Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Overijssel, 22 mai 2025, n° ak_24_3087
Beroep n.a.v. AVG-verzoek. De rechtbank komt in deze uitspraak tot het oordeel dat het college op een juiste manier heeft gereageerd op het AVG-verzoek van eiser. Het college heeft het...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 22 mai 2025, n° 200.351.376_01
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 22 mai 2025, n° 200.337.231_01
Tussentijds hoger beroep. Peildatum waardering aandelen B.V. op grond van de redelijkheid en billijkheid vastgesteld op de datum waarop het verzoek tot ontbinding van het geregistreerd partnerschap is ingediend.
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Rechtbank Amsterdam, 22 mai 2025, n° 11537698 \ CV EXPL 25-2878
Factuur notaris voor kosten wijzigen splitsingsakte hoeft niet te worden betaald.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 1126/21.2PBOER.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (da responsabilidade da Relatora): I. Afirma??es reputadas como factuais no elenco dos factos provados, mas que assumem natureza vaga, imprecisa, impedindo a prova e a contra-prova,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 652/21.8PALSB.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. (da responsabilidade da relatora): I. O artigo 147? do C?digo de Processo Penal (CPP) prev? tr?s modalidades de reconhecimento de pessoas: o reconhecimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 11256/23.0T8SNT-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. O pedido de retifica??o de erro de escrita numa decis?o deve, por princ?pio, ser apreciado, de m?o pr?pria, pelo juiz que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 2308/24.0YLPRT.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. S?o requisitos de convola??o do procedimento administrativo para despejo apresentado no Balc?o do Arrendat?rio e do Senhorio em processo judicial os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 22640/18.1T8LSB.9.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. A liquida??o de uma condena??o gen?rica imp?e ao respetivo requerente uma alega??o factual substanciada dos preju?zos a liquidar, nos estritos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 6988/23.6T8LSB-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. O mero decurso do tempo n?o estabelece, sem mais, no devedor uma confian?a juridicamente tutel?vel na n?o cobran?a de um cr?dito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 179/23.3PKSNT.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A mat?ria de facto dada como assente no Tribunal a quo foi alterada, tendo apenas ficado provado que, com a conduta descrita, os arguidos provocaram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 2843/20.0T8ALM.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Abandonando uma interpreta??o restritiva do artigo 1792? do CC, tem sido entendido que a repara??o dos danos causados ao c?njuge alegadamente lesado, s?o, quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 7510/19.4T9LSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-O dever de fundamenta??o est?, ainda, diretamente relacionado com o princ?pio da livre aprecia??o da prova, previsto no artigo 127? do CPP, uma vez...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 1224/22.5PBLSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-Partindo do bem jur?dico protegido e o prop?sito subjacente ? criminaliza??o do tr?fico de estupefacientes que ? a tutela da vida, da integridade f?sica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 1090/24.6PHAMD.L1-9
Relator: ANDR? ALVES. 1. As garantias de defesa do arguido julgado em processo sum?rio ganham acrescida import?ncia nos casos em que este venha a ser punido com pena privativa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 426/24.4PKSNT-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. O n.? 4 do art. 213? do C?digo de Processo Penal dirige-se ao juiz de primeira inst?ncia, quando deva proceder ? revis?o das medidas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 285/24.7PFVFX-A.L1-9
Relator: ANDR? ALVES. 1. ?s decis?es que aplicam medidas de coa??o atribui-se a caracter?stica rebus sic stantibus, ou seja, a decis?o vigora enquanto n?o se alterarem as circunst?ncias de facto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 2540/21.9T8VFX-B.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- A confer?ncia de pais prevista no RGPTC, nomeadamente no art.? 42?/1, n?o constitui uma mera formalidade, tratando-se de uma dilig?ncia important?ssima,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 100435/23.4YIPRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - ? ? A., sociedade imobili?ria, a quem no caso compete o ?nus de provar a celebra??o do contrato e o acordo de que se pretende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 1905/21.0T8ALM-A.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. - A Lei n? Lei n? 75/98, de 19 de Novembro, criou uma nova presta??o social a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 3207/20.0T8FNC.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? No caso de heran?a indivisa, n?o podem os herdeiros ser condenados a pagar as dividas daquela, mas sim a reconhecer a exist?ncia dessa divida e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 5821/24.6T8SNT.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Na ac??o executiva cujo t?tulo dado ? execu??o ? uma injun??o na qual foi aposta for?a executiva, n?o h? lugar a despacho liminar, podendo por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 506/24.6GBMFR.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I -No tipo legal de condu??o de ve?culo em estado de embriaguez inexistem formas r?gidas de descrever o elemento subjetivo. II- Tal descri??o ? compat?vel com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 273/21.5TELSB-D.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. Existindo ind?cios da pr?tica de um crime de branqueamento de capitais (ou de outro, do mesmo cat?logo) e, independentemente do facto de n?o terem sido, ainda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 216/20.3PDOER.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. Atrav?s da fundamenta??o da senten?a, h?-de ser poss?vel perceber como ? que, de acordo com as regras da experi?ncia comum e da l?gica, se formou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 802/24.2PCLSB-A.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I. Estando indiciada a p?tica pelo arguido de um crime de viola??o, p. e p. pelo artigo 164?, n?2, al. a), do C.Penal e, atento o circunstancialismo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 182/09.6TAAGH-B.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I. ? recorr?vel o despacho que determinou a natureza urgente ao processo com fundamento no risco de prescri??o do procedimento criminal, porquanto ainda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 112/22.0PGOER.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I. A instru??o tem natureza facultativa cuja finalidade ? a de comprova??o judicial da decis?o de deduzir acusa??o ou arquivar o inqu?rito, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 1414/22.0JGLSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. As penas acess?rias previstas nos artigos 69.?-B e 69.?-C do C?digo Penal, n?o sendo de aplica??o autom?tica, n?o dependem de um efectivo contacto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mai 2025, n° 3449/23.7T9LSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. A n?o notifica??o ao assistente de despacho que tenha indeferido um pedido de adiamento do debate instrut?rio feito pelo arguido ? quando aquele...