Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 2065/25.3YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PREISDENTE). Constitui motivo ponderosa para a concess?o de escusa, a circunst?ncia de o filho da Sra. Ju?za requerente frequentar um dos estabelecimentos escolares da r? h?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 2057/16.3T8LSB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- O recurso interposto da decis?o final, tomada pelo juiz na sequ?ncia da oposi??o apresentada, nos termos do art.? 372.? n.? 3, revogando a provid?ncia cautelar de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 327/23.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. SUM?RIO: I. O avan?o tecnol?gico proporcionado por uma patente deve ser avaliado do ponto de vista do especialista na mat?ria, figura central para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 535/24.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): 1. O conceito de ?comunica??o ao p?blico?, na ace??o do artigo 3.?, n. 1, da Diretiva 2001/29/CE, associa dois elementos cumulativos: i. um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 473/24.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo relator): A atenua??o especial da san??o tem subjacente a necessidade de uma v?lvula de seguran?a do sistema para responder a situa??es especiais em que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 8/24.0YQSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. Sum?rio: I - De acordo com o regime espec?fico da al. a) do n.? 1 do art. 55.? do CPTA, nas ac??es de impugna??o, o autor tem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 348/24.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. Sum?rio: I ? De acordo com o art. 272.?, n.? 1, do CPC, a suspens?o da inst?ncia pode ser ordenada pelo juiz, independentemente da vontade das partes,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 674/25.0T8ALM-A.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): Extinto o contrato por caducidade, a carta enviada a declarar o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 1164/22.8T8ALQ.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O senhorio n?o est? impedido de instaurar a??o declarativa, recorrendo ? via judicial, para nela pedir e obter o decretamento do despejo do arrendat?rio por via...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 20896/12.2YYLSB-A.L2-A-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I-Durante o lapso temporal a que se refere o art.670?, n?4, do CPC, nenhuma decis?o poderia ser proferida no traslado a que se refere tal normativo legal,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 12926/23.9T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. Sum?rio: ( da responsabilidade da Relatora ) I ? Nos presentes autos n?o est? em causa o cumprimento de obriga??o alheia na convic??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 3556/20.8T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): I ? A nulidade da senten?a prevista na al. b) do n.? 1 do art. 615.? do CPC abrange, apenas, a absoluta...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 150/09.8TCSNT-G.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. A exce??o de caso julgado material pressup?e a repeti??o de uma causa j? julgada (ou seja, repeti??o da aprecia??o da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 4216/25.9T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. O art. 139? n? 5 do C.P.C. n?o ? aplic?vel ao prazo previsto no art. 380? n? 1 do C.P.C.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 14909/21.4T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A A., em virtude da expropria??o do arrendado, podia optar pelo realojamento ou por indemniza??o satisfeita de uma s? vez. 2 - Obtido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 21107/24.3T8LSB-B.L1-8
Relator: V?TOR RIBEIRO. Sum?rio: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): - O diferimento da desocupa??o do im?vel arrendado para habita??o pressup?e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 4155/23.8T8OER-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A senten?a homologat?ria de partilha constitui t?tulo executivo com vista ao pagamento de quantia certa ou entrega de coisa certa adjudicada a um herdeiro, desde que nele...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 8/23.8T8PDL.L1-8
Relator: V?TOR RIBEIRO. Sum?rio: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): - Apenas as quest?es em sentido t?cnico, ou seja, os assuntos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 9913/21.5T8LRS-E.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. Nas a??es de jurisdi??o volunt?ria o caso julgado forma-se em termos id?nticos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 86779/21.5YIPRT-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. N?o existe fundamento legal para excluir as ac??es de honor?rios,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 27330/24.3YIPRT-A.L1-8
Relator: MAR?LIA FONTES. Sum?rio ([1]): I ? O processo de injun??o, face ? simplifica??o exigida, n?o comportar? reconven??o, se atendermos apenas ao texto do D.L. 269/98, de 01.09, nomeadamente ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 471/25.2YRLSB-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. Aperfei?oar conclus?es n?o ? eliminar par?grafos. E foi esta elimina??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 1691/25.5YRLSB-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - O direito ? greve n?o ? um direito ilimitado dos trabalhadores. II - Todavia a fixa??o de servi?os m?nimos n?o se destina a anular o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 24780/21.0T8LSB-A.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I? O incidente de liquida??o de senten?a destina-se a obter a concretiza??o do objeto de condena??o da decis?o proferida na a??o declarativa, dentro dos limites do caso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 22024/23.0T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Do DL 88/96 de 3/07 decorre a impossibilidade de excluir do c?mputo do subs?dio de Natal as presta??es que enformam o conceito de retribui??o ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 1373/25.8YRLSB-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A imposi??o de servi?os m?nimos durante a greve pressup?e a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfa??o individual do direito da popula??o afetada, da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 12240/21.4T8LSB.L1-4
Relator: PAULA POTT. Interpreta??o da declara??o negocial no Acordo de Pr?-reforma e Reforma ? luz do disposto no artigo 236.? do C?digo Civil ? Disposi??o mais favor?vel do que o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 11349/23.4T8LSB.L1-4
Relator: PAULA POTT. Impugna??o da mat?ria de facto ? Reposicionamento remunerat?rio do trabalhador em n?vel de remunera??o mais elevado sem altera??o do hor?rio normal de 35 horas semanais ? Desnecessidade,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 10164/22.7T8SNT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. A impugna??o da decis?o da mat?ria de facto n?o tem por fito permitir trazer factos a julgamento que n?o foram alegados em sede e momento pr?prio....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 juillet 2025, n° 3282/19.0T8BRR.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I. As presta??es a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na retribui??o correspondente ao per?odo normal de trabalho a tempo inteiro, visto...