Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2839/20.1T8AVR.P1.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Resultando da din?mica do acidente que foi o condutor do motociclo quem invadiu a faixa de rodagem contr?ria, onde circulava o ve?culo pesado e nele embateu,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1027/20.1T8PRD-A.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A cola??o e a redu??o de liberalidades por inoficiosidade t?m fun??es diferentes. II. A cola??o tamb?m n?o se confunde com a imputa??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 3505/22.9T8PNF.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A assun??o de d?vida prevista na al?nea b) do n?1 do art. 595? do C?digo Civil pressup?e que a d?vida do devedor origin?rio seja assumida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 8614/07.1 TBVNG-F.P1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? Em princ?pio, a reclama??o prevista no art? 643? do CPC, esgota-se com a rejei??o, em confer?ncia, do respectivo recurso. II ? E no caso vertente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 72/23.0T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA LEAL CARVALHO. I. A senten?a penal absolut?ria decorrente de prova positiva ( por resultar provado que n?o foram praticados os factos imputados no processo penal), n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 641/22.5T8AVR.P1-A.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Quando o recurso tem como fundamento espec?fico de recorribilidade a ofensa de caso julgado o respectivo objecto ? constitu?do exclusivamente pela quest?o da ofensa do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 15910/21.3T8PRT.P2.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I ? A cl?usula inserida em contrato que as partes (entidade empregadora desportiva e empres?rio desportivo) designaram de ?contrato de presta??o de servi?os de representa??o em regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 15899/17.3T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A avalia??o ressarcit?ria do dano da incapacidade funcional permanente - d?fice funcional permanente, que exige crit?rios de equidade, comporta um ju?zo de dif?cil prognose da vida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2149/21.7T8ENT-B.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Nos presentes autos/embargos de terceiro a modifica??o da decis?o de facto pela Rela??o, no que se reporta ao alegado contrato de arrendamento, n?o ? sindic?vel pelo Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 851/15.1T8BGC.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o deve ter-se por abarcada pela restri??o constante do art.? 1287.? do C?digo Civil a legisla??o que impunha que os propriet?rios das farm?cias tivessem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 346/22.7T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No que respeita ao verdadeiro titular do bem, a venda de coisa alheia ? ineficaz, verdadeira res inter alios; j? a promessa de venda de bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 4006/20.5T8PRT.P1.S2
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o no iter jur?dico que suporta o ac?rd?o da Rela??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 6453/15.5T8VIS.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O n.? 1 do artigo 65.? do CC consagra uma solu??o de grande flexibilidade, tribut?ria do favor negotii / favor testamenti, atrav?s da ?t?cnica da conex?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2531/11.8TBSTB.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Realizada expropria??o amig?vel e aparecendo posteriormente interessados que fossem desconhecidos ? data da expropria??o, designadamente os verdadeiros propriet?rios do terreno expropriado, recai sobre a entidade expropriante,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 1203/22.2T8GRD.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o disp?e o STJ de compet?ncia para sindicar a decis?o relativa ? mat?ria de facto, salvo nas situa??es excepcionais previstas na parte final do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 107309/20.9YIPRT.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. As m?scaras de protec??o produzidas e fornecidas pela r? n?o foram objecto de qualquer certifica??o, sendo que n?o ficaram provadas as concretas caracter?sticas das mesmas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 2143/20.5T8SRE-E.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. ? falta do necess?rio suporte regulamentar, deve considerar-se que, ? data em que ocorreu a distribui??o do recurso de apela??o (02.03.2023), a distribui??o teria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 18997/19.5T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Os factos provados revelam que n?o existiu qualquer inten??o do autor de se demitir do direito de propriedade sobre os bens m?veis que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2024, n° 11854/21.7T8PRT-A.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A interposi??o de revista excecional, ao abrigo da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672? do CPC fundada na contradi??o de jurisprud?ncia entre ac?rd?os da...
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Corte Suprema di Cassazione, 28 mai 2024, n° 21005
Oggetto Appello - Causa di inammissibilità di cui all’art. 581, comma 1-ter, cod. proc. pen. – Omessa dichiarazione prima della celebrazione del giudizio – Possibilità di rilevarla in esito alla...
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Cour de cassation, 28 mai 2024, n° 61622/2024
Arrêt de cassation n ° 61622 du 28 mai 2024 - Déchéance du droit de préemption - Tunisie
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Cour suprême administrative de Finlande, 27 mai 2024, n° 3465/2022
Polisen bad i samband med ett uppdrag enligt 1 kap. 1 § 2 mom. i polislagen att finna en försvunnen person av samkommunen HUS uppgifter om huruvida den ålderstigna och...
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Rechtbank Rotterdam, 27 mai 2024, n° C/10/612071 / FA RK 21-620
Beeindiging gezamenlijk gezag, wijziging omgangsregeling en afwijzing verzoek kinderalimentatie.
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 mai 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 mai 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 mai 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 mai 2024
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 27 mai 2024, n° BRE 23/2819, BRE 23/2820
Omzetbelasting; samengestelde prestatie, plaats van dienst.
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High Court (Family Division), 27 mai 2024, n° [2024] EWHC 1288 (Fam)
Mr Justice Peel : Introduction 1. The application before me, dated 17 May 2024, is brought by the Hospital Trust (“the Trust”) for a declaration pursuant to the inherent jurisdiction...
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Cour supérieure de justice, 27 mai 2024, n° 2023-00415
Cour supérieure de justice, 27 mai 2024, n° 2023-00415
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Cour supérieure de justice, 27 mai 2024, n° 2023-00978
Cour supérieure de justice, 27 mai 2024, n° 2023-00978
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Cour de cassation, 27 mai 2024, n° 66218/2024
Arrêt de cassation n ° 66218 du 27 mai 2024 - Procédure civile - défaut de qualité pour agir - vente de fonds de commerce - augmentation de loyer -...