Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 50/21.3T8STR.E3.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A ?regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo (provas por depoimento e prova pericial) podem ser ?invocadas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 709/21.5T8CBR.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode, nem deve, interferir na decis?o de facto, somente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 59366/22.3YIPRT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. No procedimento de injun??o comercial, a causa de pedir ? o contrato oneroso celebrado entre a requerente e a requerida, e n?o as faturas que titulam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 26690/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Quer a reestrutura??o, por imperativo legal, da EDP, quer as sucessivas altera??es legislativas introduzidas no DL 198/88, quer as decorrentes do DL 29/2006 e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 26161/19.7T8LSB.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O advogado constitu?do mandat?rio judicial para intentar uma ac??o de execu??o espec?fica, que n?o efectuou o pagamento da taxa de justi?a inicial, tendo recebido do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1210/22.5T8ACB-A.C1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o, sendo antes indispens?vel que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 2415/20.9T80ER-C.L2.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. A responsabilidade por custas assenta no princ?pio da causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 550/19.5T8BNV.E3.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obriga??o de pagar as contribui??es necess?rias para custear as despesas necess?rias ? conserva??o e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1721/22.2T8FAR-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O Supremo Tribunal de Justi?a, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplica??o da lei, substantiva ou adjetiva, est? impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdi??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1957/19.3T8LLE-A.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.?, n.? 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a ? 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1634/14.1T8ALM-D.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O recurso de revista n?o ? admiss?vel quando, entre outras coisas, o valor da causa ? manifestamente inferior ? al?ada do Tribunal da Rela??o.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1482/24.0YLPRT.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. Nos termos do n.? 1, do art.? 1096.?, do C?digo Civil, na reda??o da Lei n.? 13/2019, de 12.02, um contrato de arrendamento habitacional, com prazo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 5823/21.4T8PRT-G.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Atenta a defini??o legal de ?suporte duradouro? contida na al. h), do art.? 3.?, do Dec. Lei n.? 227/2012, de 25 de Outubro, a express?o ?suporte duradouro?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 18266/23.6T8PRT.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. A leiloeira que organize um leil?o electr?nico de venda dos bens da massa insolvente, na qualidade de auxiliar do administrador da insolv?ncia, n?o pode exigir ao comprador...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 2985/22.7T8AVR.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Quando uma parte faz derivar a aquisi??o, por usucapi?o, do direito de propriedade sobre uma determinada frac??o, de toda posse que exerceu sobre ela desde...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 499/22.4T8ANS-C.C1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. O n.? 1 do artigo 794.? do CPC ? de interpretar no seguinte de que, pendendo mais de uma execu??o sobre o mesmo bem, n?o se suspende,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 67/19.8YQSTR.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - A regra do n.? 2 do artigo 609.? do CPC n?o ? incompat?vel com as regras da Lei n.? 23/2018 sobre a indemniza??o por infra??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 178/22.2T8CTB.C1.SI
Relator: ISABEL SALGADO. I. O aditamento de um fundamento jur?dico que n?o tenha sido considerado ou o refor?o da decis?o recorrida atrav?s do recurso a outros argumentos, sem p?r em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1686/20.5T8FNC.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Seguindo a orienta??o prevalecente no Supremo Tribunal, a infra??o rodovi?ria, fazendo presumir a culpa do infractor, n?o demonstra, por si s?, ser causa determinante de um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1540/19.3T8VCT.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Exaurindo as inst?ncias a aprecia??o e fixa??o da mat?ria de facto, a interven??o residual do Supremo sedia-se no dom?nio do direito probat?rio material, nos casos em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 773/23.2T8SLV-A.E2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. A exonera??o do passivo restante implica a n?o exigibilidade da d?vida do devedor insolvente, mas o art.? 217.?, n.? 4 equipara, quanto aos efeitos, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 132/23.7T8LMG.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. ? admiss?vel a cumula??o, na mesma ac??o, dos pedidos de impugna??o de paternidade ? e cancelamento do corresponde registo ? e de investiga??o de paternidade biol?gica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1350/22.0T8LLE-A.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo a executada/embargante sido demandada por ter adquirido, em ac??o de execu??o espec?fica que moveu contra a mutu?ria, a propriedade de frac??o aut?noma onerada com uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 2403/21.8T8BRG.G1.SI
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A simula??o pressup?e a verifica??o simult?nea de tr?s requisitos: i) Intencionalidade da diverg?ncia entre a vontade e a declara??o (o declarante tem consci?ncia que a declara??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1692/24.0YRLSB.S1
Relator: CATARINA SERRA. Uma decis?o arbitral que seja deficientemente fundamentada, de facto ou de direito, ?, ainda assim, uma decis?o fundamentada, n?o podendo ser anulada por falta de fundamenta??o nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 2842/23.0T8VRL.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A excep??o de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decis?o anterior, pressupondo uma repeti??o de causas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 1262/21.5T8PDL-A.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como se escreveu no Ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a de 14.07.2021 (Proc. 1906/20.6T8VCT.G1.S1), ?para se aferir da exist?ncia ou do n?o comprometimento s?rio dos ?v?nculos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 51/20.9T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Para o accionamento da cl?usula penal morat?ria, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 18674/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Apenas ? admiss?vel ao Supremo conhecer da decis?o sobre a mat?ria de facto a t?tulo residual, com o prop?sito de garantir a observ?ncia das regras de Direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2025, n° 3514/18.2T8ALM.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o ? poss?vel apreciar a nulidade do Ac?rd?o recorrido ou a viola??o do artigo 662.? do CPC quando n?o s?o alegados v?cios atend?veis para este efeito e...