanismo de rea??o contra nulidades imputadas a ac?rd?o que n?o admite recurso ? a argui??o perante o tribunal que o proferiu II. Salvo disposi??o legal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 8833/24.6T8LRS.L1-4
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). No ?mbito material da compet?ncia dos ju?zos de trabalho, n?o est? inscrita a efectiva??o do reconhecimento de decis?es e, ap?s a entrada em vigor da altera??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 1552/10.2TBTVD-H.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Contestando a requerente da suspei??o diversas decis?es tomadas pelo julgador, considerando que este ignorou ou desconsiderou elementos probat?rios carreados para o processo, nos termos que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 870/21.9T8MFR-F.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O n.? 3 do artigo 123.? do CPC consagra uma restri??o decis?ria face ? decis?o do presidente do Tribunal que aprecie o incidente de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 570/24.8T9FNC.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator] I. A lei processual obriga a que o requerimento de interposi??o de recurso contenha, n?o s? a (1) motiva??o, na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 9286/19.6T9LSB.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. (da responsabilidade da relatora): I. O requerimento para abertura de instru??o (RAI) s? pode ser rejeitado por extempor?neo, por incompet?ncia do juiz ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 7463/10.4TXLSB-X.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. (da responsabilidade da Relatora) A. A decis?o judicial que concede ou recusa a liberdade condicional n?o assume a estrutura de ?senten?a?, n?o lhe sendo, assim,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 3008/13.2JFLSB-L.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da responsabilidade da Relatora) I. Um despacho que se limita a constatar a exist?ncia de um tr?nsito em julgado, na sequ?ncia de uma informa??o prestada pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 2140/22.6S3LSB-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (da responsabilidade da Relatora) I. O v?cio de contradi??o insan?vel da fundamenta??o, nos termos previstos no art. 410?/2, al?nea b), do C?digo de Processo Penal verifica-se,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 1872/22.3T9LSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. A. O princ?pio da concentra??o e continuidade da audi?ncia de discuss?o e julgamento imp?e que tal dilig?ncia ocorra no mais curto espa?o de tempo poss?vel...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 1490/17.8T9FNC.L2-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A controv?rsia cinge-se a saber das putativas consequ?ncias a extrair da circunst?ncia de a notifica??o, nos termos e para os efeitos do art. 105?, n.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 1339/24.5PBCSC-B.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (da responsabilidade da Relatora) I. Perigo de continua??o da actividade criminosa existir? quando seja poss?vel formular, a partir da an?lise do circunstancialismo f?ctico indiciado, um ju?zo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 1308/22.0GAMTA.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. O crime de introdu??o em lugar vedado ao p?blico consuma-se no momento em que a pessoa entra ou permanece no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 1282/19.0POLSB-A.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (da responsabilidade do Relator) Atento o princ?pio da legalidade consagrado no artigo 118.?, n.? 1, CPP, ?nos casos em que a lei n?o cominar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 1200/24.3PCLSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. (da inteira responsabilidade do relator) I. O tribunal suspende na sua execu??o pena de pris?o n?o superior a 5 anos se concluir que a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 1096/21.7PBFUN.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (da responsabilidade do Relator) I. Tendo em conta a pena principal e as penas acess?rias aplicadas ao arguido, verifica-se que, para al?m das mesmas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 740/24.9Y4LSB.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. Nos termos do artigo 28, n?1, al.b) do RGCO a prescri??o do procedimento por contraordena??o interrompe-se com a realiza??o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 658/23.2PCRGR.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do Relator) I. A narra??o dos factos a fazer constar da acusa??o n?o tem que ser exaustiva; pode ser ?sint?tica? ? ? o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 416/20.0PDCSC.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. (da responsabilidade da Relatora) A. O bem jur?dico que ilumina o tipo de subtrac??o de menor previsto e punido pelo artigo 249? do CP ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 340/21.5TXLSB-E.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do Relator) I. A decis?o de concess?o da liberdade condicional assenta num ju?zo de prognose favor?vel sobre o comportamento do agente uma vez...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 340/21.5IDLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do Relator) I. O regime do termo de identidade e resid?ncia, quanto ?s notifica??es a dirigir ao arguido, assenta na presun??o, inteiramente razo?vel...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 32/21.5PJLRS.L2-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. Sum?rio da responsabilidade da Relatora I. ? sabido que, proferida a senten?a ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional (art. 613.?, n.? 1 do C.P.C.,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 juin 2025, n° 578/24.3YLPRT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tendo sido proferida senten?a e recorrendo-se da mesma arguindo, al?m do mais, a sua nulidade por constituir uma decis?o-surpresa, declarando-se no despacho previsto no...