Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 00714/20.9BEPNF-W
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A; LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES, QUEST?O NOVA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 00870/24.7BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N.? 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUEST?O NOVA:
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 00234/24.2BEPNF
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; PODERES DE COGNI??O DO TRIBUNAL A QUO; PRINC?PIO DA SEPARA??O...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 00015/09.3BEMDL-A
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DEVER DE CONSTITUIR MANDAT?RIO JUDICIAL; DESER??O DA INST?NCIA; NEGLIG?NCIA PROCESSUAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 00005/25.9BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTRATA??O P?BLICA; CONCURSO P?BLICO; EXCLUS?O DE PROPOSTAS; IMPEDIMENTOS; ELEITOS LOCAIS; PROCURA??O; CONFLITO DE INTERESSES; IMPARCIALIDADE; ARTIGO 70.?, N.? 2, AL?NEA F) DO CCP; ARTIGO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 01797/24.8BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTRATA??O P?BLICA; CONCURSO P?BLICO; EXCLUS?O DE PROPOSTA; CAPITA??ES ALIMENTARES; CADERNO DE ENCARGOS; IRREGULARIDADES MATERIAIS; PROGRAMA NACIONAL DE PROMO??O DA ALIMENTA??O SAUD?VEL; ARTIGO 70.?, N.?...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 01405/24.7BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTRATOS P?BLICOS; CAPACIDADE T?CNICA; SUBCONTRATA??O - DECLARA??O DE COMPROMISSO; INTERESSE EM AGIR - VINCULA??O DE ENTIDADES TERCEIRAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 02460/17.1BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. NULIDADE PROCESSUAL; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; REN?NCIA AO RECURSO; ACEITA??O EXPRESSA DA DECIS?O; PODERES DO MANDAT?RIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 00032/25.6BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. PROCESSO CAUTELAR DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, IP QUE DETERMINOU ? REQUERENTE A DEVOLU??O DE...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 00067/24.6BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ACIDENTE EM SERVI?O; ABONO DO CAPITAL RELATIVO ? REMI??O DA PENS?O POR ACIDENTE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 00001/24.3BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; SIADAP;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2025, n° 01717/15.0BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA EDUCA??O E CI?NCIA; PEDIDO DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO QUE DETERMINE A PROGRESS?O DO AUTOR PARA...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2025, n° 1611/25.7YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando o juiz requerente que, no ?mbito do processo em quest?o ?? um processo de invent?rio por ?bito de pessoa com quem manteve rela??o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2025, n° 1570/25.6YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Os motivos explanados no requerimento de escusa apresentado indiciam a exist?ncia de clara animosidade da progenitora relativamente ? Sra. Ju?za e, bem assim, a representa??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2025, n° 18/23.5T8MFR-A.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A pretens?o de escusa (ou de suspei??o) tem de ser, individualmente, apresentada relativamente a cada processo a cargo do julgador objeto de escusa/suspei??o. II....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2025, n° 14/25.8T9VFC-A.L1-9
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). A notifica??o da parte na pessoa do seu Mandat?rio, presume-se efectuada no terceiro dia posterior ao da data da elabora??o da notifica??o certificada no Citius, ou...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 483/21.5BEALM
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. CESE ? 2020 INCONSTITUCIONALIDADE INDEMNIZA??O PRESTA??O GARANTIA
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 996/19.9BELRA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O benef?cio fiscal previsto no artigo 20? do Regime Jur?dico da Utilidade Tur?stica referente ao IMT, ? data dos factos, possui natureza autom?tica...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 188/16.9BESNT
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O ju?zo de comprovada indispensabilidade ? um ju?zo casu?stico, pois s? analisando em concreto cada custo poder-se-? aferir da respetiva indispensabilidade de um...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 2249/11.1BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O direito aos benef?cios fiscais deve reportar-se ? data da verifica??o dos respetivos pressupostos, e independentemente da pr?pria natureza dos aludidos benef?cios fiscais,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1167/08.5BESNT
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Quando a Autoridade Tribut?ria e Aduaneira apura imposto em falta (IVA), consubstanciada em elementos concretos que recolheu na contabilidade do sujeito passivo, f?-lo...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 788/08.0BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? A fundamenta??o dos atos tribut?rios pode ser feita por remiss?o para uma informa??o que se sanciona, nos termos do disposto no artigo 77?...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 884/07.1BELSB
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? Estando em causa provis?es para cr?ditos de cobran?a duvidosa constitu?das no ?mbito do C?digo da Contribui??o Industrial que foram transferidas e mantidas ao...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 2428/10.9BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A tributa??o, sob qualquer tributo, pressup?e a exist?ncia de norma de incid?ncia que tipifique, em leipr?via, determinado facto tribut?rio concreto e expressamente identificado (artigo 103?,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1748/08.7BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I- Existe viola??o dos princ?pios referentes ? atua??o da AT previstos nos artigos 266? da CRP e 55? da LGT, designadamente o da justi?a, da boa-f?...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 378/09.0BEBJA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - O direito ? dedu??o do IVA constitui um princ?pio fundamental do sistema comum do IVA que n?o pode, em princ?pio, ser limitado, e ?...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 830/09.8BEALM
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Tendo decorrido o prazo de reclama??o contra o acto de avalia??o do im?vel, n?o podia a liquida??o de IMT ser anulada com base em...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1125/09.2BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Mesmo considerando que a Recorrida incorreu em erro no registo contabil?stico (j? que provis?es "Para outros riscos e encargos", que inclui os resultantes de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 2006/13.0BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - Decorre do regime da responsabilidade tribut?ria subsidi?ria aplic?vel que constitui fundamento ou requisito legal de revers?o da execu??o fiscal contra o gerente a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 331/13.0BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a ger?ncia de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...