Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 428/25.3YLPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. I. A compet?ncia do BAS, quanto ? recusa dos requerimentos formulados pelos senhorios, respeita apenas ? verifica??o de um conjunto de formalidades, enumeradas taxativamente no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 19576/20.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? A a??o de presta??o de contas, cuja tramita??o vem regulada nos artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 13673/24.0T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) Na a??o fundada em responsabilidade civil profissional de advogado ? admiss?vel, por iniciativa da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 3163/14.4TBALM.L1-A-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Apresentado pela ora Apelante, no processo executivo (no qual n?o foi citada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 5614/24.0T8FNC-A.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. SUM?RIO ( da responsabilidade da Relatora ) I - No ?mbito dos presentes embargos de executado a embargante n?o visa operar a compensa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 2937/23.0T8FNC.L1-8
Relator: MAR?LIA LEAL FONTES. Sum?rio: (1): I ? N?o se justifica alterar a mat?ria de facto da decis?o recorrida quando se verifica que o aditamento pretendido pela Apelante ? in?cuo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 4552/22.6T8ALM.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): I ? O art. 1380.?, n.? 1, do CC, n?o exige, como requisito constitutivo do exerc?cio do direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 16353/22.7T8LSB.L1-8
Relator: MARIA AM?LIA AMEIXOEIRA. I-A lei confere personalidade judici?ria ? heran?a jacente, a qual n?o se confunde com a heran?a indivisa ou por partilhar; II-Aceite a heran?a, cessa a personalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 1101/24.5YLPRT.L1-8
Relator: V?TOR RIBEIRO. Sum?rio: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): I - Tendo sido formulado pedido de condena??o dos r?us no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 3101/21.8T8CSC.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- A simula??o caracteriza-se por uma falta de correspond?ncia entre a vontade declarada e a vontade real, mas distingue-se de outros v?cios da vontade porque na simula??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 5219/23.3T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O n? 4 do art. 10? da L 23/96, de 26 de julho, acrescenta algo de ?til aos n?s 1 e 2: o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 1360/25.6T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Com a extin??o do contrato de arrendamento extingue-se o contrato de subarrendamento, ainda que este seja eficaz em rela??o ao senhorio. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 4443/21.8T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. A cess?o da hipoteca determina a altera??o do titular do direito, consubstanciando,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 1658/23.8T8TVD.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. O art. 530? do CPC cont?m regras distintas para o pagamento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 1292/23.2T8PDL.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. A escritura p?blica de partilha, enquanto documento aut?ntico (art. 369?, n?s 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 99763/22.2YIPRT-C.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Comportando a prova pericial tr?s momentos ? perce??o, indaga??o e aprecia??o - mostrando-se degradada a batata doce a examinar, devido ao tempo decorrido, o que inviabiliza a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 30085/22.2T8LSB-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. S?o requisitos do levantamento do sigilo banc?rio: a recusa da presta??o de informa??o, a legitimidade da recusa, a preval?ncia do interesse em causa no processo que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 19859/23.7T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil): - A compet?ncia do tribunal, fixada com refer?ncia ? data...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 18580/18.2T8SNT-B.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - De acordo com o disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 12493/22.0T8LSB-F.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - As decis?es provis?rias sobre a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 1416/14.0TMLSB-G.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. O processo de promo??o e protec??o ? um processo de jurisdi??o volunt?ria (cf. art.? 100.? da LPCJP), pelo que as decis?es a tomar n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 25530/22.0T8LSB.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Visando o segurado obter uma indemniza??o por for?a do contrato de seguro celebrado com a seguradora e o segurado, cabe ?quele prova da ocorr?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 8903/24.0T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. As declara??es de parte ser?o livremente apreciadas pelo tribunal quando n?o constituam confiss?o (n.? 3 do art. 466), e revelam especial utilidade para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2025, n° 1381/24.6T8FNC-B.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. O princ?pio da estabilidade da inst?ncia, consagrado no art. 260.? do CPC, tem em vista evitar que os elementos subjectivos ou o objecto do...
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Rechtbank Den Haag, 26 juin 2025, n° 23_7170
Bpm. Naar het oordeel van de rechtbank is voor 5 van de 6 geëxporteerde auto’s terecht geen teruggaaf van Bpm verleend. De auto’s zijn alvorens te worden ingeschreven in een...
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Rechtbank Den Haag, 26 juin 2025, n° C/09/676883 / FA RK 24-8779
Vaststellen geboortegegevens
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Rechtbank Noord-Holland, 26 juin 2025, n° 11514511
Eiser is beheerder van een wijkcentrum en gedaagde huurt een bedrijfsruimte in het wijkcentrum van een gemeente. Eiser vordert betaling van servicekosten over 2023 en 2024, wat wordt toegewezen. De...
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Rechtbank Den Haag, 26 juin 2025, n° AWB - 24 _ 7087
Proefprocedure massaal bezwaar plus
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Rechtbank Noord-Holland, 26 juin 2025, n° 11656217
verlenging termijn afleggen verklaring verwerping of aanvaarden nalatenschap
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Rechtbank Amsterdam, 26 juin 2025, n° 11343814 \ CV EXPL 24-12810
Betreft vervangend vervoer, waarmee verkeersboete is gereden en te weinig parkeerbelasting is betaald. Omdat eiseres de algemene voorwaarden niet heeft overgelegd, kan niet worden gecontroleerd of in deze voorwaarden oneerlijke...