Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 54/20.3BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Est? cumprido o dever legal de fundamenta??o se na liquida??o de juros compensat?rios est?o explicitados o motivo da liquida??o (ter havido retardamento da liquida??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 2776/19.2BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Est? cumprido o dever legal de fundamenta??o se na liquida??o de juros compensat?rios est?o explicitados o motivo da liquida??o (ter havido retardamento da liquida??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 2266/09.1BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - O procedimento de revis?o da mat?ria tribut?vel fixada por m?todos indiretos assenta num debate contradit?rio entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 109/23.2BCLSB
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. A decis?o arbitral deve ser emitida e notificada ?s partes no prazo de seis meses a contar da data do in?cio do processo arbitral, salvo se,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 1916/09.4BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - A aplica??o do prazo de caducidade do direito ? liquida??o de 3 anos, estabelecido no n.? 2 do artigo 45.? da LGT, ao inv?s do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 1039/08.3BELRA
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? A amplitude do dever de fundamenta??o da decis?o proferida no procedimento de revis?o da mat?ria colect?vel deve ser definida com base no regime jur?dico deste...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 504/10.7BELRS-A
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? N?o existe qualquer norma legal que atribua for?a de caso julgado no processo de oposi??o ? execu??o fiscal ?s decis?es proferidas em processo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 411/19.8BELLE
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a administra??o de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 2151/15.8BESNT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a administra??o efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 699/11.2BECTB
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a dire??o de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 965/11.7BESNT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O ato praticado pela Recorrente que determinou a devolu??o pela Recorrida das ajudas recebidas reveste a natureza de ato administrativo, na ace??o do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 1781/08.9BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? O prazo para apresenta??es de alega??es de recurso nos termos do art.? 282.?, n.?3 (na reda??o em vigor em 2017), sendo processual, suspende-se,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 126/19.7BCLSB
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O tribunal arbitral ? competente para conhecer do pedido da anula??o de liquida??es de IVA e de IRC, a tal n?o obstando a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 518/08.7BESNT
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Deve ser rejeitado o recurso que impugne a mat?ria de facto sem indicar com exatid?o as passagens da grava??o de que constam as...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 411/24.6BECTB
Relator: SUSANA BARRETO. I - Nos termos do artigo 3.?, n.? 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execu??o da decis?o que aplica a san??o ou medida administrativa ?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 998/17.0BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. I - O procedimento por contraordena??o extingue-se, por efeito da prescri??o, logo que sobre a pr?tica do facto sejam decorridos cinco anos (cf. artigo 33/1 do RGIT)....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 2293/11.9BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - S? a falta absoluta de fundamenta??o e n?o a sua insufici?ncia gera a nulidade da decis?o judicial. II - A responsabilidade dos gerentes das sociedades...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 670/11.4BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - N?o se demonstrando a notifica??o da liquida??o dos tributos no prazo de caducidade, est?-se perante o fundamento de oposi??o a que se refere a al?nea...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 576/20.6BEALM
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. CESE 2019
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 770/24.0BELLE
Relator: LU?SA SOARES. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 220/19.4BELRA
Relator: LU?SA SOARES. I - Sendo as infra??es respeitantes ? falta de pagamento de portagens, punidas nos termos do artigo 7.? da Lei n? 25/2006, de 30 de junho, e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 1009/18.3BELRA
Relator: LU?SA SOARES. I - Sendo as infra??es respeitantes ? falta de pagamento de portagens, punidas nos termos do artigo 7.? da Lei n? 25/2006, de 30 de junho, e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 1232/11.1BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I - A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio efetivo do cargo de gerente. II - O n.? 1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 27/25.0BECTB
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? As cita??es podem ser efectuadas para o domic?lio fiscal electr?nico do executado e consideram-se efectuadas no 5.? dia posterior ao registo de disponibiliza??o daquelas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 1599/24.1BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? A limita??o constante no n?2 do artigo 196? do CPPT n?o ? de aplicar a d?vidas exequendas de IVA com origem em liquida??es oficiosas,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 1515/24.0BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? A jurisprud?ncia reconhece ? interrup??o da prescri??o decorrente da cita??o do executado (n.? 1 do artigo 49.? da LGT) um duplo efeito: a inutiliza??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 316/12.3BELLE
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio efectivo do cargo de gerente. II ? A al?nea...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 685/22.7BEALM
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-O artigo 2.?, al?nea d), do regime jur?dico da CESE, cuja vig?ncia foi prorrogada para o ano de 2020, pelo artigo 376.? da Lei n.? 2/2020,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 1965/21.4BEBRG
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-O legislador instituiu no artigo 14.?, n?1, al?nea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isen??o , os seguintes : i) Vendedor tem de ser...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 5 juin 2025, n° 584/12.0BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-O direito ? dedu??o do imposto ? visto como um princ?pio fundamental do sistema comum do IVA que n?o pode, em princ?pio, ser limitado e que...