Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 1567/21.5BELRS
Relator: LU?SA SOARES. ENTREGA DO BEM CONTRATO DE ARRENDAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 51/25.2BEFUN
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. A falta de cumprimento do princ?pio do contradit?rio, no que se refere ? pron?ncia sobre mat?ria de excep??o oficiosamente decidida pelo Tribunal a quo consubstancia nulidade...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 556/24.2BEALM
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? A reclama??o judicial de acto praticado na execu??o fiscal ao abrigo do artigo 276? do CPPT constitui uma verdadeira ac??o impugnat?ria incidental da execu??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 411/21.8BELRA
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Para efeito da an?lise da prescri??o do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33? do RGIT, tomando-se em considera??o as causas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 1223/14.0BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I - A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio efectivo do cargo de gerente; II - O n.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 960/13.1BELLE
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I - A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio efectivo do cargo de gerente; II - O n.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 20028/16.8BCLSB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-O sentido da decis?o n?o se encontra em contradi??o ou oposi??o com os fundamentos, visto que os fundamentos expressos pelo Tribunal arbitral n?o conduziriam a uma...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 587/12.5BESNT
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) Os recursos s?o meros meios de impugna??o das decis?es judiciais pelos quais se visa a sua reaprecia??o e consequente altera??o e/ou revoga??o, n?o servindo para...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 1454/12.8BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) O artigo 2.?, n?2 do CIRS, estabelece uma enumera??o exemplificativa dos principais tipos de pagamentos e presta??es que podem ser enquadrados e tributados como rendimentos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 1231/11.3BELRA
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) A defini??o de "res?duo urbano" constante no Decreto-Lei n.? 178/2006, de 5 de setembro, [artigo 3.?, al?nea dd)] inclui n?o s? os res?duos provenientes de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 82/11.0BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) S?o realidades d?spares, n?o confund?veis, donde com comina??es igualmente distintas a emiss?o de um ato de liquida??o antes de estar conclu?do o respetivo procedimento de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 1934/09.2BELRS
Relator: MARGARIDA REIS. I - Pretendendo o contribuinte suscitar a ilegalidade de um ato de liquida??o, deve a Administra??o fiscal convolar em pedido de revis?o oficiosa o correspondente requerimento, quando...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 2140/07.6BELSB
Relator: MARGARIDA REIS. I - A nulidade da senten?a, por falta de fundamenta??o de facto ou de direito, s? abrange a falta absoluta de motiva??o da decis?o. II - O...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 72/17.9BCLSB
Relator: MARGARIDA REIS. I - ? luz do disposto no art. 23.? do CIRC, basta que o custo seja adequado ? estrutura produtiva da empresa e ? obten??o de lucros,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 567/22.2BELRA
Relator: VITAL LOPES. i) S? h? excesso de pron?ncia nos termos e para efeitos do disposto no art.? 615/1 al. d), se o tribunal conheceu de pedidos, causas de pedir...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 2219/09.0BELRS
Relator: VITAL LOPES. i) No art.? 23.? do CIRC enuncia-se, a t?tulo exemplificativo, as situa??es que podem integrar o grupo dos elementos negativos a relevar para efeitos de determina??o do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 1846/09.0BELRS
Relator: VITAL LOPES. 1. De acordo com o disposto no artigo 23?, n? 1 do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispens?veis para a realiza??o dos proveitos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 juin 2025, n° 87/25.3BEFUN
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. No ?mbito da execu??o fiscal e em mat?ria de compet?ncia em raz?o do territ?rio, o crit?rio seguido pelo legislador foi o da ?rea do...
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 juin 2025, n° UTR 25/2613
BNT UHT bezwaar gegrond
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 juin 2025, n° 25/3016
-Afwijzing
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 juin 2025, n° UTR 25/2072
BNT UHT bezwaar gegrond
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Gerechtshof Den Haag, 26 juin 2025, n° BK-24/613
Art. 2, lid 1, onder b, WA. Naheffingsaanslag accijns wegens voorhanden hebben van rooktabak. Naheffing leidt niet tot schending van evenredigheidsbeginsel, nu Inspecteur geen beleidsruimte heeft om af te zien...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 26 juin 2025, n° C/02/420204 / FA RK 24-1239 - C/02/432055 / FA RK 25-836
Procedure ontbinding geregistreerd partnerschap. Ontbinding wordt uitgesproken. Minderjarige staat onder toezicht van de GI en is uithuisgeplaatst. Nu reeds hoofdverblijf van de minderjarige vastgesteld en alsmede een voorlopige zorgregeling. Zaak...
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Rechtbank Amsterdam, 26 juin 2025, n° 11689139 \ KK EXPL 25-301
Mondelinge uitspraak. Ontruiming. Geen onderhuurbescherming. Slechts een gedeelte van de woning is onderverhuurd.
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Rechtbank Den Haag, 26 juin 2025, n° NL25.9275
Beroep niet tijdig gegrond asielaanvraag
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Rechtbank Den Haag, 26 juin 2025, n° NL25.23945
Beroep niet tijdig gegrond aanvraag om een verblijfsvergunning regulier als economisch niet-actieve EU-burger
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Rechtbank Noord-Holland, 26 juin 2025, n° 11250810 \ EJ VERZ 24-9
Op verzoek van verzoeker stelt de kantonrechter de gemeenschap tussen partijen onder bewind en benoemt de kantonrechter mr. A. de Groot tot bewindvoerder. De kantonrechter wijst de tegenverzoeken van verweerder.
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Gerechtshof Amsterdam, 26 juin 2025, n° 23-001174-24
Invoer pillen met als ingrediënt Cost., Latijnse benaming Saussurea costus. Vrijspraak van de impliciet tenlastegelegde opzetvariant. Bewezenverlaring van de overtredingsvariant. Overtreding van een voorschrift gesteld bij artikel 3.37 van de...
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 26 juin 2025, n° CUR202402848
Voorlopige zorgregeling. Tijdelijke wijziging regeling co-ouderschap.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 26 juin 2025, n° C/02/ 434393 KG ZA 25-176
kort geding zorgregeling