Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 21 juin 2023
Tribunal d'arrondissement, 21 juin 2023
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Tribunal d'arrondissement, 21 juin 2023
Tribunal d'arrondissement, 21 juin 2023
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Rechtbank Den Haag, 21 juin 2023, n° NL23.12478
Asiel Eritrea - conclusie leeftijdsschouw onvoldoende inzichtelijk - beroep gegrond
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Rechtbank Amsterdam, 21 juin 2023, n° AMS 22/6214
De Belastingdienst hoeft het afgeloste deel van een lening van een gedupeerde van de toeslagenaffaire niet over te nemen, maar moet wél de betalingsachterstand van de man overnemen.
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2022-00053
Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2022-00053
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2022-00764
Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2022-00764
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2022-00941
Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2022-00941
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Bundesgerichtshof, 21 juin 2023, n° VII ZR 439/21
Tenor Die Beschwerde der Beklagten gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Beschluss des 20. Zivilsenats des Oberlandesgerichts München vom 14. April 2021 wird zurückgewiesen. Von einer Begründung wird abgesehen,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 1229/19.3TELSB-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 2713/16.6T9PDL.1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Perante novo c?mulo jur?dico a fazer, fica sem efeito o anterior ou anteriores, as penas parcelares que o(s) integravam ganham de novo autonomia e, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 2/21.3GASCD.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Quanto ao 1.? arguido, a situa??o de facto descrita corresponde ? atividade de um vendedor de coca?na e hero?na a retalho: por conta pr?pria, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 449/21.5JALRA.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Atendendo ? culpa do agente e ?s exig?ncias de preven??o (art. 71.?, n.? 1, do CP), que, como ensina o Professor Figueiredo Dias, constituem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 222/21.0JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A agrava??o do crime de tr?fico de estupefacientes prevista na al?nea h), do art. 24.?, do DL n.? 15/93, de 22/1, por a infra??o ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 333/14.9TELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Quando o tribunal ad quem decide rejeitar o recurso do arguido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 414.? n.? 2, 420.? n.? 1 b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 5438/21.7JAPRT.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Ao contr?rio do que o recorrente alega em sede de recurso, pelo que resulta do texto do ac?rd?o recorrido, tendo em aten??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 1218/21.8PBVIS.C1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Ao contr?rio do que alega o recorrente, a decis?o mostra-se fundamentada de facto, tendo sido feito o exame cr?tico das provas produzidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 10057/19.5T9PRT.P2.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O ac?rd?o da Rela??o de 16.11.2022 que conheceu do recurso do assistente e confirmou a decis?o instrut?ria de n?o pron?ncia da 1? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 743/20.2PAPVZ.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O AUJ do STJ n.? 14/2013 - ?Da conjuga??o das normas do art. 400.? als. e) e f) e art. 432.? n.? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 200/04.4IDAVR.1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Justifica-se a redu??o da pena ?nica (inicialmente fixada em 5 anos e 6 meses de pris?o) para 5 anos de pris?o suspensa na execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 284/20.8PBEVR.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Pretendendo ver reduzida a pena ?nica, recorre o arguido do ac?rd?o da rela??o que confirmou a condena??o, como reincidente, por tr?s crimes de roubo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 15165/17.4T9PRT.P2-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 257/13.7TCLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Discordando do decidido quanto ? qualifica??o jur?dica dos factos como crimes de extors?o, da previs?o do artigo 223.? do C?digo Penal, quanto ? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2023, n° 155/20.8JELSB-L.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A CRP no seu artigo 27? estabelece que todos t?m direito ? liberdade, em ?exig?ncia ?ntica da dignidade humana? na express?o do ac?rd?o do Tribunal...
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Tribunal fédéral suisse, 21 juin 2023, n° 9C 394-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_394/2023 Sentenza del 21 giugno 2023 III Corte di diritto pubblico Composizione Giudici federali Parrino, Presidente, Cancelliere Savoldelli. Partecipanti al procedimento A.________, ricorrente,...
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2021-00849
Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2021-00849
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2022-00550
Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2022-00550
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2023-00330
Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2023-00330
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Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2023-00388
Cour supérieure de justice, 21 juin 2023, n° 2023-00388
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Tribunal fédéral suisse, 21 juin 2023, n° 6B 435-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_435/2023 Arrêt du 21 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Muschietti et Koch. Greffière...
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Tribunal fédéral suisse, 21 juin 2023, n° 6B 849-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_849/2022 Arrêt du 21 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et Koch. Greffière...