Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême administrative de Finlande, 12 janvier 2022, n° 20868/2020
Byggnadsnämnden stiftade på ansökan byggnadsservitut i anslutning till ett småhusbygge på ett detaljplaneområde. De stiftade servituten berättigade sökanden som var innehavare till tomten att bland annat sträcka den invid tomtgränsen...
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Cour suprême administrative de Finlande, 12 janvier 2022, n° 22094/2020
Regionförvaltningsverkets ansvarsområde för arbetarskydd hade med ett lagakraftvunnet beslut bland annat förpliktat arbetsgivare X lämna en utredning om de konstruktioner och material som påverkar inomhusluften i arbetslokalerna, och förelagt förpliktelsen...
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Tribunal d'arrondissement, 12 janvier 2022, n° 2020-05148
Tribunal d'arrondissement, 12 janvier 2022, n° 2020-05148
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Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2021-00135
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2021-00135
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 janvier 2022, n° AWB- 20_7035
WIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1324/16.0T8AMT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE exige uma oposi??o de julgados em que as decis?es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 433/18.6T8MTA.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Aquele que exerce legitimamente o dom?nio de facto sobre uma coisa (m?vel ou im?vel) deve adotar as provid?ncias necess?rias para anular os riscos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1616/11.5TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Nas situa??es em que o m?dico se apresenta como um auxiliar do devedor da assist?ncia m?dica ? como ? o caso de o doente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 5106/20.7T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A dila??o prevista no n.? 5 do art. 139.? do CPC ? aplic?vel ao Processo Especial de Revitaliza??o, regulado nos arts. 17.?-A a 17.?-J do CIRE...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 2380/18.2T8CBR-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verificando um incumprimento generalizado das obriga??es vencidas, nem das obriga??es a que se refere a al. g) do n.? l do art. 20.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 690/13.4TYLSB-H.L1.S3
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O n.? 3 do art. 55.? do CIRE exige expressamente a pr?via concord?ncia da comiss?o de credores ou do juiz, na falta dessa comiss?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 380/12.5TYVNG-L.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O pacto de prefer?ncia respeitante ? venda de im?vel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribui??o de efic?cia real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 3504/19.8T8LRS.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A declara??o de resolu??o contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 3519/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 184/12.5TELSB-N.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1079/20.4PASNT.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A aplicabilidade da figura do ?trato sucessivo? aos crimes contra a liberdade e autodetermina??o sexual foi defendida, nos nossos tribunais superiores, em situa??es em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 40/20.3TRPRT
Relator: S?NIO ALVES. I - A omiss?o de pron?ncia constitui um v?cio da decis?o que verifica quando o tribunal se n?o pronuncia sobre quest?es cujo conhecimento a lei lhe imponha,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 302/18.0JAFAR.S1
Relator: S?NIO ALVES. O n.? 3, do art. 358.?, do CPP foi introduzido pela Lei n.? 59/98, de 25-08, e veio colocar termo a uma divis?o que, em rigor, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 89/14.5T9LOU.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Tendo as penas de pris?o aplicadas na 1? inst?ncia, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Rela??o, do ac?rd?o proferido por este ?ltimo tribunal n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 4604/18.7T9LSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O ac?rd?o recorrido n?o conheceu do objeto do processo, tendo-o rejeitado. Ora, como se sabe, imp?e o art. 400.?, n.? 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - N?o s?o ?novos factos?, para efeitos de revis?o da condena??o, aqueles que a defesa alegou, nomeadamente na contesta??o e depois em recurso, mas que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 695/17.6T9LRS.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O que diferencia os sistemas da pena unit?ria e da pena conjunta n?o ?, propriamente, o resultado final, traduzido, em ambos numa s? pena para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 333/14.9TELSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Os impedimentos do juiz natural para intervir no processo que lhe foi legalmente distribu?do est?o previstos, taxativamente, nos artigos 39? e 40? do CPP. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 169/21.0JAPDL.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A moldura penal abstrata prevista para o crime de viola??o, p. e p. pelo art. 164.?, n.? 2, al. a) do CP, ? de 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 4183/19.8JAPRT.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O homic?dio qualificado ? constru?do a partir do tipo-matriz base, do art. 131.?, do CP, pela adi??o de circunst?ncias especializadoras que relevam de uma culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 48/21.1YRGMR.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65/2003, de 23 de agosto, a execu??o do mandado de deten??o europeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 72/18.1T9RGR-D.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia ?destinada a responder a situa??es de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a priva??o arbitr?ria da liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 527/18.8T9LRA-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. ? de dois anos o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva at? ? senten?a condenat?ria com tr?nsito em julgado, estando indiciada a pr?tica, pelo arguido, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1571/17.8PLSNT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O habeas corpus, enquanto provid?ncia extraordin?ria destinada a acautelar o direito ? liberdade, visa reagir a situa??es de pris?o manifestamente ilegais, mas n?o se confunde,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das quest?es apreciadas no ac?rd?o recorrido,...