Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 20192/24.2BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. INTIMA??O PARA PROTE??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 939/24.8BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - No ?mbito do pedido de prote??o internacional num posto de fronteira, a audi?ncia pr?via realiza-se nos termos do disposto no artigo 24.?, n.?...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 431/21.2BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o consubstancia nulidade do Ac?rd?o, mas sim erro de julgamento de facto, a apontada ?viola??o de regras probat?rias materiais que influem no desfecho...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 903/23.4BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Nos termos da al?nea b) do n.? 2 do artigo 143.? do CPTA, s?o meramente devolutivos os recursos interpostos de decis?es respeitantes a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 10/25.5BESNT
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O ?mbito de aplica??o do despacho liminar de rejei??o do requerimento inicial deve circunscrever-se ?s causas preconizadas nas al?neas a) a f) do n.? 2...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 48014/24.7BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - No caso em que os requerentes cautelares indicam como entidade requerida uma pessoa colectiva de direito p?blico, no caso, uma autarquia local, que ? estranha...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 8605/24.8BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O recurso ao processo de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidad?o estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 411/24.6BELSB
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE. I - A compet?ncia dos tribunais administrativos e fiscais est? concretizada no art. 4? do ETAF (Lei n.? 13/2002, de 19 de fevereiro, na redac??o do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 33189/24.3BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I ? Compulsadas as declara??es da Recorrente/Autora mostra-se evidente que n?o resultaram concretizados quaisquer actos persecut?rios, de que a Autora ou a sua filha tenha sido...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 168/06.2BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I ? O Decreto Regulamentar n.? 3/93, de 8/2, de 1993.02.08, veio estabelecer, para que fosse licenciada a actividade pesqueira, a obrigatoriedade de as embarca??es de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 453/24.1BESNT
Relator: LINA COSTA. I - Apesar da superveni?ncia temporal do requerimento e dos documentos pretendidos juntar, n?o ? de considerar que o mesmo consubstancie um articulado superveniente nos termos e...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 383/24.7BESNT
Relator: LINA COSTA. I - Disp?e a referida al?nea c) do n? 1 do artigo 615? do CPC que a senten?a ? nula quando os fundamentos estejam em oposi??o com...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 123/23.8BCLSB
Relator: LINA COSTA. I - Nos termos do disposto no artigo 620? do CPC, as senten?as, ac?rd?os e despachos, que n?o os previstos no artigo 630?, que recaiam unicamente sobre...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 122/21.4BELSB
Relator: LINA COSTA. I. O Decreto-Lei n? 33/2020, de 1 de Julho, aprovou medidas excepcionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano lectivo de 2020-2021, por estudantes oriundos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 147/15.9BESNT
Relator: LINA COSTA. I - A reclama??o para a confer?ncia constitui o meio adjectivo pr?prio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decis?o individual e sum?ria do relator...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2026/16.3BELSB
Relator: JORGE PELICANO. I. A cl?usula que estabelece a prorroga??o autom?tica do prazo de vig?ncia do contrato por per?odos sucessivos de cinco anos, sem que se preveja qualquer termo final...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 618/24.6BELLE
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? A disposi??o do artigo 49.?, n.? 4, do CCP, ao limitar a autodetermina??o administrativa no tocante ? defini??o das especifica??es t?cnicas a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 759/16.3BEALM
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A prescri??o prevista no artigo 37.?, n.? 1, do RCP, distingue duas situa??es: a do cr?dito por custas e a do direito...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 526/17.7BECTB-S1
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I - Como o pr?prio R?u expressamente reconhece, as cl?usulas (compromiss?rias) 8.?, n.? 3 e 9.?, n.? 3 do Contrato de Fornecimento e do Contrato de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 7788/24.1BELSB-S2
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? A perda de financiamento no quadro do PRR poder? ter? como consequ?ncia a onera??o do Or?amento de Estado, no caso de n?o poder ser...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 4474/23.3BELSB-S1
Relator: HELENA TELO AFONSO. RETIFICA??O DE AC?RD?O
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 393/24.4BECTB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? Para efeitos de cumprimento pelo adjudicat?rio da obriga??o de ?proceder ao desalfandegamento dos ve?culos com isen??o de ISV, nos termos do artigo 51.? do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 5768/24.6BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? A circunst?ncia de os pre?os unit?rios dos produtos carecerem de aprova??o da entidade adjudicante, nos termos fixados no n.? 2 da cl?usula 7.? do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 357/20.7BESNT
Relator: HELENA TELO AFONSO. CONTRATO DE MANUTEN??O DE ELEVADORES INDEMNIZA??O POR DEN?NCIA ANTECIPADA DO CONTRATO VALIDADE DA CL?USULA PENAL
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 446/13.4BEVIS
Relator: HELENA TELO AFONSO. CONTRATO DE MANUTEN??O DE ELEVADORES INDEMNIZA??O POR DEN?NCIA ANTECIPADA DO CONTRATO
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1138/09.4BEALM
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? A presta??o do servi?o de transporte p?blico rodovi?rio s? pode ser efetuada por empresa autorizada a exercer a atividade de ?transportador p?blico rodovi?rio?. E,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1191/21.2BELRA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. CESE ? 2020 INCONSTITUCIONALIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2242/10.1BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Diz-se que um facto (acontecimento ou ocorr?ncia) se encontra provado quando nos autos existem meios de prova adequados a convencer o julgador de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1165/10.9BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - No caso dos presentes autos tanto os contratos que concedem o direito de uso dos camarotes ? Impugnante, como a pr?pria atividade concretamente...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1094/09.9BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A exig?ncia legal e constitucional de fundamenta??o do ato tribut?rio, decorrente dos artigos 268? da CRP, 77? da LGT e 125? do CPA,...