Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Employment Tribunal), 29 janvier 2025, n° ky3nfbcn
1. By a claim form presented on 11 November 2023 the Claimant claims direct sexual orientation discrimination, harassment connected with sexual orientation and detriments related to undertaking trade union activities....
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Family Court (B - district and circuit judges), 29 janvier 2025, n° [2025] EWFC 136 (B)
His Honour Judge Willans: Introduction 1. This judgment follows a fact-finding hearing at which the Respondent mother, [ ] (“the mother”), asked for a number of findings to be made...
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Tribunal fédéral suisse, 29 janvier 2025, n° 8C 43-2025
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_43/2025 Urteil vom 29. Januar 2025 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Viscione, Präsidentin, Gerichtsschreiber Hochuli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen SWICA Krankenversicherung AG, Rechtsdienst,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 424/22.2PBCSC-C.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de se reconduzir, necessariamente, ? previs?o das al?neas do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 430/22.7JASTB.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - N?o estado em causa recurso de decis?o da Rela??o proferida em 1.? inst?ncia, nem recurso direto de decis?o proferida por tribunal do j?ri ou coletivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1315/23.5T9BRG.S1
Relator: JO?O RATO. I - No procedimento contraordenacional nas situa??es previstas no n.? 3 do artigo 203? da Lei Eleitoral dos ?rg?os da Administra??o Local (LEOAL), por raz?es de coer?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 308/21.1JELSBB.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Uma vez que o Tribunal da Rela??o, ap?s ter proferido ac?rd?o de 28.06.2023, invocando ter ocorrido irregularidade, ao abrigo do disposto no art.? 123.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 656/04.5JACBR.C1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Uma vez que no caso subjudice as penas parcelares aplicadas ao arguido s?o todas elas n?o superiores a 8 anos de pris?o, com excep??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 707/19.9PBFAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I. Nos casos como o presente, em que a compet?ncia do STJ se funda no art. 432? n? 1 b) e 400? n?1 f), a contrario, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 123/23.8JAPTM.E1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. De acordo com o preceituado no art. 129.? do C?digo Penal, a indemniza??o por perdas e danos de qualquer natureza, que emergem da pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 5/18.5T9CBT.G1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O crit?rio privativo da determina??o da medida da pena em caso de concurso de crimes, previsto no n? 2 do art. 77? do C. Penal, imp?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 122/13.8TELSB.L1-O.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - A norma do artigo 310.? n.?s 1 e 3 do CPP, lida em conformidade com o direito ao recurso consagrado no artigo 32.? n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 352/24.7YRPRT-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I. ? irrecorr?vel a decis?o de valida??o da deten??o provis?ria do recorrido (em causa nos presentes autos), face ao teor do artigo 49? da LCJIMP que, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 763/21.0PGLRS-B.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O prazo da al?nea a) do n.? 1 do artigo 213.? do CPP n?o ? um prazo de pris?o preventiva, mas de reexame dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 132/22.4PBVLS-D.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. Completando-se o prazo m?ximo de 2 anos a que se reporta o artigo 215? n? 2 CPPs? em 11.07.2025, tal como j? constava da revis?o das medidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 787/23.2T9BRG.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do disposto no art. 203.? da LEOAL compete ao juiz da comarca, em processo instru?do pelo MP, com recurso para a sec??o criminal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 348/23.6YUSTR-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A revis?o com o fundamento da al. d) do n? 1 do art. 449? do C?digo de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos ? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 46/18.2TRLSB-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. A rela??o de proximidade pessoal e profissional no in?cio da carreira, h? mais de 20 anos, entre o requerente de escusa e o arguido n?o constitui motivo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 2072/20.2T9GDM.P1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia envergando a dimens?o de anula??o do caso julgado, contrariamente aos recursos ordin?rios que se destinam a impedir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 738/20.6T9TVD.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Nos recursos cab?veis na al?nea b) do n? 1 do artigo 432? do CPPenal, os recorrentes n?o podem invocar, como fundamento do recurso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1142/22.7JACBR.C1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Com a reda??o introduzida pela Lei n? 48/2007 de 29/8, o art? 400? f) passou a estabelecer que n?o h? recurso ? De ac?rd?os condenat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 413/22.7PDPRT-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O instituto do recurso de revis?o de uma decis?o transitada, visa estabelecer um ponto de equil?brio entre valores da seguran?a e certeza jur?dicas, impostos pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 141/22.3GCBRG.G1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - S?o requisitos formais para admiss?o do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia:: - a legitimidade do recorrente (art? 437?5 CPP) - o tr?nsito em julgado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 11/19.2GEVFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A moldura abstracta da pena ?nica a fixar ao arguido (nos termos do art.? 77?, 2, do C?d. Penal), n?o pode ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1170/18.7JABRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - N?o ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, de ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas Rela??es, que confirmem decis?o da 1? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 261/24.0YRCBR.S1
Relator: ANTERO LU?S. EXTRADI??O OMISS?O DE PRON?NCIA ERRO DE JULGAMENTO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRINC?PIO DA LIVRE APRECIA??O DA PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 823/23.2PTLSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Os reconhecimentos efectuados em audi?ncia, apenas podem ser valorados associados ao depoimento da testemunha sem valor processual aut?nomo; II. Os bens jur?dicos protegidos no crime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 1420/11.0T3AVR-CN.G1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. As situa??es de impedimentos legais previstas no artigo 40? do C?digo de Processo Penal, s?o taxativas; II. Nas al?neas c) e d) do n? 1 referido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 170/23.0GAOFR.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, destacam-se as circunst?ncias de os ac?rd?os terem sido proferidos no ?mbito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 janvier 2025, n° 271/19.9PFOER.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de um ac?rd?o da Rela??o para o STJ n?o ? um segundo recurso do ac?rd?o da 1.? inst?ncia, mas um recurso do ac?rd?o...