Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 985/20.0T8VCD-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 772/23.4JAVRL.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Por poder suscitar dúvidas formais sobre a existência de “decisão condenatória”, assume gravidade e relevância bastante para ser tratado como nulidade, a ausência de condenação expressa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 224/18.4T9CNT.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar algum ou alguns dos argumentos invocados nem quando não aprecia questões suscitadas, cuja decisão esteja...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 212/24.1SFLSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 534/24.1T9SNT.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. A escolha da pena de multa em vez da prisão estando em causa a detençao de arma associada à posse de munições para além das inseridas na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 1501/23.8GEALM.L1.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Nunca esclarecendo, o arguido, a verdadeira causa ou causas do homicídio, nunca mostrando arrependimento, revelando falta de uma verdadeira auto censura, e invocando ter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 11406/15.0T9PRT-H.P1-A.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Sendo motivo de recusa e, por isso, de escusa, a intervenção do juiz noutro processo – art.º 43º, n.º 2 do CPP -, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 14/24.5JELSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os denominados «correios de droga» desempenham papéis fundamentais no transporte, disseminação e comercialização ao serviço das redes e associações criminosas que se dedicam ao tráfico...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 138/22.3PLLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes punidos com penas inferiores a 5 anos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 1411/18.0PBBRR-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A revisão da sentença condenatória com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, pressupõe a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 1156/23.0T8AVR.P1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – Resulta manifestamente das últimas conclusões do recurso de revista do Autor que este contesta a exclusão de três Pontos da Matéria de Facto dada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 1890/23.4T8CSC.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. Se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indagações. II. Para decidir qual deveria ser a qualificação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 22452/23.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Cabe dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de Fundamentação de Facto a apreciação crítica da valoração efetuada pelo TRL acerca...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 2391/21.0T8PNF.P1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Quer em função do impedimento legal derivado dos artigos 112.º e 131.º, n.º 1 alínea c) do CPT, quer por força do caso julgado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 5633/21.9T8PRT.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. É jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 8957/23.7T8LSB.L2.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A expressão “dias consecutivos”, constante do art. 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 6582/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não sendo o empregador uma empresa de construção civil, a implementação de medidas de proteção contra quedas em altura é, ainda assim, obrigatória quando esse risco efetivamente...
-
Cour suprême de Finlande, 25 juin 2025, n° R 1/2024/801
Rikoskomisario oli vaatinut A:ta vangittavaksi todennäköisin syin epäiltynä törkeästä ihmiskaupasta ja kahdesta muusta rikoksesta. Käräjäoikeus oli määrännyt A:n vangittavaksi mainittujen kahden muun rikosepäilyn perusteella ja hylännyt epäiltyyn törkeään ihmiskauppaan perustuneen...
-
Cour suprême de Finlande, 25 juin 2025, n° S2025/28
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä liikennevakuutuskorvausta koskevassa asiassa. Valituslupakortti sisältää kuvauksen siitä kysymyksestä, johon liittyen asiassa on myönnetty valituslupa. Sen sisältö ei sido korkeinta oikeutta eikä rajoita asian käsittelyä siltä osin...
-
Cour suprême de Finlande, 25 juin 2025, n° R2024/545
A ja B olivat ensin muun muassa lyömällä ja potkimalla pahoinpidelleet C:tä siten, että tämä oli menettänyt tajuntansa. Tämän jälkeen A ja B olivat työntäneet biljardikepin C:n peräaukkoon ja peräsuolen...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 24 juin 2025, n° 24/1449
Wet WOZ: waardering en artikel 40; wel of niet vernietiging van de aanslagen rioolheffing eigenaar, afvalstoffenheffing, watersysteemheffing ingezetenen, watersysteemheffing gebouwd en zuiveringsheffing in verband met de overschrijding van de van...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 juin 2025, n° 23/2992 t/m 23/3002
Verzoek beperkte kennisneming. Privacy en controlestrategie.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 juin 2025, n° 23/2979 tm 23/2991
Verzoek beperkte kennisneming. Privacy en controlestrategie.
-
Rechtbank Midden-Nederland, 24 juin 2025, n° C/16/570092 / FA RK 24-328
Geen zorgregeling. dwingen heeft geen zin gelet op de leeftijd. Rechtbank legt wel een informatieregeling op.
-
Gerechtshof Amsterdam, 24 juin 2025, n° 200.354.692
Mondelinge uitspraak. Kort geding. Huur bedrijfsruimte. Vordering tot ontruiming. Aanbieden van shisha in ondergeschikte vorm niet strijdig met contractuele bestemming als eetcafé. Overige verwijten niet ernstig genoeg om ontruiming te...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 24 juin 2025, n° UTR 25/3742
Sluiting van een bedrijfspand voor de duur van drie weken. Geen afdoende spoedeisend belang bij de gevraagde voorziening. Geen evident onrechtmatig besluit. Belangenafweging valt niet uit in voordeel van verzoekster....
-
Parket bij de Hoge Raad, 24 juin 2025, n° 23/02357
Conclusie AG. Medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met het in art. 2 onder A van de Ow gegeven verbod; opzettelijk handelen in strijd met het in art. 2 onder...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 24 juin 2025, n° 17-005001-94
Verlenging tbs-maatregel met dwangverpleging met 2 jaar. Geen bijzondere overwegingen.
-
Rechtbank Amsterdam, 24 juin 2025, n° 11467661 \ EA VERZ 24-1306
Appartementsrecht; 5:121 BW; verzoek van lid van de VvE om vervangende machtiging om parkeerplaats (commercieel) te mogen verhuren afgewezen. Parkeerplaatsen is van de VvE. Niet zonder redelijke grond toestemming geweigerd.
-
Rechtbank Amsterdam, 24 juin 2025, n° 1309676525
Vervolgings-EAB uit Tsjechië. Officier van justitie niet-ontvankelijk omdat het EAB is ingetrokken.