Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Planning Court), 12 octobre 2023, n° [2023] EWHC 2542 (KB)
MR JUSTICE JAY: INTRODUCTION 1. Mrs Grace Bennett (“the Claimant”) has since the 1980s lived at Tagmoor Hollow, Marshmouth Lane, Bourton on the Water, Gloucestershire GL54 2EE (“the farm”). Since...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 12 octobre 2023, n° [2023] UKFTT 831 (GRC)
On reading the written representations on behalf of the parties, the Tribunal unanimously determines that the appeal is dismissed. Reasons Introduction and procedural history 1. This appeal arises out of...
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High Court (Senior Court Costs Office), 12 octobre 2023, n° [2023] EWHC 2686 (SCCO)
1. Mr Liam O’Brien (“the Appellant”) represented Dillon Barnes (“the Defendant”) in proceedings before the Crown Court at Durham. The defence was funded by Criminal Legal Aid under a Representation...
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Family Court (B - district and circuit judges), 12 octobre 2023, n° [2023] EWFC 298 (B)
1. This is my judgment following the final hearing of the application for financial remedies made by the Applicant Wife (GW) against the Respondent Husband (GH). The parties began cohabiting...
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Court of Appeal (Civil Division), 12 octobre 2023, n° [2023] EWCA Civ 1179
LADY JUSTICE WHIPPLE: INTRODUCTION 1. This is the appeal of BCM Cayman LP (the “Cayman LP”) and BlueCrest Capital Management Cayman Limited (“Cayman Ltd”), together the “appellants”, against the decision...
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Bundesgerichtshof, 12 octobre 2023, n° VII ZR 412/21
Tenor Auf die Revision der Beklagten wird das Urteil des 8. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Naumburg vom 9. April 2021 in der Fassung des Berichtigungsbeschlusses vom 21. Juni 2021 im Kostenpunkt...
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Bundesgerichtshof, 12 octobre 2023, n° VII ZR 319/21
Tenor Auf die Revision der Beklagten wird das Urteil des 5. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Koblenz vom 17. März 2021 im Kostenpunkt und insoweit aufgehoben, als zum Nachteil der Beklagten entschieden...
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Bundesgerichtshof, 12 octobre 2023, n° 4 StR 136/23
Tenor 1. Auf die Revisionen des Angeklagten und der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Hof vom 8. Dezember 2022 im Ausspruch über die Anordnung der Unterbringung des Angeklagten in...
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Rechtbank Rotterdam, 12 octobre 2023, n° 10344983 / VZ VERZ 23-1804
Verzoek gelasten voorlopig getuigenverhoor. Veelprocedeerder. Afwijzing vanwege een gebrek aan belang en misbruik van bevoegdheid.
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Bundesgerichtshof, 12 octobre 2023, n° 2 StR 354/23
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Köln vom 25. Mai 2023 wird als unzulässig verworfen. Der Beschwerdeführer hat die Kosten des Rechtsmittels zu tragen. Gründe 1...
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Bundesverfassungsgericht, 12 octobre 2023, n° 1 BvR 1558/22
Ablehnung von Anträgen auf Auslagenerstattung und Gegenstandswertfestsetzung nach Erledigung der Verfassungsbeschwerde
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Gerechtshof Amsterdam, 12 octobre 2023, n° 23-000435-23
Vernietiging. Diefstal. Geen straf of maatregel.
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Cour supérieure de justice, 12 octobre 2023, n° 2022-00502
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2023, n° 2022-00502
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1901/21.8T8SRE-A.C1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obst?culo ? revista, em termos gerais, torna-se necess?rio, uma vez verificada a decis?o confirmat?ria da senten?a apelada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 9209/19.2T8SNT.L1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. A decis?o adoptada pelo Tribunal da Rela??o de recusar a realiza??o de uma segunda per?cia pos mortem, n?o se insere numa aplica??o estrita do direito, mas numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1247/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. Se o devedor, por facto que lhe ? imput?vel, n?o se desonera do v?nculo a que se acha adstrito, mediante presta??o diversa da que era devida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 4241/22.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. Sob pena de viola??o de caso julgado formado pela senten?a que condenou o R. a entregar ao Autor determinado pr?dio, e em observ?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1691/21.4T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. A impugna??o pauliana (art. 610? do C?digo Civil) pode ter lugar n?o apenas quando o patrim?nio do devedor n?o constitua acervo com capacidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1969/19.7T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. Procurando dissipar uma linha r?gida divis?ria entre os danos patrimoniais e os danos n?o patrimoniais, a doutrina e a jurisprud?ncia adoptaram a express?o ?dano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 13330/17.3T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. Enfermando a coisa comprada de v?cios, pese embora a omiss?o do art. 917? n? 1 do C?digo Civil, que apenas menciona a ac??o por simples...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 241/21.7T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A presta??o do trabalho dom?stico exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da uni?o de facto, sem contrapartida, pode resultar num verdadeiro empobrecimento deste caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 19691/20.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Constitui abuso de direito na configura??o de comportamento contradit?rio, a conduta da seguradora que que depois de ter determinado o acompanhamento m?dico/internamento do trabalhador sinistrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1358/19.3T8PTM.E2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os ?nus de impugna??o que o recorrente deve cumprir nos termos do art 640 n?1 do CPC, n?o s?o exig?veis nos casos em que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 947/19.0T8BCL.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O ac?rd?o da Rela??o que aprecie decis?o interlocut?ria que recaia unicamente sobre a rela??o processual, no caso a decis?o que indeferiu a suspens?o da inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 326/18.7YHLSB.L3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Impondo-se a motiva??o do julgamento de reaprecia??o da mat?ria de facto tamb?m ? Rela??o, a alega??o de que este tribunal na aprecia??o da impugna??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 898/22.1T8VRL.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ju?zo central c?vel ? incompetente em raz?o da mat?ria para julgar uma ac??o popular em que se imputa ? r? a pr?tica de il?citos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 697/20.5T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A concorr?ncia de culpas num acidente de via??o, nos termos do art. 570? do CCivil, pressup?e a prova de factos dos quais resulte que ambos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 7227/18.7T8FNC.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, conquanto n?o seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode, nem deve, interferir na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 2879/18.0T8PTM.E1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justi?a tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme a verifica??o de uma situa??o, conquanto o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 3068/20.0T8FAR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O recurso de revista excepcional comporta igualmente um pedido de revista normal. II. Questionando-se se o tribunal recorrido cumpriu os deveres decorrentes do art.? 662.? do...